DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO

Question 1

Quem responde pelos danos decorrentes de protesto indevido?

Answer 1

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,
ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas, nos termos da Súmula 475, STJ.

Question 2

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por quais danos?

Answer 2

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido, nos termos da Súmula 476, STJ.

Question 3

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir qual pedido?

Answer 3

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, nos termos da Súmula 248, STJ.

Question 4

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou?

Answer 4

Não. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos da Súmula 258, STJ.

Question 5

Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?

Answer 5

quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, nos termos da Súmula 504, STJ.

Question 6

O que caracteriza a simples devolução indevida de cheque?

Answer 6

dano moral, nos termos da Súmula 388, STJ.

Question 7

Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?

Answer 7

é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503, STJ.

Question 8

É necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente?

Answer 8

é dispensável nos termos da Sumula 531, STJ.

Question 9

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro em que orgão?

Answer 9

nos conselhos regionais de economia, nos termos da Súmula 79, STJ.

Question 10

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide qual multa?

Answer 10

a multa moratória nele prevista, nos termos da Súmula 285.

Question 11

O que não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?

Answer 11

renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida, N. 286

Question 12

Qual taxa não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários?

Answer 12

A Taxa Básica Financeira (TBF), N. 287

Question 13

Qual taxa pode ser utilizada como indexador de
correção monetária nos contratos bancários?

Answer 13

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), N. 288

Question 14

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até qual limite?

Answer 14

até o limite de 1% ao mês, N. 379

Question 15

Nos contratos bancários, o que é vedado ao julgador conhecer de ofício?

Answer 15

da abusividade das cláusulas, N. 381

Question 16

A estipulação de juros remuneratórios superiores a quanto por si só, não indica abusividade?

Answer 16

superiores a 12% ao ano,N. 382

Question 17

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se qual taxa?

Answer 17

taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, N. 530

Question 18

Qual a condição para seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos
celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)?

Answer 18

desde que expressamente pactuada, N. 539

Question 19

O que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?

Answer 19

previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, N. 541

Question 20

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas em quais contratos bancários?

Answer 20

nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, N. 565

Question 21

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada qual tarifa?

Answer 21

pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, N. 566 –

Question 22

Qual contrato ainda que acompanhado de extrato da conta
corrente, não é título executivo?

Answer 22

O contrato de abertura de crédito, N. 233

Question 23

Qual instrumento ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial?

Answer 23

O instrumento de confissão de dívida, N. 300.

Question 24

Qual contrato pode ter por objeto bem que já integrava
o patrimônio do devedor?

Answer 24

O contrato de alienação fiduciária em garantia, N. 28

Question 25

A quem não e oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor?

Answer 25

A terceiro de boa-fé, N. 92

Question 25

A quem não e oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor?

Answer 25

A terceiro de boa-fé, N. 92

Question 26

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa o quê?

Answer 26

dispensa a indicação do valor do débito, N. 245 –

Question 27

Em qual hipótese é permitida a purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária?

Answer 27

é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado, N. 284

Question 28

O que descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação?

Answer 28

A cobrança antecipada do valor residual (VRG), N. 263

Question 29

O que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?

Answer 29

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG), N. 293

Question 30

Em qual contrato é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa?

Answer 30

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), N. 369

Question 31

A restituição de que independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata?

Answer 31

restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, N. 133

Question 32

O que na falência deve ser atendida antes de qualquer crédito?

Answer 32

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, N. 307

Question 33

Pq os juros remuneratórios cobrados por empresas administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura?

Answer 33

Pq empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, 283

Question 34

O que constitui o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor?

Answer 34

Constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, N. 532

Question 35

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda o quê?

Answer 35

a incidência da correção monetária, N. 16

Question 36

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite qual pacto?

Answer 36

admite o pacto de capitalização de juros, N. 93

Question 37

O que não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei?

Answer 37

O alongamento de dívida originada de crédito rural, N. 298

Question 38

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base em quê?

Answer 38

no balancete do mês da integralização, N. 371

Question 39

Quando presume-se dissolvida irregularmente a empresa?

Answer 39

a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente,N. 435.

Question 40

É faculdade de qual ente a extinção das ações de pequeno valor ?

Answer 40

da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício, N. 452

Question 41

O que é dispensável em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente?

Answer 41

dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, N. 531