Lei 9.784 - Processo Administrativo Federal Flashcards
A lei do processo administrativo federal se aplica de forma (______) aos estados e municípios na ausência de legislação própria
Subsidiária
Aplica-se esta lei…
A administração direta e indireta
Poder judiciário e legislativo da União
Quais são os 3 requisitos para ser possível a convalidação?
1- o vício deve ser sanável
2-não acarretar lesão ao interesse público
3- não causar prejuízo a terceiro
Os vícios sanáveis passíveis de convalidação, são os vícios de…
Competência (SALVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
Forma
O que é a motivação ?
Indicação de fatos e fundamentos jurídicos que autorizam o ato administrativo
Parecer obrigatório e vinculante que não foi emitido, faz com que o processo…
Paralise e há responsabilidade do parecerista
Parecer obrigatório e não vinculante que não foi emitido faz com que o processo…
Siga mas há responsabilidade do parecerista
Se deviam obter laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente. V ou F?
V
O processo administrativo é dotado implicitamente do impulso oficial, ou seja, o processo não ficará parado. Os atos do processo de quem estiver participando do mesmo devem ser praticado no prazo de…
5 dias, salvo motivo de força maior, em que o prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação
Concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até…
30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar no prazo máximo de…
10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir
V
O reconhecimento de firma no processo administrativo só será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo norma em sentido contrário
C
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos individuais
Tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
Organizações e associações representativas, no tocante direito coletivo
As pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direito difuso
É impedido de atuar no processo administrativo servidor ou autoridade que…
Tenha interesse na matéria
Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto aos parentes até 3º grau
Esteja litigando judicial ou administrativamente o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro
O processo administrativo pode se dar de…
Ofício ou a requerimento do interessado
O ato de delegação (devem ser publicados no meio oficial) é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante ?
Sim
O interessado para desistência total ou parcial é necessário manifestação escrita. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha…
Formulado
A desistência ou renúncia do interessado, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o (_______) assim o exige
Interesse público
Das decisões administrativas cabe recurso, o recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de (_____), o encaminhará a autoridade superior
Prazo de 5 dias
O recurso administrativo tramitará no máximo por (____) instâncias diversas, salvo disposição legal diversa.
Máximo 3 instância
Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, porém…
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida poderá de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso
Legitimidade para interpor recurso administrativo é…
Dos titulares de direito e interesses que foram parte do processo
Aqueles cujo direitos ou interesses foram indiretamente afetados pela decisão recorrida
As organizações e associações no tocante a direitos coletivos.
Cidadãos ou associações quanto a direito difusos
O prazo para interposição de recurso, será de…
10 dias, salvo disposição em contrário, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de (_____), a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por (_______) ante justificativa explícita.
30 dias
Prorrogado por igual período
Da decisão do recurso pode resultar agravamento da situação (reformatio in pejus)?
Sim, pode resultar agravamento, então pode agravar mas a autoridade deve intimar o interessado para que ele apresente alegações
Na revisão não se pode resultar em (_____________), a revisão pode ser realizada a qualquer tempo quando surgirem…
Agravamento da decisão
Quando surgirem fatos novos
Do recurso cabe …
Da revisão não cabe…
Recurso cabe agravamento
Revisão não cabe agravamento
No processo administrativo, a regra é contar todos os dias, agora pode ser fixado a contagem em dias úteis. No PA exclui o dia de …
Começo e acrescenta o dia do fim
Prazo para parecer no PA é de…
Máximo 15 dias
Antecedência mínima da intimação, o prazo será de..
3 dias úteis da data anterior a do comparecimento
Os prazos fixados em meses ou anos, conta-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem se como termo…
O último dia do mês
Motivo é a
É a causa imediata do ato, aquilo que levou a prática…
Diferente da motivação
