Outros - DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual?
Não. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual, nos termos da Súmula 506, STJ.
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas?
Não. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos da Súmula 510, STJ.
Quem possui liberdade para estabelecer a respectiva taxa
de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento?
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, nos termos da Súmula 538, STJ.
Como o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, quem possui legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória?
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação
indenizatória. (Corte Especial, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)
Sofrem prescrição as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar?
Não, pois são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021), nos termos da Súmula 647, STJ.
Qual o caráter e forma de execução da responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente,
decorrente de sua omissão no dever de fiscalização?
responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução
subsidiária. (Primeira Seção, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021), nos termos da Súmula 652, STJ.
