Lei 14.238/2021 (Estuto da Pessoa com Câncer) Flashcards
1
Q
Art. 4º
A
- É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
(MP/SC, 2024)
K - Direitos Humanos > Lei 14.238/2021 (Estuto da Pessoa com Câncer) > Flashcards
Art. 4º
(MP/SC, 2024)
K - Direitos Humanos (19 decks)