Direitos de Orientação Sexual Flashcards
Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil? Quais requisitos?
Sim. O pedido pode ser baseado unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
(ADI 4.275, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º/3/2018).
Em se tratando de cidadão transgênero, a alteração de prenome e da classificação de gênero no registro civil deverá ser anotada de que forma no assento de nascimento?
Deverá ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero.
Nas certidões de registro alteradas a pedido de cidadão transgênero, deverá constar observação sobre a origem do ato?
Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato.
Nas certidões de registro alteradas a pedido de cidadão transgênero, é permitida a expedição da certidão de inteiro teor?
É vedada, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
De que tratou o caso caso Atala Riffo, na Corte IDH?
A Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.
A ONU aprovou a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero?
Não. A Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero foi proposta pela Holanda e França, apoiadas pela União Europeia, foi apresentada à Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 2008.
Todavia, a declaração, originalmente destinada para ser adotada como resolução, provocou outra declaração em sentido oposto promovida pela Liga Árabe.
Atualmente, ambas as declarações permaneceram abertas para assinaturas e nenhuma delas foi oficialmente adotada pela Assembleia Geral da ONU.
O parecer consultivo OC 24/17 da Corte IDH tratou do direito à identidade de gênero. Diga sobre os seguintes pontos decididos:
* procedimento adequado à garantia do direito à alteração do nome e à identidade de gênero.
* Papel do Estado na garantia do direito da identidade de gênero
* Garantia da identidade de gênero às crianças e aos adolescentes (nesse ponto, cotejando com o entendimento do STF).
- o procedimento mais adequado é o administrativo ou cartorial.
- o papel do Estado deve consistir apenas em reconhecer e respeitar a identidade de gênero, sem que a intervenção das autoridades estatais tenha caráter constitutivo no processo de reconhecimento
- o direito à identidade de gênero das crianças e dos adolescentes deve obedecer aos seguintes princípios: 1) interesse superior da criança; 2) autonomia progressiva; 3) respeito à opinião, garantida sua participação; 4) não-discriminação; 5) respeito pelo direito à vida, desenvolvimento e sobrevivência.
- O STF, diferentemente da CIDH, entende necessária a intervenção judicial para assegurar esse direito aos adolescentes
