Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 10.708/03)

Question 1

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em ____________.

Answer 1

Em serviços comunitários de saúde mental.

Question 2

A internação da pessos portadora de transtornos mentais é medida a ser indicada preferencialmente?

Answer 2

Não.

Art. 4º da Lei nº 10.216/01. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Question 3

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares? Explique.

Answer 3

Não. É vedada, uma vez que instituições com características asilares são desprovidas dos recursos próprios que deverão estar presentes no tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, tais como serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 4º, § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Question 4

Em que hipótese o paciente portador de transtorno mental será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário?

Answer 4

O paciente:

• há longo tempo hospitalizado

OU

• para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social

Question 5

A internação psiquiátrica prescinde de laudo médico em alguma de suas modalidades?

Answer 5

Não.

Art. 6ºA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Ou seja, exige-se o laudo médico circunstanciado independentemente da modalidade da internação psiquiátrica.

Question 6

Quais são os três tipos de internação psiquiátria listados na Lei nº 10216/01? Explique-as.

Answer 6

• internação voluntária:
  
  • aquela que se dá com o consentimento do usuário;
• internação involuntária:
  
  • aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
• internação compulsória:
  
  • aquela determinada pela Justiça.

Question 7

O que a pessoa que solicita voluntariamente sua internação psiquiátrica, ou que a consente, deverá fazer no momento da admissão?

Answer 7

Deverá assinar uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Question 8

Como se dará o término da internação psiquiátrica voluntária?

Answer 8

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Question 9

A internação psiquiátrica voluntária ou involuntária pode ser autorizada por psicólogo?

Answer 9

Não.

Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

Question 10

A internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada a quem, por quem e em qual prazo? Tal procedimento também se aplica quando houver a respectiva alta?

Answer 10

Deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas.

Esse mesmo procedimento deve ser adotado quando da respectiva alta.

Question 11

Como se dará o término da internação psiquiátrica involuntária?

Answer 11

• solicitação escrita do familiar, ou responsável legal

OU

• quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Question 12

O que o juiz levará em conta ao determinar a internação compulsória?

Answer 12

Levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Question 13

Se houver evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento envolvendo o paciente durante a internação psiquiátrica, quem deverá comunicar a quem a ocorrência, e em qual prazo deverá fazê-lo?

Answer 13

Tais eventos serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da ocorrência.

Question 14

Segundo a Lei 10216/01, é possível a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos?

Answer 14

Sim, desde que haja:

• o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal
• e a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde

Question 15

O que é o auxílio-reabilitação psicossocial e a quem se destina, em geral?

Answer 15

O referido auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientes egressos de internações em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado “De Volta Para Casa”, sob coordenação do Ministério da Saúde.

Question 16

Qual o valor do auxílio-reabilitação psicossocial e qual a sua duração?

Answer 16

Art. 2º da Lei 10708/2003. O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei.

§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.

(…)

§ 3º O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.

Question 17

Quais os requisitos cumulativos para a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial?

Answer 17

Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

• o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a 2 (dois) anos;
• a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;
• haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;
• seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

Question 18

O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal de concessão do auxílio-reabilitação psicossocial?

Answer 18

Sim.

Art. 3º, § 1º. O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

Question 19

Os períodos de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão considerados para a exigência temporal de concessão do auxílio-reabilitação psicossocial?

Answer 19

Não.

Art. 4º, § 2º Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

Question 20

Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico podem ser beneficiados com a concessão de auxílio-reabilitação psicossocial?

Answer 20

Sim, devendo-se proceder, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.

Question 21

Em quais hipóteses o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso?

Answer 21

• quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico;
• quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

Question 22

O que acontecerá quanto ao pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial em caso de óbito do beneficiário?

Answer 22

O pagamento será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.

Question 23

O controle social e a fiscalização da execução do programa de auxílio-reabilitação psicossocial serão realizados por quem?

Answer 23

Art. 7º. O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas instâncias do SUS.

Question 24

A pessoa portadora de transtorno mental, nos atendimentos de saúde mental, sejam ambulatoriais ou hospitalares, tem o direito de acessar livremente os meios de comunicação disponíveis?

Answer 24

Sim.

Question 25

A internação psiquiátrica compulsória de que trata o art. 6º, III, da Lei nº 10.216/2001 pode ser decretada em uma ação de interdição?

Answer 25

SIM.

Segundo o STJ, a internação do art. 6º da Lei nº 10.216/2001 tem aplicação no processo civil ou penal, indistintamente, podendo ser decretada em processo de interdição.