Direito do Idoso (CF, Lei nº 8842/94 - Polícia Nacional do Idoso, Lei nº 10741/03 - Estatuto do Idoso) Flashcards
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível?
Sim, sob pena de interdição.
- Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.*
- …*
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, como se dará a escolha?
Art. 17, Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos cessa com a morte do beneficiário?
Não, a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
- Art. 71, §2º do Estatuto do Idoso:*
- A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.*
São permitidos os reajustes de mensalidades dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário?
SIM, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis, segundo STJ (REsp 1.568.244/RJ (repetitivo)
Todavia, convém observar a literalidade do art. 15, §3º do Estatuto do Idoso:
§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Constitui diretriz da política nacional do idoso a prioridade do atendimento asilar aos idosos?
Não. Prioriza-se o atendimento ao idoso através da própria família, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
Art. 4º, III, Lei 8842/94 - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
Assim, é correto afirmar que o conjunto legislativo priorizou o atendimento do idoso em sua família, seguido das formas alternativas ao asilamento e, por último, a institucionalização.
Constitui diretriz da política nacional do idoso a centralização político-administrativa?
Não.
Art. 4º, IV, Lei 8842/94 - descentralização político-administrativa;
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, permite-se a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social?
Não.
Art. 4º, parágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, a que órgão competirá a coordenação geral da política nacional do idoso?
Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, qual deve ser a natureza dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso?
Tais conselhos deverão ser permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, na implementação da política nacional do idoso, uma das competências dos órgãos e entidades públicas quanto à área de trabalho e previdência social é:
- criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de _________ antes do afastamento;
Dois anos.
Art. 10, IV, c) - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, é assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios em quaisquer hipóteses?
Não.
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
Segundo a Lei da Política Nacional do Idoso, o que deverá ser feito nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens?
Ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
A Lei da Política Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos?
Não há essa obrigação expressa.
O direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurado para todos os idosos?
Não exatamente.
Em que pese a política nacional do idoso considere idosa a pessoa maior de sessenta anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurado somente a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, conforme art. 39 do Estatuto do Idoso e CF.
Ademais, dispõe o art. 39 § 3º:
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
O direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos previsto no Estatuto do Idoso abrange os serviços seletivos e especiais?
Não, quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
O Poder Público tem o dever de prover o sustento do idoso?
Conforme art. 14 do Estatuto do Idoso, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, quantos assentos serão reservados para os idosos?
10% dos assentos serão reservados aos idosos, e serão devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Segundo Estatuto do Idoso, o que as legislações específicas deverão observar quanto às prerrogativas dos idosos no sistema de transporte coletivo interestadual?
- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
- desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
A gratuidade prevista ao idoso no sistema de transporte interestadual prevista no Estatuto do Idoso se limita ao valor das passagens, de modo que podem ser cobrados eventuais pedágios, p ex?
Não. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).
O que é previsto no Estatuto do Idoso quanto a vagas nos estacionamentos públicos e privado?
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
A assistência integral ao idoso na modalidade de entidade de longa permanência será prestada em que hipótese?
Quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família
(art. 37, § 1º, Estatuto do Idoso).
O idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria?
Sim, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, quantas unidades habitacionais residenciais serão reservadas para atendimento aos idosos?
Art. 38, Estatuto do Idoso.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
- I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é permitida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade?
Sim. Todavia, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se aonde?
Preferencialmente, no pavimento térreo.
Segundo o Estatuto do Idoso, no capítulo que trata da Previdência Social, qual é a data-base dos aposentados e pensionistas?
Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos?
Sim, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Segundo o Estatuto do Idoso, qual a antecedência mínima dos programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria?
1 ano.
Art. 28, II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
Trata-se de previsão diferente da Política Nacional do Idoso, a seguir:
Art. 10, IV, c) - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
O que é pessoa idosa para efeito da Política Nacional do Idoso?
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
O que é pessoa idosa para efeito do Estatuto do Idoso?
Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Como o Estatuto do Idoso classifica o envelhecimento e a sua proteção?
- O envelhecimento é um direito personalíssimo
- e a sua proteção um direito social
Art. 8º
De acordo o Estatuto do Idoso, qual a natureza da obrigação alimentar devida ao idoso?
É solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
Segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público deverão ser homologadas judicialmente?
Não. O próprio promotor ou defensor referendará a transação, que passará a valer como título executivo extrajudicial.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito absoluto a acompanhante?
Não é absoluto, pois é possível, a critério médico e mediante justificativa por escrito, que tal direito seja restringido.
- Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.*
- Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.*
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos órgãos listados no art. 19 do Estatuto do Idoso. Quais são eles?
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
Segundo Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde - salvo em casos de emergência -, a partir de que idade os idosos terão preferência especial sobre os demais idosos?
Art. 15, § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
É permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos?
Não.
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo a quais idosos?
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada?
Sim.
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais?
Sim.
Art. 36 do Estatuto do Idoso.
A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada de que forma, segundo o Estatuto do Idoso?
Mediante descontos de pelo menos 50%, nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
O juiz poderá determinar, de ofício, as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso?
Não. Somente a requerimento do MP, o qual também poderá, por si, determinar as medidas.
- Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:*
- I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;*
- II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;*
- III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;*
- IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;*
- V – abrigo em entidade;*
- VI – abrigo temporário.*
As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso poderão ser aplicadas cumulativamente?
Sim. Isolada ou cumulativamente.
O rol de medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso é taxativo?
Não. Segundo disposto no caput do artigo 45 do Estatuto do Idoso, o legislador conferiu ao Ministério Público e o Poder Judiciário a possibilidade de determinar, além das medidas dispostas no referido artigo, outras que julgue necessário.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas.
Segundo art. 43 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados em quais hipóteses?
- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
- em razão de sua condição pessoal.
Quais as medidas de proteção listadas no art. 45 do Estatuto do Idoso?
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão quais princípios?
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
- preservação dos vínculos familiares;
- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
- manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
- participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
- observância dos direitos e garantias dos idosos;
- preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas por quais órgãos?
Serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Segundo Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a quais penalidades?
- advertência;
- afastamento provisório de seus dirigentes;
- afastamento definitivo de seus dirigentes;
- fechamento de unidade ou interdição de programa;
Segundo Estatuto do Idoso, as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a quais penalidades?
- advertência;
- multa;
- suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
- interdição de unidade ou suspensão de programa;
- proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Quais fatores serão considerados na aplicação das penalidades às entidades de atendimento ao idoso?
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto a qual ou quais órgãos?
Junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.
Quais os requisitos que devem ser observados para inscrição dos programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso?
- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
- apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
- estar regularmente constituída;
- demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
De que forma terá início o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso?
Por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso, qual o prazo para que o autuado apresente a defesa?
10 (dez) dias, contado da data da intimação.
De que forma terá início o procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso?
Terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
No procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso, quem será citado e qual o prazo para resposta?
O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso?
Não. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Há previsão no Estatuto do Idoso de prioridade especial dentre os processos de idosos?
Sim. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Segundo o Estatuto do Idoso, quais são os legitimados ativos concorrentes para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos?
- o Ministério Público;
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- a Ordem dos Advogados do Brasil;
- as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
Qual o destino dos valores das multas previstas no Estatuto do Idoso?
Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
Qual a regra de competência para a ação civil pública ajuizada em defesa de interesse de idoso?
Tais ações serão propostas no foro de domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Compete ao MP atuar como como substituto processual do idoso sempre que solicitado?
Não exatamente.
Deverá atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados.
Segundo o Estatuto do Idoso, as multas não recolhidas em até ___________ após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida ____________.
as multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Segundo o Estatuto do Idoso, decorridos _________ do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo _____________.
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Quem tem a obrigação legal de comunicar eventuais violações aos direitos do idosos?
Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
É possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia?
Sim.
“HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA E SAÚDE PRECÁRIA. (…) - Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia. (HC 35.171/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 23/08/2004, p. 227)”
A garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos administrativos?
Sim.
Art. 71, § 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Segundo a CF, onde serão executados preferencialmente os programas de amparo aos idosos?
Art. 230 (…)
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
O que dispõe o Estatuto do Idoso a respeito de critério de desempate em concurso público?
Dispõe que o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Art. 27, p.u.
Todas as entidades de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas a multa?
NÃO. Somente as entidades não-governamentais se sujeitam a multa como penalidade.
O idoso tem direito a receber gratuitamente do poder público os medicamentos, as próteses, órteses e todos os recursos necessários para manter ou reabilitar sua saúde, independentemente de sua situação econômica?
Sim.
Art. 15, § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Para fins de desconto ou gratuidade da passagem relativa ao sistema interestadual de transporte, que documentos o idoso deverá levar para comprovar a idade e a renda?
Segundo Decreto 9.921/2019, que regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso:
- A comprovação de idade da pessoa idosa será feita por meio da apresentação de documento pessoal de identidade original, com fé pública, que contenha foto.
- A comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência social público ou privado; e
V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou municipais de assistência social ou congêneres.
A gratuidade ou o desconto aos idosos no sistema de transporte coletivo interestadual de que trata o art. 40 do Estatuto do Idoso abarca quais modalidades de transporte?
Rodoviário, ferroviário e aquaviário, segundo art. 34 do Decreto 9921/2019.
Ou seja, tais prerrogativas não se estendem ao transporte aéreo.
Qual a natureza do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa?
Trata-se de órgão permanente, paritário e deliberativo.
A empresa prestadora de serviço de transporte interestadual pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família?
Não, pois o bilhete de viagem do idoso, nesse caso, é intransferível.
Art. 39, § 7º, Decreto 9921/2019: O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.
