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Direito Administrativo > Lei 9.784 - Processo Administrativo Federal > Flashcards

Lei 9.784 - Processo Administrativo Federal Flashcards

1
Q

A lei do processo administrativo federal se aplica de forma (______) aos estados e municípios na ausência de legislação própria

A

Subsidiária

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2
Q

Aplica-se esta lei…

A

A administração direta e indireta

Poder judiciário e legislativo da União

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3
Q

Quais são os 3 requisitos para ser possível a convalidação?

A

1- o vício deve ser sanável

2-não acarretar lesão ao interesse público

3- não causar prejuízo a terceiro

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4
Q

Os vícios sanáveis passíveis de convalidação, são os vícios de…

A

Competência (SALVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)

Forma

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5
Q

O que é a motivação ?

A

Indicação de fatos e fundamentos jurídicos que autorizam o ato administrativo

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6
Q

Parecer obrigatório e vinculante que não foi emitido, faz com que o processo…

A

Paralise e há responsabilidade do parecerista

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7
Q

Parecer obrigatório e não vinculante que não foi emitido faz com que o processo…

A

Siga mas há responsabilidade do parecerista

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8
Q

Se deviam obter laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente. V ou F?

A

V

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9
Q

O processo administrativo é dotado implicitamente do impulso oficial, ou seja, o processo não ficará parado. Os atos do processo de quem estiver participando do mesmo devem ser praticado no prazo de…

A

5 dias, salvo motivo de força maior, em que o prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação

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10
Q

Concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até…

A

30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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11
Q

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar no prazo máximo de…

A

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

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12
Q

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir

A

V

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13
Q

O reconhecimento de firma no processo administrativo só será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo norma em sentido contrário

A

C

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14
Q

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A

Pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos individuais

Tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada

Organizações e associações representativas, no tocante direito coletivo

As pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direito difuso

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15
Q

É impedido de atuar no processo administrativo servidor ou autoridade que…

A

Tenha interesse na matéria

Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto aos parentes até 3º grau

Esteja litigando judicial ou administrativamente o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro

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16
Q

O processo administrativo pode se dar de…

A

Ofício ou a requerimento do interessado

17
Q

O ato de delegação (devem ser publicados no meio oficial) é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante ?

A

Sim

18
Q

O interessado para desistência total ou parcial é necessário manifestação escrita. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha…

A

Formulado

19
Q

A desistência ou renúncia do interessado, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o (_______) assim o exige

A

Interesse público

20
Q

Das decisões administrativas cabe recurso, o recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de (_____), o encaminhará a autoridade superior

A

Prazo de 5 dias

21
Q

O recurso administrativo tramitará no máximo por (____) instâncias diversas, salvo disposição legal diversa.

A

Máximo 3 instância

22
Q

Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, porém…

A

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida poderá de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

23
Q

Legitimidade para interpor recurso administrativo é…

A

Dos titulares de direito e interesses que foram parte do processo

Aqueles cujo direitos ou interesses foram indiretamente afetados pela decisão recorrida

As organizações e associações no tocante a direitos coletivos.

Cidadãos ou associações quanto a direito difusos

24
Q

O prazo para interposição de recurso, será de…

A

10 dias, salvo disposição em contrário, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

25
Q

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de (_____), a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por (_______) ante justificativa explícita.

A

30 dias

Prorrogado por igual período

26
Q

Da decisão do recurso pode resultar agravamento da situação (reformatio in pejus)?

A

Sim, pode resultar agravamento, então pode agravar mas a autoridade deve intimar o interessado para que ele apresente alegações

27
Q

Na revisão não se pode resultar em (_____________), a revisão pode ser realizada a qualquer tempo quando surgirem…

A

Agravamento da decisão

Quando surgirem fatos novos

28
Q

Do recurso cabe …

Da revisão não cabe…

A

Recurso cabe agravamento

Revisão não cabe agravamento

29
Q

No processo administrativo, a regra é contar todos os dias, agora pode ser fixado a contagem em dias úteis. No PA exclui o dia de …

A

Começo e acrescenta o dia do fim

30
Q

Prazo para parecer no PA é de…

A

Máximo 15 dias

31
Q

Antecedência mínima da intimação, o prazo será de..

A

3 dias úteis da data anterior a do comparecimento

32
Q

Os prazos fixados em meses ou anos, conta-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem se como termo…

A

O último dia do mês

33
Q

Motivo é a

A

É a causa imediata do ato, aquilo que levou a prática…

Diferente da motivação

Direito Administrativo (15 decks)

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