Principios Administrativos Flashcards
O Estado é?
Pessoa jurídica de direito público, composta por 3 elementos:
1- povo
2-território
3-governo soberano
Quais são as capacidades dos entes federados decorrentes da autonomia? (4)
1- auto-organização: elaboram suas próprias constituições, respeitando a magna.
2-autolegislação: editam suas próprias normas.
3-autogoverno: escolher seus próprios representantes.
4-autoadministração: cada ente federado possui competência administrativa própria.
Como se dá o check and balances?
Consiste na possibilidade dos poderes se fiscalizarem se a função típica dos demais poderes estão sendo desempenhadas de acordo com a CF
Ao (______) cabem as atividades de caráter eminentemente político, destinada a formulação das políticas públicas e dotadas de alto grau de discricionariedade.
Governo, a administração pública executa as políticas públicas anteriormente formuladas.
Quais são os objetos do direito administrativo? (7)
Critério:
1- Legalista: só compreenderia a lei.
2-Do poder executivo: objeto seria as leis para regulamentar as atividades do executivo.
3-Serviço público: seria só as atividades prestadas pelo poder público a sociedade.
4-relações jurídicas: relações da administração pública com os particulares.
5-teleológica: sistema de princípios que regulam suas atividades buscando cumprir seu fim.
6-Negativo: seria encontrado o objeto após retirar a função legislativa e judicial
7-Administração pública: conjunto de princípios que regem a Adm Pub e a relação com os administrados.
Qual é o critério utilizado pela doutrina brasileira ? E qual é sua definição?
Critério da Administração pública.
Conjunto de princípios e normas que regem a administração pública e a relação deste com os administrados.
Quais são as fontes do direito administrativo?
Lei, jurisprudência, doutrina e costume.
A lei é fonte primária do direito administrativo?
Sim
A doutrina e a jurisprudência são fonte do direito administrativo. Qual é a sua ordem?
É secundária.
Pelo menos em regra, pois quando a jurisprudência referida tratar de súmula vinculante, ela será FONTE PRIMÁRIA.
As súmulas são classificadas como jurisprudências ? É fonte primária ou secundária?
São sim, porém ao contrário da jurisprudência, a súmula é fonte primária!
Aos costumes são necessários o USO REPETITIVO DO COMPORTAMENTO e CONVICÇÃO DE OBRIGATORIEDADE. É classificada como fonte…
Secundária
A doutrina majoritária possui o entendimento de que, os princípios, por serem normas gerais e dotadas de altíssimo grau de abstração, possuem hierarquia inferior que as demais normas?
Não, possuem hierarquia SUPERIOR as normas, pois na visão do STF ao infringir um principio, acaba desobedecendo todo ordenamento jurídico.
Violar um princípio é agredir todo o ordenamento jurídico?
Sim
Conflito entre dois (_______) deverá proceder a ponderação entre os dois, de forma que jamais poderemos aniquilar um em prol do outro.
Princípios.
Em caso de conflito entre (______) deve-se proceder a uma ordem cronológica de interpretações, de forma que o aproveitamento de um implicará a exclusão da outra ao caso concreto.
Regras.
1-criterio hierárquico: posição hierárquica acima prevalece.
2-cronológico: aplica a interpretação de norma mais nova.
3-especialidade: as regras específicas prevalecem em cima de regras gerais.
Quais são os supraprincipios ou superprincípios?
Supremacia do interesse público.
Indisponibilidade do interesse público
O que é o princípio da supremacia do interesse público ?
Significa que os interesses da coletividade se prevalecem sobre os interesses individuais.
A supremacia do interesse público está presente em todas as atividades da administração pública ?
Não, apenas naquelas que deve fazer valer sua vontade
A supremacia do interesse público está previsto na CF?
Não, assim como a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, eles só estão presentes de forma implícita.
O princípio da indisponibilidade do interesse público está presente em todas as atividades administrativas ?
Sim.
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Significa que a administração não é proprietária dos interesses por ela geridos.
Aqui mostra que a administração está sujeito a deveres enquanto na SUPREMACIA mostra seus poderes.
O LIMPE está explícito na CF?
Sim, eficiência chegou depois mas está também expresso.
O LIMPE(princípios administrativos constitucionais) deve ser cumprido por toda a administração, inclusive a indireta ?
Sim, mesmo as autarquias, SEM, fundações públicas e empresas públicas.
O que é legalidade ?
É que a adm pública só pode fazer o que a lei permite.
Segundo a (_______), a atuação da administração não fica restrita a obediência das leis em sentido estrito, compreendendo o BLOCO de LEGALIDADE. Qual é a palavra e de que se trata bloco de legalidade ?
Juridicidade.
Bloco de legalidade: abrange mais que a CF, todas as leis e fontes do direito até as secundárias
Apenas as disposições contidas na lei, devem ser capazes de impor obrigações aos administrados. V ou F
V… o bloco de legalidade se trata de os administrados terem mais fiscalização sobre a atividade administrativa
A legalidade é aplicada para as situações em que a CF determina ao administrado obediência a lei em sentido lato (todas as leis). V ou F?
V. Até a edição de medidas provisórias e decretos.
Estaremos diante da legalidade em sentido estrito (RESERVA LEGAL) quando impor obrigações para os administrados, vedar decretos e medidas provisórias, sendo necessário a edição de uma lei formal. V ou F?
Verdade. Deve editar lei formal com todos os trâmites legislativos para implicar obrigações aos administrados
No que consiste a deslegalização?
Cruzeiro duvido errar kkkkkk
Consiste na possibilidade de o poder legislativo rebaixar a norma (possuir status de lei formal e rebaixar para decreto)
O princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao princípio da finalidade ?
Sim, toda e qualquer atuação da administração pública que se desviar do fim público deve ser declarada NULA, por DESVIO DE FINALIDADE
Transparente, sem favorecimento aos agentes políticos e com claro objetivo de alcançar a finalidade pública. Qual é o conceito?
Impessoalidade.
A impessoalidade, pode ser vista como a necessidade dos agentes públicos tratar de todos os administrados da mesma forma ?
Sim, em consonância com a ISONOMIA
A impessoalidade também descreve a VEDAÇÃO à PROMOÇÃO pessoal dos agentes e autoridades ?
Sim, da publicidade dos atos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A moral administrativa está ligada aos preceitos éticos da probidade, decoro e boa-fé?
Sim, se baseia nos três
A moral administrativa só tem caráter subjetivo ?
Não… é predominantemente de caráter objetivo, contendo certo grau de subjetivismo
A moral administrativa por ser de caráter objetivo terá a anulação de ato administrativo ?
Sim
Qual é o instrumento apto a coibir a prática de moralidade administrativa ?
Ação popular. Visa anular ato lesivo
Necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados pra que possam produzir seus efeitos. Qual princípio ?
Publicidade.
O STF não considera que a publicação será atendida com a simples veiculação da informação. Pra que se possa ser realizada e produzir efeitos perante a terceiro é necessário publicação no meio oficial legal
A publicidade é absoluta ?
Não, informações de cunho pessoal serão preservadas como: defesa da intimidade e da vida privada
Qual é a exceção do efeito perante a terceiro da publicidade ?
Pode ser os atos administrativos interna corporis, com a estrita finalidade de instruir procedimentos internos de uma repartição pública.
A eficiência tem caráter bifrontal?
Sim, seus objetivos serão alcançados quando há a estrutura pela administração e capacitação pelo agente público
A eficiência é dotada de economicidade, produtividade, rapidez, qualidade e rendimento funcional ?
Sim
O que é o princípio da autotutela?
Quando a administração pública pode anular seus atos com vícios de legalidade ou revogar seus atos por conveniência e oportunidade, sem acionar o poder judiciário, sempre respeitando o direito adquirido.
O que é o princípio da segurança jurídica ?
É chamado de boa-fé também, ou confiança, a lei não prejudicada o direito adquirido, a coisa julgado e o ato jurídico perfeito.
O direito adquirido é aquele que se incorpora…
No patrimônio do titular do direito
Ato jurídico perfeito é o que…
Já está realizado e acabado segundo a lei vigente ao tempo de sua edição.
Coisa julgada é…
Decisão transitada que não pode obter mais recurso
Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa fé objetiva pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada da lei. V ou F?
Verdade
São tratados como a vedação ao excesso por parte dos agentes públicos quando da utilização dos poderes administrativos. Qual o conceito ?
Proporcionalidade. Deve haver uma relação entre o meio e fim e sem exageros.
Princípio da continuidade dos serviços públicos, o que é?
Não pode haver a paralisação dos serviço público
Princípio da continuidade dos serviços públicos é absoluto ? (3)
Não, relativo pois pode ser interrompida em:
1-situação de emergência
2-razões de ordem técnica ou segurança
3-Inadimplemento do usuário, HAVIDO PRÉVIO AVISO
Princípio da especialidade visa uma prestação de serviço público mais adequada e eficiente e como se faz ?
Por meio da criação de entidades da administração indireta. Deve sempre procurar se especializar no desempenho da função
A motivação é um princípio explícito ?
Não, ele está implícito. Será apenas princípio expresso para os tribunais do judiciário
O princípio da motivação exige que indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões ?
Sim, em regra todos os atos administrativos devem ser motivados pois ele que permite fazer o controle de legalidade.
(________) é a circunstância de fato e de direito que autoriza a edição de ato administrativo
Motivo
O que é princípio da síndicabilidade?
Possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do poder público tanto pela autotutela quando pelo judiciário
O que é o princípio da responsividade?
Conduta transparente por parte dos administradores públicos, devendo prestar contas à sociedade.
O que é o princípio da sancionabilidade?
O direito administrativo incentiva os administrados por meio de sanções premiais (benéfico) e por meio de sanções aflitivas (punições)
O Estado possui caráter supletivo na realização das tarefas que não sejam essenciais. V ou F
V
O que é o princípio da subsidiariedade ?
As atividades essenciais a coletividade ficariam sob a responsabilidade do estado
