Lei 12.732-2012 - Tratamento da pessoa com Neoplasia maligna

Question 1

Prazo para tratamento

Answer 1

Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico;

• ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

(MP/SC, 2024)