Processos Administrativos Flashcards
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
V
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha INTERESSE na matéria, direto ou indireto;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto aos PARENTES até o TERCEIRO grau;
III - esteja litigando JUDICIAL ou ADMINISTRATIVAMENTE com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
V
Quem comete improbidade vai levar surra de RIPAS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA Ação penal CABÍVEL SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
RIPAS HEHE
