DIREITO PROCESSUAL CIVIL- 6.1.2. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça Da Competência Flashcards
Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos?
O foro competente é o domicílio ou a residência do alimentando.Súmula 1
O que ocorre com a competência do foro na ação de usucapião especial quando a União ou algum de seus entes está presente?
A presença da União ou de seus entes na ação de usucapião especial não afasta a competência do foro da situação do imóvel.Súmula 11
É possível declarar de ofício a incompetência relativa em um processo?
Não, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo necessária provocação da parte interessada.Súmula 33
O STJ tem competência originária para julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais?
Não, o STJ não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos.Súmula 41
Quando há uma sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, o que ocorre em relação ao conflito de competência?
Não há conflito de competência nessas circunstâncias.Súmula 59
O que acontece com a competência territorial quando há uma vara privativa instituída por lei estadual?
A competência territorial não é alterada pela existência de vara privativa instituída por lei estadual.Súmula 206
O que deve fazer o Juiz Federal ao excluir o ente federal do processo, levando o Juiz Estadual a declinar da competência?
O Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito.Súmula 224
A competência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 se aplica a processos já sentenciados?
Não, a competência estabelecida por essa emenda não alcança processos já sentenciados.Súmula 367
Qual é a competência para processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral?
Compete à Justiça Eleitoral.Súmula 374
Quem tem a competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?
Compete à Turma Recursal.Súmula 376
Qual é o foro competente para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor?
Em princípio, a competência é do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Súmula 383
uando o núcleo de prática jurídica é constituído pelo réu hipossuficiente, o que deve ser apresentado?
Deve ser apresentado o instrumento de mandato, salvo nas hipóteses em que o núcleo é nomeado pelo juízo.Súmula 644
