Principios Administrativos

Question 1

O Estado é?

Answer 1

Pessoa jurídica de direito público, composta por 3 elementos:

1- povo
2-território
3-governo soberano

Question 2

Quais são as capacidades dos entes federados decorrentes da autonomia? (4)

Answer 2

1- auto-organização: elaboram suas próprias constituições, respeitando a magna.

2-autolegislação: editam suas próprias normas.

3-autogoverno: escolher seus próprios representantes.

4-autoadministração: cada ente federado possui competência administrativa própria.

Question 3

Como se dá o check and balances?

Answer 3

Consiste na possibilidade dos poderes se fiscalizarem se a função típica dos demais poderes estão sendo desempenhadas de acordo com a CF

Question 4

Ao (______) cabem as atividades de caráter eminentemente político, destinada a formulação das políticas públicas e dotadas de alto grau de discricionariedade.

Answer 4

Governo, a administração pública executa as políticas públicas anteriormente formuladas.

Question 5

Quais são os objetos do direito administrativo? (7)

Answer 5

Critério:
1- Legalista: só compreenderia a lei.
2-Do poder executivo: objeto seria as leis para regulamentar as atividades do executivo.
3-Serviço público: seria só as atividades prestadas pelo poder público a sociedade.
4-relações jurídicas: relações da administração pública com os particulares.
5-teleológica: sistema de princípios que regulam suas atividades buscando cumprir seu fim.
6-Negativo: seria encontrado o objeto após retirar a função legislativa e judicial
7-Administração pública: conjunto de princípios que regem a Adm Pub e a relação com os administrados.

Question 6

Qual é o critério utilizado pela doutrina brasileira ? E qual é sua definição?

Answer 6

Critério da Administração pública.

Conjunto de princípios e normas que regem a administração pública e a relação deste com os administrados.

Question 7

Quais são as fontes do direito administrativo?

Answer 7

Lei, jurisprudência, doutrina e costume.

Question 8

A lei é fonte primária do direito administrativo?

Answer 8

Sim

Question 9

A doutrina e a jurisprudência são fonte do direito administrativo. Qual é a sua ordem?

Answer 9

É secundária.

Pelo menos em regra, pois quando a jurisprudência referida tratar de súmula vinculante, ela será FONTE PRIMÁRIA.

Question 10

As súmulas são classificadas como jurisprudências ? É fonte primária ou secundária?

Answer 10

São sim, porém ao contrário da jurisprudência, a súmula é fonte primária!

Question 11

Aos costumes são necessários o USO REPETITIVO DO COMPORTAMENTO e CONVICÇÃO DE OBRIGATORIEDADE. É classificada como fonte…

Answer 11

Secundária

Question 12

A doutrina majoritária possui o entendimento de que, os princípios, por serem normas gerais e dotadas de altíssimo grau de abstração, possuem hierarquia inferior que as demais normas?

Answer 12

Não, possuem hierarquia SUPERIOR as normas, pois na visão do STF ao infringir um principio, acaba desobedecendo todo ordenamento jurídico.

Question 13

Violar um princípio é agredir todo o ordenamento jurídico?

Answer 13

Sim

Question 14

Conflito entre dois (_______) deverá proceder a ponderação entre os dois, de forma que jamais poderemos aniquilar um em prol do outro.

Answer 14

Princípios.

Question 15

Em caso de conflito entre (______) deve-se proceder a uma ordem cronológica de interpretações, de forma que o aproveitamento de um implicará a exclusão da outra ao caso concreto.

Answer 15

Regras.

1-criterio hierárquico: posição hierárquica acima prevalece.
2-cronológico: aplica a interpretação de norma mais nova.
3-especialidade: as regras específicas prevalecem em cima de regras gerais.

Question 16

Quais são os supraprincipios ou superprincípios?

Answer 16

Supremacia do interesse público.

Indisponibilidade do interesse público

Question 17

O que é o princípio da supremacia do interesse público ?

Answer 17

Significa que os interesses da coletividade se prevalecem sobre os interesses individuais.

Question 18

A supremacia do interesse público está presente em todas as atividades da administração pública ?

Answer 18

Não, apenas naquelas que deve fazer valer sua vontade

Question 19

A supremacia do interesse público está previsto na CF?

Answer 19

Não, assim como a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, eles só estão presentes de forma implícita.

Question 20

O princípio da indisponibilidade do interesse público está presente em todas as atividades administrativas ?

Answer 20

Sim.

Question 21

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 21

Significa que a administração não é proprietária dos interesses por ela geridos.

Aqui mostra que a administração está sujeito a deveres enquanto na SUPREMACIA mostra seus poderes.

Question 22

O LIMPE está explícito na CF?

Answer 22

Sim, eficiência chegou depois mas está também expresso.

Question 23

O LIMPE(princípios administrativos constitucionais) deve ser cumprido por toda a administração, inclusive a indireta ?

Answer 23

Sim, mesmo as autarquias, SEM, fundações públicas e empresas públicas.

Question 24

O que é legalidade ?

Answer 24

É que a adm pública só pode fazer o que a lei permite.

Question 25

Segundo a (_______), a atuação da administração não fica restrita a obediência das leis em sentido estrito, compreendendo o BLOCO de LEGALIDADE. Qual é a palavra e de que se trata bloco de legalidade ?

Answer 25

Juridicidade. Bloco de legalidade: abrange mais que a CF, todas as leis e fontes do direito até as secundárias

Question 26

Apenas as disposições contidas na lei, devem ser capazes de impor obrigações aos administrados. V ou F

Answer 26

V... o bloco de legalidade se trata de os administrados terem mais fiscalização sobre a atividade administrativa

Question 27

A legalidade é aplicada para as situações em que a CF determina ao administrado obediência a lei em sentido lato (todas as leis). V ou F?

Answer 27

V. Até a edição de medidas provisórias e decretos.

Question 28

Estaremos diante da legalidade em sentido estrito (RESERVA LEGAL) quando impor obrigações para os administrados, vedar decretos e medidas provisórias, sendo necessário a edição de uma lei formal. V ou F?

Answer 28

Verdade. Deve editar lei formal com todos os trâmites legislativos para implicar obrigações aos administrados

Question 29

No que consiste a deslegalização? Cruzeiro duvido errar kkkkkk

Answer 29

Consiste na possibilidade de o poder legislativo rebaixar a norma (possuir status de lei formal e rebaixar para decreto)

Question 30

O princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao princípio da finalidade ?

Answer 30

Sim, toda e qualquer atuação da administração pública que se desviar do fim público deve ser declarada NULA, por DESVIO DE FINALIDADE

Question 31

Transparente, sem favorecimento aos agentes políticos e com claro objetivo de alcançar a finalidade pública. Qual é o conceito?

Answer 31

Impessoalidade.

Question 32

A impessoalidade, pode ser vista como a necessidade dos agentes públicos tratar de todos os administrados da mesma forma ?

Answer 32

Sim, em consonância com a ISONOMIA

Question 33

A impessoalidade também descreve a VEDAÇÃO à PROMOÇÃO pessoal dos agentes e autoridades ?

Answer 33

Sim, da publicidade dos atos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 34

A moral administrativa está ligada aos preceitos éticos da probidade, decoro e boa-fé?

Answer 34

Sim, se baseia nos três

Question 35

A moral administrativa só tem caráter subjetivo ?

Answer 35

Não... é predominantemente de caráter objetivo, contendo certo grau de subjetivismo

Question 36

A moral administrativa por ser de caráter objetivo terá a anulação de ato administrativo ?

Answer 36

Sim

Question 37

Qual é o instrumento apto a coibir a prática de moralidade administrativa ?

Answer 37

Ação popular. Visa anular ato lesivo

Question 38

Necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados pra que possam produzir seus efeitos. Qual princípio ?

Answer 38

Publicidade. O STF não considera que a publicação será atendida com a simples veiculação da informação. Pra que se possa ser realizada e produzir efeitos perante a terceiro é necessário publicação no meio oficial legal

Question 39

A publicidade é absoluta ?

Answer 39

Não, informações de cunho pessoal serão preservadas como: defesa da intimidade e da vida privada

Question 40

Qual é a exceção do efeito perante a terceiro da publicidade ?

Answer 40

Pode ser os atos administrativos interna corporis, com a estrita finalidade de instruir procedimentos internos de uma repartição pública.

Question 41

A eficiência tem caráter bifrontal?

Answer 41

Sim, seus objetivos serão alcançados quando há a estrutura pela administração e capacitação pelo agente público

Question 42

A eficiência é dotada de economicidade, produtividade, rapidez, qualidade e rendimento funcional ?

Answer 42

Sim

Question 43

O que é o princípio da autotutela?

Answer 43

Quando a administração pública pode anular seus atos com vícios de legalidade ou revogar seus atos por conveniência e oportunidade, sem acionar o poder judiciário, sempre respeitando o direito adquirido.

Question 44

O que é o princípio da segurança jurídica ?

Answer 44

É chamado de boa-fé também, ou confiança, a lei não prejudicada o direito adquirido, a coisa julgado e o ato jurídico perfeito.

Question 45

O direito adquirido é aquele que se incorpora...

Answer 45

No patrimônio do titular do direito

Question 46

Ato jurídico perfeito é o que...

Answer 46

Já está realizado e acabado segundo a lei vigente ao tempo de sua edição.

Question 47

Coisa julgada é...

Answer 47

Decisão transitada que não pode obter mais recurso

Question 48

Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa fé objetiva pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada da lei. V ou F?

Answer 48

Verdade

Question 49

São tratados como a vedação ao excesso por parte dos agentes públicos quando da utilização dos poderes administrativos. Qual o conceito ?

Answer 49

Proporcionalidade. Deve haver uma relação entre o meio e fim e sem exageros.

Question 50

Princípio da continuidade dos serviços públicos, o que é?

Answer 50

Não pode haver a paralisação dos serviço público

Question 51

Princípio da continuidade dos serviços públicos é absoluto ? (3)

Answer 51

Não, relativo pois pode ser interrompida em: 1-situação de emergência 2-razões de ordem técnica ou segurança 3-Inadimplemento do usuário, HAVIDO PRÉVIO AVISO

Question 52

Princípio da especialidade visa uma prestação de serviço público mais adequada e eficiente e como se faz ?

Answer 52

Por meio da criação de entidades da administração indireta. Deve sempre procurar se especializar no desempenho da função

Question 53

A motivação é um princípio explícito ?

Answer 53

Não, ele está implícito. Será apenas princípio expresso para os tribunais do judiciário

Question 54

O princípio da motivação exige que indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões ?

Answer 54

Sim, em regra todos os atos administrativos devem ser motivados pois ele que permite fazer o controle de legalidade.

Question 55

(________) é a circunstância de fato e de direito que autoriza a edição de ato administrativo

Answer 55

Motivo

Question 56

O que é princípio da síndicabilidade?

Answer 56

Possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do poder público tanto pela autotutela quando pelo judiciário

Question 57

O que é o princípio da responsividade?

Answer 57

Conduta transparente por parte dos administradores públicos, devendo prestar contas à sociedade.

Question 58

O que é o princípio da sancionabilidade?

Answer 58

O direito administrativo incentiva os administrados por meio de sanções premiais (benéfico) e por meio de sanções aflitivas (punições)

Question 59

O Estado possui caráter supletivo na realização das tarefas que não sejam essenciais. V ou F

Answer 59

V

Question 60

O que é o princípio da subsidiariedade ?

Answer 60

As atividades essenciais a coletividade ficariam sob a responsabilidade do estado