DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Justiça Federal Flashcards
O que determina a Súmula 3 do STJ?
A Súmula 3 do STJ estabelece que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência verificados, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Qual é o escopo da Súmula 32 do STJ?
A Súmula 32 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que tenham exclusividade de foro nela, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei n. 5010/66.
O que determina a Súmula 55 do STJ em relação à competência do Tribunal Regional Federal?
A Súmula 55 do STJ estabelece que o Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Qual é o objeto da Súmula 66 do STJ?
A Súmula 66 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
O que determina a Súmula 82 do STJ em relação à competência da Justiça Federal?
A Súmula 82 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.
Qual é a abrangência da Súmula 150 do STJ em relação à atuação da Justiça Federal?
A Súmula 150 do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Em que contexto a Súmula 208 do STJ estabelece a competência da Justiça Federal?
A Súmula 208 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Qual é o escopo da Súmula 324 do STJ em relação à atuação da Justiça Federal?
A Súmula 324 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Qual é a competência para o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS, conforme a Súmula 349 do STJ?
Conforme a Súmula 349 do STJ, compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
O que a Súmula 365 do STJ estabelece em relação à competência da Justiça Federal quando há intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A?
A Súmula 365 do STJ determina que a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008.
Em que situação a Súmula 428 do STJ estabelece a competência do Tribunal Regional Federal?
A Súmula 428 do STJ estabelece que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
O que a Súmula 489 do STJ determina em relação à continência de ações civis públicas?
A Súmula 489 do STJ determina que, reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual.
Qual é a posição da Anatel nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, conforme a Súmula 506 do STJ?
Conforme a Súmula 506 do STJ, a Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Em que casos a Justiça estadual é competente para o julgamento de demandas sobre empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, de acordo com a Súmula 553 do STJ?
A Súmula 553 do STJ estabelece que nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
