Organização dos Poderes Flashcards
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica?
Não. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, nos termos da súmula 525 do STJ.
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência?
Sim, os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa, nos termos da súmula 144 do STJ.
Possui caráter jurisdicional os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento
de precatório?
Não. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, nos termos da Súmula 311 do STJ.
O STJ possui competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
Não. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado , nos termos da Súmula 177 do STJ.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária?
Não. A Corte Especial CANCELOU o enunciado n. 348 de sua Súmula em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 590.409-RS, DJe 29/10/2009, no qual o STF entendeu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Considerou-se o fato de competir ao STF a palavra final sobre competência,
matéria tipicamente constitucional (art. 114 da CF/1988). Logo em seguida, a Corte Especial aprovou a Súm. n. 428-STJ, condizente com esse novo entendimento.
CC 107.635-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/3/2010.
