Direitos de Igualdade Racial (Lei nº 12288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial)

Question 1

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional?

Answer 1

Sim, em virtude do Estatuto da Igualdade Racial, nos termos da CF.

Art. 22 da Lei 12.288/2010:

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

Art. 217, IV da CF:

• É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:*
• (…)*
• IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.*

Question 2

O que é reconhecido aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras?

Answer 2

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Question 3

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, o que se considera população negra?

Answer 3

Art. 1º …
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
…
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Question 4

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino?

Answer 4

Somente nos ensinos fundamental e médio, tanto em instituições públicas quanto privadas.

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Question 5

Qual a expressão adotada pelo Estatuto da Igualdade Racial para a seguinte definição?

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Answer 5

Desigualdade racial.

Question 6

Qual a expressão adotada pelo Estatuto da Igualdade Racial para a seguinte definição?

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Answer 6

Desigualdade de gênero e raça.

Question 7

Qual a expressão adotada pelo Estatuto da Igualdade Racial para a seguinte definição?

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Answer 7

Discriminação racial ou étnico-racial.

Question 8

Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, deverão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica?

Answer 8

Não se trata de uma obrigação, mas de uma faculdade.

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Question 9

A criação de conselhos de promoção da igualdade étnica é condição para que os Estados, Municípios e DF recebam os recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial?

Answer 9

Não é condição, mas ensejará prioridade no repasse das verbas.

Art. 50, Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Question 10

Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública?

Answer 10

Sim.

Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 19