DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO Flashcards
Quem responde pelos danos decorrentes de protesto indevido?
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,
ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas, nos termos da Súmula 475, STJ.
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por quais danos?
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido, nos termos da Súmula 476, STJ.
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir qual pedido?
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, nos termos da Súmula 248, STJ.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou?
Não. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos da Súmula 258, STJ.
Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?
quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, nos termos da Súmula 504, STJ.
O que caracteriza a simples devolução indevida de cheque?
dano moral, nos termos da Súmula 388, STJ.
Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503, STJ.
É necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente?
é dispensável nos termos da Sumula 531, STJ.
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro em que orgão?
nos conselhos regionais de economia, nos termos da Súmula 79, STJ.
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide qual multa?
a multa moratória nele prevista, nos termos da Súmula 285.
O que não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?
renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida, N. 286
Qual taxa não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários?
A Taxa Básica Financeira (TBF), N. 287
Qual taxa pode ser utilizada como indexador de
correção monetária nos contratos bancários?
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), N. 288
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até qual limite?
até o limite de 1% ao mês, N. 379
Nos contratos bancários, o que é vedado ao julgador conhecer de ofício?
da abusividade das cláusulas, N. 381
A estipulação de juros remuneratórios superiores a quanto por si só, não indica abusividade?
superiores a 12% ao ano,N. 382
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se qual taxa?
taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, N. 530
Qual a condição para seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos
celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)?
desde que expressamente pactuada, N. 539
O que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?
previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, N. 541
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas em quais contratos bancários?
nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, N. 565
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada qual tarifa?
pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, N. 566 –
Qual contrato ainda que acompanhado de extrato da conta
corrente, não é título executivo?
O contrato de abertura de crédito, N. 233
Qual instrumento ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial?
O instrumento de confissão de dívida, N. 300.
Qual contrato pode ter por objeto bem que já integrava
o patrimônio do devedor?
O contrato de alienação fiduciária em garantia, N. 28
