DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Do Ministério Público Flashcards
Quais são os principais pontos abordados pela Súmula 594 do STJ em relação à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente?
A Súmula 594 do STJ estabelece que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente. Essa legitimidade não está condicionada ao exercício do poder familiar pelos pais. Além disso, a Súmula amplia a atuação do Ministério Público para situações em que o menor se encontra em risco, conforme o art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não impõe restrições relacionadas à existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. Dessa forma, o Ministério Público pode agir de forma independente em defesa dos interesses de crianças e adolescentes em questões alimentares, sem depender de outros fatores ou questionamentos sobre a presença da Defensoria Pública.
Qual é o alcance da legitimidade ativa do Ministério Público, de acordo com a Súmula 601 do STJ, na defesa de direitos dos consumidores?
A Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Essa legitimidade não está restrita apenas a questões relativas à relação de consumo, mas se estende também a situações em que tais direitos decorrem da prestação de serviço público. Portanto, o Ministério Público tem o poder de intervir em casos que envolvem a defesa dos interesses dos consumidores em diferentes âmbitos, mesmo quando ligados à prestação de serviços públicos.
