Direito do Idoso (CF, Lei nº 8842/94 - Polícia Nacional do Idoso, Lei nº 10741/03 - Estatuto do Idoso)

Question 1

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível?

Answer 1

Sim, sob pena de interdição.

• Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.*
• …*

§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Question 2

Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, como se dará a escolha?

Answer 2

Art. 17, Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Question 3

A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos cessa com a morte do beneficiário?

Answer 3

Não, a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

• Art. 71, §2º do Estatuto do Idoso:*
• A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.*

Question 4

São permitidos os reajustes de mensalidades dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário?

Answer 4

SIM, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis, segundo STJ (REsp 1.568.244/RJ (repetitivo)

Todavia, convém observar a literalidade do art. 15, §3º do Estatuto do Idoso:

§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Question 5

Constitui diretriz da política nacional do idoso a prioridade do atendimento asilar aos idosos?

Answer 5

Não. Prioriza-se o atendimento ao idoso através da própria família, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

Art. 4º, III, Lei 8842/94 - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

Assim, é correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização.

Question 6

Constitui diretriz da política nacional do idoso a centralização político-administrativa?

Answer 6

Não.

Art. 4º, IV, Lei 8842/94 - descentralização político-administrativa;

Question 7

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, permite-se a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social?

Answer 7

Não.

Art. 4º, parágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

Question 8

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, a que órgão competirá a coordenação geral da política nacional do idoso?

Answer 8

Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

Question 9

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, qual deve ser a natureza dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso?

Answer 9

Tais conselhos deverão ser permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Question 10

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, na implementação da política nacional do idoso, uma das competências dos órgãos e entidades públicas quanto à área de trabalho e previdência social é:

• criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de _________ antes do afastamento;

Answer 10

Dois anos.

Art. 10, IV, c) - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

Question 11

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, é assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios em quaisquer hipóteses?

Answer 11

Não.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

Question 12

Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, o que deverá ser feito nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens?

Answer 12

Ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

Question 13

A Lei da Política Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos?

Answer 13

Não há essa obrigação expressa.

Question 14

O direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurado para todos os idosos?

Answer 14

Não exatamente.

Em que pese a política nacional do idoso considere idosa a pessoa maior de sessenta anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurado somente a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, conforme art. 39 do Estatuto do Idoso e CF.

Ademais, dispõe o art. 39 § 3º:

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Question 15

O direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos previsto no Estatuto do Idoso abrange os serviços seletivos e especiais?

Answer 15

Não, quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Question 16

O Poder Público tem o dever de prover o sustento do idoso?

Answer 16

Conforme art. 14 do Estatuto do Idoso, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Question 17

Nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, quantos assentos serão reservados para os idosos?

Answer 17

10% dos assentos serão reservados aos idosos, e serão devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Question 18

Segundo Estatuto do Idoso, o que as legislações específicas deverão observar quanto às prerrogativas dos idosos no sistema de transporte coletivo interestadual?

Answer 18

• a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
• desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Question 19

A gratuidade prevista ao idoso no sistema de transporte interestadual prevista no Estatuto do Idoso se limita ao valor das passagens, de modo que podem ser cobrados eventuais pedágios, p ex?

Answer 19

Não. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).

Question 20

O que é previsto no Estatuto do Idoso quanto a vagas nos estacionamentos públicos e privado?

Answer 20

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Question 21

A assistência integral ao idoso na modalidade de entidade de longa permanência será prestada em que hipótese?

Answer 21

Quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família

(art. 37, § 1º, Estatuto do Idoso).

Question 22

O idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria?

Answer 22

Sim, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Question 23

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, quantas unidades habitacionais residenciais serão reservadas para atendimento aos idosos?

Answer 23

Art. 38, Estatuto do Idoso.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

• I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

Question 24

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é permitida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade?

Answer 24

Sim. Todavia, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Question 25

As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se aonde?

Answer 25

Preferencialmente, no pavimento térreo.

Question 26

Segundo o Estatuto do Idoso, no capítulo que trata da Previdência Social, qual é a data-base dos aposentados e pensionistas?

Answer 26

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

Question 27

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos?

Answer 27

Sim, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Question 28

Segundo o Estatuto do Idoso, qual a antecedência mínima dos programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria?

Answer 28

1 ano.

Art. 28, II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

Trata-se de previsão diferente da Política Nacional do Idoso, a seguir:

Art. 10, IV, c) - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

Question 29

O que é pessoa idosa para efeito da Política Nacional do Idoso?

Answer 29

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Question 30

O que é pessoa idosa para efeito do Estatuto do Idoso?

Answer 30

Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 31

Como o Estatuto do Idoso classifica o envelhecimento e a sua proteção?

Answer 31

• O envelhecimento é um direito personalíssimo
• e a sua proteção um direito social

Art. 8º

Question 32

De acordo o Estatuto do Idoso, qual a natureza da obrigação alimentar devida ao idoso?

Answer 32

É solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

Question 33

Segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público deverão ser homologadas judicialmente?

Answer 33

Não. O próprio promotor ou defensor referendará a transação, que passará a valer como título executivo extrajudicial.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Question 34

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito absoluto a acompanhante?

Answer 34

Não é absoluto, pois é possível, a critério médico e mediante justificativa por escrito, que tal direito seja restringido.

• Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.*
• Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.*

Question 35

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos órgãos listados no art. 19 do Estatuto do Idoso. Quais são eles?

Answer 35

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.

Question 36

Segundo Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde - salvo em casos de emergência -, a partir de que idade os idosos terão preferência especial sobre os demais idosos?

Answer 36

Art. 15, § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Question 37

É permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos?

Answer 37

Não.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

Question 38

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo a quais idosos?

Answer 38

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Question 39

Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada?

Answer 39

Sim.

Question 40

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais?

Answer 40

Sim.

Art. 36 do Estatuto do Idoso.

Question 41

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada de que forma, segundo o Estatuto do Idoso?

Answer 41

Mediante descontos de pelo menos 50%, nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Question 42

O juiz poderá determinar, de ofício, as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso?

Answer 42

Não. Somente a requerimento do MP, o qual também poderá, por si, determinar as medidas.

• Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:*
• I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;*
• II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;*
• III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;*
• IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;*
• V – abrigo em entidade;*
• VI – abrigo temporário.*

Question 43

As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso poderão ser aplicadas cumulativamente?

Answer 43

Sim. Isolada ou cumulativamente.

Question 44

O rol de medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso é taxativo?

Answer 44

Não. Segundo disposto no caput do artigo 45 do Estatuto do Idoso, o legislador conferiu ao Ministério Público e o Poder Judiciário a possibilidade de determinar, além das medidas dispostas no referido artigo, outras que julgue necessário.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas.

Question 45

Segundo art. 43 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados em quais hipóteses?

Answer 45

• por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
• por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
• em razão de sua condição pessoal.

Question 46

Quais as medidas de proteção listadas no art. 45 do Estatuto do Idoso?

Answer 46

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

Question 47

Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão quais princípios?

Answer 47

Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

• preservação dos vínculos familiares;
• atendimento personalizado e em pequenos grupos;
• manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
• participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
• observância dos direitos e garantias dos idosos;
• preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Question 48

Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas por quais órgãos?

Answer 48

Serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Question 49

Segundo Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a quais penalidades?

Answer 49

• advertência;
• afastamento provisório de seus dirigentes;
• afastamento definitivo de seus dirigentes;
• fechamento de unidade ou interdição de programa;

Question 50

Segundo Estatuto do Idoso, as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a quais penalidades?

Answer 50

• advertência;
• multa;
• suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
• interdição de unidade ou suspensão de programa;
• proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Question 51

Quais fatores serão considerados na aplicação das penalidades às entidades de atendimento ao idoso?

Answer 51

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

Question 52

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto a qual ou quais órgãos?

Answer 52

Junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

Question 53

Quais os requisitos que devem ser observados para inscrição dos programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso?

Answer 53

• oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
• apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
• estar regularmente constituída;
• demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Question 54

De que forma terá início o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso?

Answer 54

Por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

Question 55

No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso, qual o prazo para que o autuado apresente a defesa?

Answer 55

10 (dez) dias, contado da data da intimação.

Question 56

De que forma terá início o procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso?

Answer 56

Terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Question 57

No procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso, quem será citado e qual o prazo para resposta?

Answer 57

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Question 58

O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso?

Answer 58

Não. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Question 59

Há previsão no Estatuto do Idoso de prioridade especial dentre os processos de idosos?

Answer 59

Sim. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Question 60

Segundo o Estatuto do Idoso, quais são os legitimados ativos concorrentes para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos?

Answer 60

• o Ministério Público;
• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• a Ordem dos Advogados do Brasil;
• as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

Question 61

Qual o destino dos valores das multas previstas no Estatuto do Idoso?

Answer 61

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Question 62

Qual a regra de competência para a ação civil pública ajuizada em defesa de interesse de idoso?

Answer 62

Tais ações serão propostas no foro de domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Question 63

Compete ao MP atuar como como substituto processual do idoso sempre que solicitado?

Answer 63

Não exatamente.

Deverá atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados.

Question 64

Segundo o Estatuto do Idoso, as multas não recolhidas em até ___________ após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida ____________.

Answer 64

as multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Question 65

Segundo o Estatuto do Idoso, decorridos _________ do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo _____________.

Answer 65

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Question 66

Quem tem a obrigação legal de comunicar eventuais violações aos direitos do idosos?

Answer 66

Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Question 67

É possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia?

Answer 67

Sim.

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA E SAÚDE PRECÁRIA. (…) - Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia. (HC 35.171/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 23/08/2004, p. 227)”

Question 68

A garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos administrativos?

Answer 68

Sim.

Art. 71, § 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Question 69

Segundo a CF, onde serão executados preferencialmente os programas de amparo aos idosos?

Answer 69

Art. 230 (…)
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Question 70

O que dispõe o Estatuto do Idoso a respeito de critério de desempate em concurso público?

Answer 70

Dispõe que o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Art. 27, p.u.

Question 71

Todas as entidades de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas a multa?

Answer 71

NÃO. Somente as entidades não-governamentais se sujeitam a multa como penalidade.

Question 72

O idoso tem direito a receber gratuitamente do poder público os medicamentos, as próteses, órteses e todos os recursos necessários para manter ou reabilitar sua saúde, independentemente de sua situação econômica?

Answer 72

Sim.

Art. 15, § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Question 73

Para fins de desconto ou gratuidade da passagem relativa ao sistema interestadual de transporte, que documentos o idoso deverá levar para comprovar a idade e a renda?

Answer 73

Segundo Decreto 9.921/2019, que regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso:

• A comprovação de idade da pessoa idosa será feita por meio da apresentação de documento pessoal de identidade original, com fé pública, que contenha foto.
• A comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carnê de contribuição para o INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência social público ou privado; e

V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou municipais de assistência social ou congêneres.

Question 74

A gratuidade ou o desconto aos idosos no sistema de transporte coletivo interestadual de que trata o art. 40 do Estatuto do Idoso abarca quais modalidades de transporte?

Answer 74

Rodoviário, ferroviário e aquaviário, segundo art. 34 do Decreto 9921/2019.

Ou seja, tais prerrogativas não se estendem ao transporte aéreo.

Question 75

Qual a natureza do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa?

Answer 75

Trata-se de órgão permanente, paritário e deliberativo.

Question 76

A empresa prestadora de serviço de transporte interestadual pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família?

Answer 76

Não, pois o bilhete de viagem do idoso, nesse caso, é intransferível.

Art. 39, § 7º, Decreto 9921/2019: O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.