Servidores Públicos Flashcards
Qual justiça possui competência para processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único?
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único, nos termos da 173 STJ.
Qual a justiça competente para processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão, 218 STJ.
Em qual momento deve ser exigido diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo de candidato a concurso público?
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, 266 STJ.
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais?
Sim, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, 378, STJ.
Quando se iniciam os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990? Quando se interrompem? Quando retornam a fluir?
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância
de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção, 635, STJ.
É necessária exposição detalhada dos fatos a serem apurados em portaria de instauração de processo administrativo?
Não, pois a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da
exposição detalhada dos fatos a serem apurados, 641 STJ.
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei
n. 8.112/1990?
Não. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor
pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021), 650 STJ.
A qual autoridade compete aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa? A penalidade depende de de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública?
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021), 651, STJ.
