CIVIL - DIREITO DE FAMILIA Flashcards
Qual é o tema principal da Súmula nº 197 do STJ?
A Súmula nº 197 do STJ trata da possibilidade de conceder o divórcio direto sem a necessidade de prévia partilha dos bens.
O que determina a Súmula nº 277 do STJ sobre a investigação de paternidade?
Segundo a Súmula nº 277 do STJ, após a citação na investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos a partir desse momento.
O que a Súmula nº 301 do STJ estabelece em relação à recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA?
A Súmula nº 301 do STJ estabelece que, em uma ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA gera uma presunção juris tantum de paternidade.
Qual é o critério para prisão civil do alimentante, de acordo com a Súmula nº 309 do STJ?
A Súmula nº 309 do STJ determina que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem durante o processo.
O que a Súmula nº 358 do STJ estabelece sobre o cancelamento de pensão alimentícia para filhos maiores de idade?
A Súmula nº 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia para filhos que atingiram a maioridade está sujeito à decisão judicial, realizada por meio do contraditório, mesmo que nos próprios autos.
Como a Súmula nº 449 do STJ define a vaga de garagem no contexto de penhora?
Conforme a Súmula nº 449 do STJ, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família para efeito de penhora.
Quem tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente, de acordo com a Súmula nº 594 do STJ?
A Súmula nº 594 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de outras circunstâncias, como a existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Em que condições a obrigação alimentar dos avós se configura, conforme a Súmula nº 596 do STJ?
A Súmula nº 596 do STJ estabelece que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se somente nos casos de impossibilidade total ou parcial do cumprimento dessa obrigação pelos pais.
