Sistema interamericano de proteção de DH

Question 1

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Answer 1

• ostenta competência para receber denúncias ou queixas de violações de direitos humanos, apresentadas por indivíduos ou entidade não governamental legalmente reconhecida por um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra atos dos Estados que violem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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• Cabe à Comissão Interamericana de Direitos Humanos proceder ao juízo de admissibilidade das petições ou comunicações apresentadas;

(MP/MG, 2024)

Question 2

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Answer 2

• cabe à Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar a ação eventualmente proposta pela Comissão.

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• Não há, no sistema regional interamericano, viabilidade de acesso direto do indivíduo à Corte.

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• A sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável.

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• Na hipótese de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de 90 dias a partir da data da notificação da sentença.

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• A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

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• a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos não é submetida ao procedimento de homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ.

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• A Corte IDH é uma instituição judiciária autônoma que interpreta e aplica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Já o STJ é o tribunal responsável por homologar sentenças estrangeiras no Brasil.

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• Segundo o STJ: a decisão do CIDH não é qualificada como sentença de tribunal estrangeiro, mas sim de órgão judiciário internacional, o que torna dispensável o procedimento de homologação.

(MP/MG, 2024)