Carta Internacional dos Direitos Humanos

Question 1

O que é a Carta Internacional dos Direitos Humanos?

Answer 1

É o conjunto dos seguintes documentos:

• Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)
• Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (1966)
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo (1966)

Question 2

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é fonte formal do Direito Internacional? Possui força vinculante?

Answer 2

Não. É uma fonte não-codificada e não-convencional, por não ser um tratado e sim uma resolução da ONU, de modo que não apresenta força de lei.

Todavia, embora tenha natureza proclamatória, por consagrar valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante (ao menos para a VUNESP).

Question 3

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada de forma unânime pelos Estados, sem reprovações ou abstenções?

Answer 3

Não. A União Soviética e Arábia Saudita se abstiveram, em virtude de não concordarem com a outorga de direitos civis e políticos a seus cidadãos.

Question 4

A Declaração Universal dos Direitos do Homem tratou dos direitos de terceira dimensão?

Answer 4

Não. Nos trinta artigos da Declaração, são elencados direitos políticos e liberdades civis, também chamados direitos de primeira dimensão ou geração (artigos 1ºa 22), além de direitos econômicos, sociais e culturais, convencionados como direitos de segunda dimensão (artigo 23 a 27).

Não prevê, no entanto, os chamados direitos de terceira dimensão, de natureza plural ou coletiva.

Question 5

Algum documento da Carta Internacional dos Direitos Humanos proíbe a pena de morte?

Answer 5

Não exatamente.

A pena de morte não é proibida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e nem mesmo pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, que em seu art. 6º estabelece limites à sua aplicação, impedindo a sua instituição aonde ainda não exista.

• Art. 6º*
• 1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.*
• 2. nos Países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.*

Question 6

A Declaração Universal dos Direitos do Homem possui influência liberal?

Answer 6

Sim. De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a idade contemporânea.

Question 7

O que prevê o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)? Tal protocolo foi ratificado e incorporado pelo ordenamento brasileiro?

Answer 7

Em 1989, foi aprovado o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil), que incluiu a abolição da pena de morte.

Esse Protocolo entrou em vigor em 1991, e o Brasil, aderiu ao Protocolo por meio do Decreto Legislativo 311/2009, com a reserva expressa no art. 2º, que dispõe a respeito da previsão de pena de morte em tempo de guerra.

O recente Decreto 11777/2023 acabou também promulgando o segundo protocolo facultativo.

Question 8

Qual documento criou o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas?

Answer 8

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966.

Question 9

Cada Estado-Parte poderá indicar quantos membros para o Comitê de Direitos Humanos da ONU?

Answer 9

Nos termos do art. 29, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:

• Art. 29.*
• 1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicados, com esse objetivo, pelos Estados Partes do presente Pacto.*
• 2. Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou.*
• 3. A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez.*

Question 10

O Comitê de Direitos Humanos da ONU é composto por quantos membros? Qual a duração do mandato? Há possibilidade de reeleição?

Answer 10

É composto por 18 (dezoito) membros eleitos dentre os indicados pelos Estados-Parte.

Exercerão mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível a reeleição.

Question 11

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica em quais hipóteses?

Answer 11

• interesse da segurança nacional
• interesse da segurança ou da ordem pública
• para proteger a saúde ou a moral pública
• para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas

Art. 21 do Pacto. O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Question 12

Desconsiderando eventuais protocolos facultativos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê quais tipos de restrição à pena de morte?

Answer 12

O art. 6º do Pacto Civil de 1966 prevê severas restrições à pena capital, dentre as quais destacam-se:

• nos Países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves
• A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por:
  
  • pessoas menores de 18 anos
  • mulheres grávidas

Question 13

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê livre circulação a quaisquer pessoas que se encontrem no território de um Estado?

Answer 13

Não exatamente. O Pacto Civil de 1966 é expresso em delimitar a livre circulação aos residentes legais no território de um Estado.

• Art. 12*
• 1. toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.*

Question 14

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê o direito de ninguém ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva?

Answer 14

Prevê expressamente, mas admite sua não aplicação quando houver a previsão dessa pena prevista em lei para condenação criminal prolatada por um tribunal competente.

• Art. 8º 3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
  b) A alínea “a” do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;*

Question 15

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê expressamente a garantia do duplo grau de jurisdição penal?

Answer 15

Sim.

Art. 14 5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância, em conformidade com a lei.

Question 16

Todos os direitos de que tratam os documentos da Carta Internacional dos Direitos humanos serão implementados de imediato?

Answer 16

Não.

• Os direitos sociais, econômicos e culturais (segunda dimensão), que serão implementados progressivamente (art. 2º, do Pacto Social)
• Os direitos civis e políticos (primeira dimensão) serão implantados de imediato (art. 2º, do Pacto Civil)

Question 17

A aprovação dos dois Pactos de 1966, integrantes da Carta Internacional dos Direitos Humanos, criou embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos? Explique.

Answer 17

Sim.

A Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU de 1948 já prevê em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais.

Ocorre que, considerando o contexto de guerra fria, a divisão do mundo em dois blocos – um socialista, outro capitalista – favoreceu uma divisão de direitos também em dois blocos: o dos direitos liberais (para atender aos anseios capitalistas) – direitos civis e políticos - e, o dos direitos socialistas (para atender aos anseios da antiga União Soviética) – direitos econômicos, sociais e culturais. Essa divisão, que durou até o final da guerra fria, constituiu uma das causas pelas quais a ONU adotou dois pactos internacionais de direitos humanos: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao invés de único pacto, incluindo todos os direitos.

Question 18

O Conselho de Direitos Humanos da ONU é formado por quantos países?

Answer 18

É formado por 47 países e é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

Question 19

Qual o quórum exigido para que a Assembleia Geral da ONU suspenda os direitos e privilégios de qualquer membro de seu Conselho de Direitos Humanos, considerando que este cometeu continuadamente violações flagrantes e sistemáticas dos direitos humanos durante o seu mandato?

Answer 19

2/3 dos votos da Assembleia Geral.

Question 20

As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuência do Estado para realizar visitas ao território nacional?

Answer 20

Sim. As relatorias atuam de forma livre e independente e nenhum país poderá escapar a esse exame. Todavia, faz-se necessária a anuência do Estado para as visitas em seu território, que poderá ser concedida de modo geral e prévio.

Question 21

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais?

Answer 21

Sim. A Comissão de Direitos Humanos da ONU adotou duas convenções distintas, a fim de dar conteúdo jurídico e legal às disposições da Declaração Universal sobre direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais.

Question 22

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, foram incorporados pelo Brasil?

Answer 22

Sim, em 1992, por meio dos Decretos 591 e 592.

Question 23

O direito à saúde física e mental está previsto expressamente em qual documento da Carta Internacional dos Direitos Humanos?

Answer 23

No Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

ARTIGO 12
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

Question 24

O Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais proíbe em absoluto a discriminação baseada em origem nacional?

Answer 24

Proíbe expressamente, mas admite que os países em desenvolvimento determinem quais direitos serão garantidos àqueles que não sejam seus nacionais, considerando a situação econômica interna.

Question 25

Qual o documento internacional que contem o seguinte excerto?

“ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.”

Answer 25

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Question 26

Há previsão do direito de greve no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)?

Answer 26

Sim, com possíveis ressalvas para membros das forças armadas, da política ou da administração pública.

Question 27

Há previsão de mecanismo de monitoramento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)?

Answer 27

Sim. O acordo é monitorado pelo Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Art. 16

1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a apresentar, de acordo com as disposições da presente parte do Pacto, relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.
2. a) Todos os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual enviará cópias dos mesmos ao Conselho Econômico e Social, para exame, de acordo com as disposições do presente Pacto

Question 28

Há previsão de petição ou denúncias individuais no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)?

Answer 28

O Pacto Social em si, não. Há essa previsão somente pelo Protocolo Facultativo de 2008, o qual o Brasil sequer assinou (muito menos ratificou).

Nesse protocolo foram acrescidos:
* petições individuais
* medidas de urgência
* comunicações interestatais e
* investigações in loco

Question 29

Há previsão de petição ou denúncias individuais no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

Answer 29

Somente em protocolo facultativo, da mesma forma que no PIDESC.

Question 30

Qual a diferença do PIDESC e do PIDCP quanto à sistemática de peticionamento?

Answer 30

Somente nos protocolos facultativos é que ambos previram o recebimento de petições.

A diferença é que no Pacto Civil (PIDPC) há regra do esgotamento dos recursos.
Já no Pacto Social (PIDESC), não há regra do esgotamento dos recursos.

Question 31

Há possibilidade de comunicações interestatais nos Pactos Civil e Social?

Answer 31

• Pacto Civil (PIDPC): SIM.
• Pacto Social (PIDESC): Somente no protocolo facultativo.

As comunicações interestatais são procedimentos nos quais os Estados instituem reclamações contra outros Estados, perante um Órgão ou Comitê, em razão de uma alegado descumprimento de um preceito do Tratado ou Convenção.

Question 32

O PIDESC contém disposições que concernem ao direito do trabalho?

Answer 32

Sim. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consigna importantes disposições pertinentes a direitos trabalhistas, notadamente em seus artigos 6º e 7º:

ARTIGO 6º

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

ARTIGO 7º

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores:

i) Um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual;

ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

b) A segurança e a higiene no trabalho;

c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu Trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade;

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.

Question 33

O PIDESC trata de educação universitária?

Answer 33

Sim. O artigo 13.2 do Pacto Social refere-se expressamente à implementação gradativa do ensino superior gratuito.

Question 34

O PIDESC trata de licença maternidade?

Answer 34

Sim. Todavia, não estabelece qualquer prazo mínimo para licença remunerada às mães:

Art. 10.2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.

Question 35

O PIDESC faz referência à preservação do meio ambiente?

Answer 35

O PIDESC não, mas seu protocolo facultativo sim (São Salvador).

Artigo 11
Direito a um meio ambiente sadio
1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.
2. Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.