LICITAÇÃO Flashcards
1
Q
Qual remédio constitucional cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?
A
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, 333, STJ
2
Q
É necessária comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem no crime de fraude à licitação?
A
Não, pois o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Terceira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021), 645, STJ.
