DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Justiça Estadual Flashcards
Qual é a competência para julgar causas decorrentes do processo eleitoral sindical?
Compete à Justiça Estadual julgar causas decorrentes do processo eleitoral sindical, conforme estabelecido na Súmula 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Súmula 4
Em caso de litígios relacionados a acidente do trabalho, qual é a competência para o processamento e julgamento?
Conforme a Súmula 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.Súmula 15
Pode haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro?
Não, de acordo com a Súmula 22 do STJ, não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.Súmula 22
Qual é a instância competente para julgar questões relacionadas à mensalidade escolar em estabelecimento particular de ensino?
A competência para julgar questões sobre a mensalidade escolar em estabelecimento particular de ensino é da Justiça Estadual, conforme estabelecido pela Súmula 34 do STJ.Súmula 34
Em quais instâncias deve-se processar e julgar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista e crimes praticados contra ela?
Conforme a Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, bem como os crimes praticados em seu detrimento.Súmula 42
Qual é a competência para processar e julgar casos envolvendo servidor público municipal que busca direitos relativos ao vínculo estatutário?
Conforme a Súmula 137 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar servidor público municipal que pleiteia direitos relativos ao vínculo estatutário.Súmula 137
Qual é o objeto da Súmula 161 do STJ?
A Súmula 161 do STJ trata da competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores do PIS/PASEP e FGTS em casos de falecimento do titular da conta.
O que estabelece a Súmula 209 do STJ em relação à competência judicial?
A Súmula 209 do STJ determina que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de prefeitos acusados de desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Em que contexto a Súmula 238 do STJ estabelece a competência do Juízo Estadual?
A Súmula 238 do STJ define que a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, decorrente de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Qual é a implicação da Súmula 270 do STJ em relação à competência da Justiça Federal?
A Súmula 270 do STJ estabelece que o protesto pela preferência de crédito, feito por ente federal em execução na Justiça Estadual, não altera a competência para a Justiça Federal.
O que determina a Súmula 363 do STJ em relação à competência judicial?
A Súmula 363 do STJ define que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações de cobrança movidas por profissionais liberais contra seus clientes.
Qual é o escopo da Súmula 368 do STJ em relação aos pedidos de retificação de dados cadastrais?
A Súmula 368 do STJ estabelece que a competência para processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral é da Justiça comum Estadual.
Em que contexto a Súmula 505 do STJ estabelece a competência da Justiça estadual?
A Súmula 505 do STJ determina que a competência para processar e julgar demandas relacionadas a obrigações decorrentes de contratos de planos de previdência privada com a Fundação REFER é da Justiça estadual.
Em quais situações a Súmula 553 do STJ determina a competência da Justiça estadual e como trata a intervenção da União?
A Súmula 553 do STJ estabelece que, nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Justiça estadual é competente para julgar demandas contra a Eletrobras. Se a intervenção da União for solicitada após a sentença do juízo estadual, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal competente para julgar a apelação, caso a intervenção seja deferida.
