Lei 14.238/2021 (Estuto da Pessoa com Câncer) Flashcards

1
Q

Art. 4º

A
  • É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

(MP/SC, 2024)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly