Controle de Convencionalidade

Question 1

Controle de Convencionalidade

Answer 1

• Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção.

(MP/MS, 2024)

Question 2

Controle de Convencionalidade

Answer 2

Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.

(MP/MS, 2024)

Question 3

Controle de Convencionalidade

Answer 3

O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.

(MP/MS, 2024)

Question 4

CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE

Answer 4

A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.

(MP/MS, 2024)

Question 5

CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE

Answer 5

O controle de convencionalidade é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.

(DPE/AP, 2022)

Question 6

CASO ALMONACID ARELLANO E OUTROS VERSUS CHILE

Answer 6

No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.

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• O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

(FGV, 2024)