Direitos Humanos na Constituição Federal

Question 1

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado por quem e a qual tribunal?

Answer 1

Poderá ser suscitado ao STJ pelo procurador-geral da República.

• Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:*
• 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).*

Question 2

Segundo o STJ, quais os três requisitos do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal?

Answer 2

• grave violação de direitos humanos;
• o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais
• a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas

(STJ - IDC: 2 DF 2009/ 0121262-6, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de julgamento: 27/10/2010, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 22/11/2010).

Question 3

Quais os direitos previstos na constituição voltados especialmente às pessoas portadoras de deficiência?

Answer 3

• proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
• a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
• a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
• a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
• atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência
• Requisitos diferenciados para concessão de benefícios previdenciários.
• Preferência em precatórios.