DIREITO DO CONSUMIDOR Flashcards
Quem responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou de furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?
A empresa, N. 130
Qual código é aplicável às instituições financeiras?
O Código de Defesa do Consumidor, N. 297
Qual código é aplicável às instituições financeiras?
O Código de Defesa do Consumidor, N. 297
Como é vista a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?
É abusiva, N. 302
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até qual prazo máximo?
até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, N. 323.
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso de quais serviços?
dos serviços de telefonia fixa, N. 356
Cabe a qual órgão a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?
Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, N. 359
A estipulação de juros remuneratórios superiores a quanto por si só, não indica abusividade?
a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, N. 382
Quando da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral?
quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, N. 385
Em que hipótese é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor?
na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sumula 404
Qual decadência não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários?
A decadência do art. 26 do CDC, N. 477
Constitui o quê o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa?
Constitui prática comercial abusiva, N. 532
Quando na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador INTEGRALMENTE?
em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, 543, PARTE I
Quando na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador PARCIALMENTE?
caso tenha sido o comprador quem deu causa
ao desfazimento, 543, PARTE II
Qual o prazo prescricional nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação
financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica?
o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de
2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos
na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu
art. 2.028, n 547
É necessário consentimento do consumidor a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados?
Não, pois há dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados
considerados no respectivo cálculo, n 550
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quais entidades da previdência?
aplicável às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, N 563
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada qual tarifa?
a tarifa de cadastro no início do relacionamento
entre o consumidor e a instituição financeira, n 566
Qual órgão na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação?
O Banco do Brasil, N. 572
Qual espécie de responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos suportados
pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação?
respondem objetivamente, n N. 595
Como é considerada a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência?
é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, N. 597
Quem possui legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação
de serviço público?
O Ministério Público, N. 601
Qual código é é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?
O Código de Defesa do Consumidor, N. 602
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde?
salvo os administrados por entidades de autogestão, N. 608
