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K - Direitos Humanos > Lei 13.445/2017 (Imigração) > Flashcards

Lei 13.445/2017 (Imigração) Flashcards

1
Q

Art. 14

A

Art. 14 [ … ]

§ 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

(MP/SC, 2024)

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Q
A
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K - Direitos Humanos (19 decks)

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