Sistema Financeiro Nacional II (CVM) Flashcards
1
Q
Qual é a instituição supervisora do mercado de valores mobiliários?
A
A CVM
2
Q
Quais os tipos de funções da CVM?
A
- Normativa;
- Supervisora;
- Fiscalizadora; e
- Sancionatória.
3
Q
Compete à CVM estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Desenvolvimento do Mercado.
4
Q
Compete à CVM promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Desenvolvimento do Mercado.
5
Q
Compete à CVM estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Desenvolvimento do Mercado.
6
Q
Compete à CVM assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Eficiência e Funcionamento do Mercado
7
Q
Compete à CVM assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Eficiência e Funcionamento do Mercado
8
Q
Compete à CVM assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Eficiência e Funcionamento do Mercado
9
Q
Compete à CVM, proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Proteção aos Investidores
10
Q
Compete à CVM, proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Proteção aos Investidores
11
Q
Compete à CVM, proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Proteção aos Investidores
12
Q
Compete à CVM, evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Proteção aos Investidores
13
Q
Compete à CVM, assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Acesso à Informação Adequada
14
Q
Compete à CVM, fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Função de Fiscalização e Punição
15
Q
A CVM é uma entidade _____ em regime _____, vinculada ao _____, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato _____ e _____ de seus dirigentes, e autonomia _____ e _____.
A
Autárquica / especial / Ministério da Economia / fixo / estabilidade / financeira / orçamentária
16
Q
A CVM é uma Autarquia em Regime Especial. O que isso que dizer?
A
Quer dizer que a lei (mais precisamente a Lei 6.385/76) confere à CVM mais privilégios, com o objetivo de conferir a ela maior autonomia na consecução do seu mandato legal e competências.
17
Q
Qual a composição da Administração da CVM?
A
1 Presidente; e
4 Diretores
18
Q
A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores. Como eles são escolhidos?
A
São nomeados pelo Presidente da República;
Depois de aprovados pelo Senado Federal;
19
Q
A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, o que os membros devem possuir como características?
A
- Ilibada reputação; e
2. Reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
20
Q
A CVM é vinculada a qual Ministério?
A
Ao Ministério da Economia
21
Q
Qual o tempo de mandato dos membros da CVM?
A
5 anos, vedada a recondução ao mesmo cargo.
22
Q
Os membros da CVM possuem mandato de 5 anos, permitindo uma recondução ao mesmo cargo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Vedada a recondução ao mesmo cargo.
23
Q
Passados 5 anos da nomeação, um Diretor da CVM
pode ser nomeado Diretor Presidente?
A
SIM! Pois a recondução é vedada somente para o mesmo cargo.
24
Q
Passados 5 anos da nomeação, um Diretor da CVM
pode ser nomeado novamente Diretor?
A
NÃO! Pois a recondução é vedada para o mesmo cargo.
25
A cada ano é renovado que fração dos membros da Diretoria Colegiada da CVM. Qual essa fração?
1/5
Sendo assim, a cada ano é encerrado o mandato de um Diretor.
26
Na CVM, se um Diretor A foi nomeado, mas renunciar ao mandato no final de segundo ano, seu substituto, o Diretor B, terá 5 anos de mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Terá somente 3
Pois se um dos Diretores encerrar seu mandato antes dos 5 anos previstos, seu substituto irá exercer o cargo até o término do mandato do Diretor “original”.
27
Quais os casos de perda de mandato dos Diretores da CVM?
1. Renúncia;
2. Condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar; e
3. Inobservância, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
28
Os Diretores da CVM podem ser retirados do cargo por conveniência política?
NÃO! Somente nos casos previstos em lei, pois possuem um Mandato Fixo.
29
Os Diretores da CVM podem ser retirados do cargo por processo administrativo disciplinar?
SIM! É um dos casos de perda de mandato dos Diretores da CVM
30
Cabe ao _____ instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por _____, competindo ao _____ determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento dos Membros da CVM.
Ministro de Estado da Economia / comissão especial / Presidente da República
31
A quem cabe proferir o julgamento do processo administrativo disciplinar que pode resultar na perda do mandato dos Diretores da CVM?
Ao Presidente da República
32
A quem cabe determinar o afastamento preventivo
| dos Diretores da CVM, em caso de processo administrativo disciplinar?
Ao Presidente da República
33
A quem cabe instaurar o processo administrativo disciplinar que pode resultar na perda do mandato dos Diretores da CVM?
Ao Ministro da Economia
34
A quem cabe conduzir o processo administrativo disciplinar que pode resultar na perda do mandato dos Diretores da CVM?
A uma comissão especial
35
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais idoso ou o mais antigo, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas
atribuições. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assumirá o Diretor mais ANTIGO ou o mais IDOSO, nessa ordem.
36
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, quem assume?
O Diretor mais ANTIGO ou o mais IDOSO, nessa ordem.
37
Qual a composição Diretoria Colegiada (Colegiado) da CVM?
Os Diretores mais o Diretor Presidente
38
Os Diretores mais o Diretor Presidente formam que órgão da CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
39
Quem administra a CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
40
A quem compete fixar a política geral da CVM, expedir os atos normativos e exercer outras atribuições legais e complementares de competência da CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
41
Compete à CVM regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei 6.385/76 (Lei de Mercado de Capitais e que institui a CVM) e na Lei 6.404/76 (Lei das S.A)
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Não Discricionária.
42
Compete à CVM administrar os registros instituídos pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A)
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Não Discricionária.
43
A rigor, a CVM administra 3 espécies de registros. Quais são eles?
1. Registro dos emissores (como as companhias abertas e os fundos de investimento);
2. Registro da emissão dos valores mobiliários, quando distribuídos publicamente (as distribuições privadas são dispensadas de registro);
3. Registro de pessoas e instituições para operarem no mercado de valores mobiliários.
Quem emite;
O que emite;
E quem compra.
44
Compete à CVM fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Não Discricionária.
45
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
46
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários e em que outro mercado?
Mercado de derivativos
47
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores e de que outro tipo de Bolsa?
Bolsa de Mercadorias e Futuros
48
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
49
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da auditoria das companhias fechadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Das companhias ABERTAS.
50
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização dos serviços de consultor e analista de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
51
Compete à CVM propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Não Discricionária.
52
Compete à CVM propor ao _____ a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado.
Conselho Monetário Nacional
53
Compete à CVM propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites mínimos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CVM propõe os limites MÁXIMOS.
54
Compete à CVM fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade a quais companhias?
Às que não apresentem lucro em balanço; ou
Às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
55
Compete à CVM fiscalizar e inspecionar as companhias fechadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As companhias ABERTAS!
56
Compete à CVM publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Discricionária
57
Compete à CVM convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competências Gerais e Discricionárias
58
Compete à CVM examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de quantos anos?
5 anos!
59
Compete à CVM intimar as pessoas que têm relação com o mercado de valores a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de _____, sem prejuízo da aplicação das _____
Multa / penalidades
60
Compete à CVM requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
61
Compete à CVM determinar às companhias fechadas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Às companhias ABERTAS!
(Competência Gerais e Discricionárias)
62
Compete à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
63
Compete à CVM aplicar aos administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado as penalidades administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
64
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
65
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá Suspender ou cancelar os registros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
66
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
67
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá proibir aos participantes do mercado, sob cominação de _____, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular.
Multa
68
A CVM possui, dentre suas competências, discricionariedade para celebrar convênios com _____ de outros países, ou com entidades _____, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior, podendo se recusar a prestar a assistência referida quando houver interesse público a ser resguardado.
Órgãos similares / internacionais
69
A CVM pode celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior, não podendo se recusar a prestar a assistência referida. CERTO ou ERRADO
ERRADO! Quando houver interesse público a ser resguardado ela PODE se recusar a prestar a assistência
70
A CVM possui, dentre suas competências, discricionariedade para celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
71
O sistema de distribuição de valores mobiliários é composto por quem?
Pelas instituições auxiliares do mercado de capitais.
72
Instituições financeiras e sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários como agentes da companhia emissora ou por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado, compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
73
As sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
74
As sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcão compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
75
As bolsas de valores compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
76
Entidades de mercado de balcão organizado compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
77
As corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
78
As entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
79
A quem compete definir quais instituições financeiras podem exercer as atividades e serviços no mercado de valores mobiliários, bem como autorizar estas instituições a exercer suas atividades no mercado em questão?
À CVM
80
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da divulgação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
81
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis ao relatório da administração e demonstrações financeiras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
82
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
83
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis aos padrões de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores independentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
84
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis às informações que devam ser prestadas por administradores, membros do conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
85
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à divulgação de deliberações da assembleia geral e dos órgãos de administração da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
86
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
87
Qual a função da CVM em relação aos Auditores Independentes?
Estabelecerá as condições para:
1. O seu registro;
2. O procedimento de registro;
E definirá os casos em que poderá ser:
1. Recusado;
2. Suspenso; ou
3. Cancelado.
88
Quais empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes podem auditar sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários?
As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, REGISTRADOS na Comissão de Valores Mobiliários
89
Os participantes que infringiram normas do mercado
| de capitais podem ser punidos pela CVM na esfera administrativa. Quais seriam estas penas?
1. Advertência;
2. Multa;
3. Inabilitação;
4. Suspensão de registro ou autorização; e
5. Proibição.
90
A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária e por até 20 anos, constitui-se na proibição do apenado em exercer quais cargos?
1. Administrador; ou de
2. Conselheiro Fiscal
de:
1. Companhia aberta;
2. Entidade do sistema de distribuição; ou
3. Outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM
91
O administrador (conselheiro de administração ou diretor) ou conselheiro fiscal que for inabilitado pela CVM, não poderá nunca mais exercer o cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária e por até 20 anos.
92
A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária, qual o prazo máximo da pena?
Até 20 anos
93
As penalidades aplicadas pela CVM são apenas administrativas, mas não cíveis ou penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
94
A CVM pode aplicar pena de reparação por danos morais ou materiais aos infratores no mercado de capitais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As penalidades aplicadas pela CVM são apenas administrativas, mas não cíveis.
95
O que é a pena de Suspensão de registro ou autorização aplicada pela CVM aos infratores?
É a suspensão do registro ou autorização extensível a todas entidades/pessoas que possuem registro ou autorização na CVM para realizar operações no mercado de valores mobiliários. (As SCTVMs, SDTVMs, Depositários Centrais, Agentes Autônomos etc.)
96
A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária e por até 20 anos, constitui-se na proibição do apenado em exercer cargos de Administração ou Conselheiro Fiscal, em quais entidades?
1. Companhia aberta;
2. Entidade do sistema de distribuição; ou
3. Outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM
97
Qual a diferença entre a Suspensão e a Inabilitação (Penas aplicadas pela CVM)?
A suspensão aplica-se ao registro na CVM, e a inabilitação aplica-se ao exercício de determinados cargos em entidades sob supervisão da CVM
98
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 20 anos em quais situações?
Em relação à PRÁTICA de determinadas atividades ou operações, para os INTEGRANTES do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM.
RESUMINDO: Prática de determinadas atividades pelo INTEGRANTES do sistema que dependem de registro na CVM.
99
A pena de proibição aplicada pela CVM pode ser permanente?
NÃO! Sempre temporária, assim como a inabilitação.
100
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 10 anos em quais situações?
ATUAR, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.
RESUMINDO: Atuar em operações no mercado (INTEGRANTE ou NÃO)
101
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 5 anos em quais situações?
CONTRATAR com instituições financeiras oficiais; e
de PARTICIPAR DE LICITAÇÃO tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública.
102
A pena de proibição de 20 anos, aplicada pela CVM, recai sobre certas atividades ou operações realizadas pelos regulados que possuem registro/autorização na CVM.
Assim, estas entidades ficam proibidas, por até 20 anos, de praticar as referidas operações.
Já a proibição de 10 anos é extensível a qualquer pessoa.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pode recair, por exemplo, a uma pessoa física que realize alguma operação indevida no mercado de valores mobiliários, como um insider trading (negociação com valores mobiliários na posse de informação privilegiada).
103
Na pena de proibição de 5 anos, A CVM pode proibir que o apenado contrate com instituições financeiras oficiais (BNDES, BB, Caixa Econômica etc.) e também que participe de licitações e concessões. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se não for possível verificar valores (da operação ou da vantagem obtida ou da perda evitada), qual o limite da multa?
R$ 50 milhões.
105
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se for possível calcular o valor da emissão de valores mobiliários ou operação irregular praticada, qual o limite da multa?
Até o DOBRO deste valor.
106
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se a prática apenada foi realizada com o intuito de obter vantagem indevida, ou evitar determinada perda, qual o limite da multa?
Até 3 VEZES o valor da vantagem obtida ou da perda evitada.
107
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Há a possibilidade de aplicar multa correspondente ao dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito. Se for possível aplicar mais de 1 dos critérios para determinação da multa (50M, o dobro, o triplo), qual valor será aplicado?
O maior valor encontrado.
108
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se o apenado for reincidente, há algum aumento no valor aplicado ou alguma sanção extra?
SIM! Aplica-se a ele, alternadamente:
1. Até o TRIPLO dos valores definidos para cada infração; ou
2. As penalidades de suspensão, inabilitação, suspensão/cassação de registro ou proibição.
109
A CVM, ao realizar sua função punitiva, deverá dar prioridade às infrações de natureza _____, cuja apenação proporcione maior efeito _____ e _____ para os participantes do mercado
Grave / educativo / preventivo.
110
A CVM é competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, desde que tenham ocorrido no território nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independentemente do local em que tenham ocorrido.
Se causar dano a residentes no Brasil, a CVM é competente.
111
Em se tratando de operações fraudulentas no mercado (que possuem natureza grave), a CVM pode apurar e punir mesmo que a operação tenha sido praticada fora do país, mas ocasione prejuízos a residentes no território nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CVM é competente para apurar e punir os atos ou omissões relevantes que tenham sido praticados em território nacional.
112
As penalidades aplicadas pela CVM podem ser objeto de recurso a que órgão?
Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
113
O que é o termo de compromisso, no sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários nacional?
É um forma de solução consensual dos litígios administrativos, utilizado para cessar a prática de potenciais desvios praticados no mercado de capitais.
114
O termo de compromisso é um instrumento utilizado para cessar a prática de litígios administrativos, em geral potenciais desvios praticados no mercado de capitais, e celebrado desde que o investigado ou acusado se comprometa a cumprir quais condições?
1. Cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM; e
2. Corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
"Parar" e "Consertar"
115
A aceitação do termo de compromisso pelo investigado ou acusado importa em confissão quanto à matéria de fato, e reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO importa em confissão quanto à matéria de fato, NEM reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
116
A CVM pode celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. Qual o benefício do acordo para ao acusado?
1. Extinção da ação punitiva; ou
| 2. Redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável.
117
A CVM poder celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, mediante efetiva, plena e permanente colaboração para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, em especial em quais questões?
1. Identificação dos demais envolvidos na prática da infração, quando couber; e
2. Obtenção de informações e de documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
118
Pode ser feito acordo de leniência com a CVM se a instituição for a segunda a se qualificar em respeito à infração noticiada ou sob investigação?
NÃO! Somente pode ser feito com a PRIMEIRA a se qualificar.
119
Pode ser efeito acordo de leniência com a CVM se o envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo não cessar completamente?
NÃO! O envolvimento na infração deve cessar COMPLETAMENTE.
120
Pode ser efeito acordo de leniência com a CVM, se o Banco Central do Brasil dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas naturais por ocasião da propositura do acordo?
NÃO! Somente se ele NÃO dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas naturais.
121
É requisito para realização do acordo de leniência com a CVM a confissão de sua participação no ilícito e a cooperação plena e permanente com as investigações e com o processo administrativo, e o comparecimento, sob as expensas da CVM, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até o seu encerramento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O comparecimento é feito à SUAS EXPENSAS.
122
O que é a função amicus curiae da CVM?
A função amicus curiae (amigo da corte) corresponde a uma relevante competência da CVM exercida junto ao poder judiciário.
Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da CVM, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
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Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da CVM, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de _____ dias a contar da _____.
15 / intimação
| Amicus Curiae
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A CVM tem a obrigação de oferecer parecer ou prestar esclarecimentos nos processos judiciários que tratem de matéria relativa ao mercado de capitais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A função amicus curiae é uma faculdade da CVM, porém ela deve ser SEMPRE INTIMADA.
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A função amicus curiae é uma faculdade da CVM, podendo ela ser intimada sempre que o juiz achar necessário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela deve ser SEMPRE intimada! (Obrigatoriamente)
Cabe a ela decidir emitir parecer ou não
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Se em um processo judicial, a CVM oferecer parecer ou prestar esclarecimentos (amicus curiae), será intimada de todos os atos processuais subsequentes. De que forma é feita essa intimação?
1. Pelo jornal oficial que publica expedientes forenses; ou 2. Por carta com aviso de recebimento.
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Em um processo judicial, a Comissão de Valores Mobiliários deverá traduzir para o juiz aquelas impressões e conclusões que colheram no exame dos fatos do processo, tornando acessível ao conhecimento do magistrado aquilo que normalmente ele não poderia conseguir sozinho, ou somente o conseguiria após um ingente esforço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a função de amicus curiae
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Em um processo judicial, a todo tempo, depois de ser intimada, pode a CVM ingressar no processo, até que transite em julgado a sentença, pois pode interpor recurso, quando a parte não o fizer. Intervindo na causa quando puder ou lhe parecer oportuno. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a função de amicus curiae
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A CVM fiscaliza o mercado de capitais, no qual se insere os fundos de investimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
