Serviços Publicos Flashcards
Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegatarios para atender as necessidades da sociedade
É adotado a teoria formal
Serviços públicos propriamente dito são os que…
A administração presta diretamente a comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade
Serviços de utilidade pública são os que…
A administração reconhece sua conveniência para os membros da coletividade
Serviços próprios do estado são…
Aqueles que o estado assume como seus e presta-os diretamente ou mediante delegação
Serviços impróprios do estado são os que…
Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente nome de serviços públicos porque atendem as necessidades de interesse geral
Não afetam necessariamente a necessidade da coletividade
Serviços uti universi ou gerais são aqueles..
Que a administração pública presta sem ter usuários determinados
Serviços uti singuli são aqueles
Que tem usuários determinados
Exemplo: taxas, tarifas ou preços públicos
Princípios do serviço público são os…
COCO MOGE SE ATUA c/ EFICIÊNCIA
Cortesia: urbanidade no tratamento
Continuidade: SP não sofrem interrupção, salvo em situação de emergência ou prévio aviso quando por razões de ordem técnica ou segurança ou por inadimplemento do usuário
Modicidade: as tarifas devem ter preço razoáveis
Generalidade ou universalidade: deve beneficiar o maior número de pessoas possíveis
Segurança: não deve causar danos aos usuários
Atualidade: modernidade das técnicas e equipamentos, bem como melhoria e expansão do serviço
Eficiência: execução eficiente do serviço
Concessão é…
Contrato administrativo, com licitação na modalidade concorrência, o prazo é certo, aqui não tem discricionariedade, PJ e consórcio de empresas podem participar.
Obra e serviço público ou apenas serviço público.
Permissão é…
Contrato administrativo que depende de licitação, pode ser revogado a qualquer momento sem gerar direito a indenização
Pessoas físicas e pessoas jurídicas podem fazer permissão e regula somente o serviço público
Autorização é…
Não dependem de licitação, é ato discricionário, exercido por pessoas jurídicas e pessoas físicas, somente se faz por serviço público
O que é subconcessao?
É permitida sempre ?
O que ocorre quando não se tem permissão?
É quantos concessionária cede parte do serviço para que outra execute
Somente é permitida quando a parte concedente estipular, exigindo que seja precedida de concorrência
Ocorrerá a caducidade, por parte da administração, provocando a extinção do contrato!
A intervenção na concessão far-se-a por meio de ________, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e objetos da intervenção.
Exige a lei a instauração de PA (deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa) em até 30 dias após declaração de intervencao. A intervenção deve ser concluída no prazo de 180 dias sob pena de ser considerada __________
Decreto
Invalida
Formas de extinção da concessão são…
No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contratado deverá buscar a rescisão contratual.
Advento do termo contratual (acabou o prazo do contrato)
Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente antes do prazo estabelecido em contrato por motivo de INTERESSE PÚBLICO. Requisitos: interesse público, lei autorizativa específica e indenização prévia
Caducidade: decorre de ato irregular praticado pelo concessionário, o poder concedente decreta (decreto) a caducidade, gerando a extinção do contrato.
Requisitos: Decreto, PA com ampla defesa e contraditório e indenização POSTERIOR.
Anulação: ilegalidade na licitação ou na formação do contrato.
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
As PPPs são chamadas de concessão especial necessitam de prestações pecuniárias, quais são os tipos de ppp’s?
PPP patrocinada: quando envolver mais de uma forma de contraprestação, uma por meio de tarifa dos particulares e outra por meio de prestação pecuniaria do parceiro público
PPP administrativa: só há um tipo de contraprestação pecuniária que é feita por meio do parceiro público
