Atos Administrativos Flashcards
O que é ato administrativo?
Toda MANIFESTAÇÃO UNILATERAL de vontade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que declara direitos ou obrigações aos administrados ou a si própria
Qual é a finalidade da administração pública?
É o bem estar da coletividade
O que são fatos administrativos?
São realizações materiais ou concretas da administração. E se dá de duas formas:
1-Decorrente de ato administrativo. Ex: construção de escola
2-Decorrente de eventos alheios à vontade do poder público. Ex: casas destruídas por um desmoronamento
O silêncio administrativo pode ser considerado ato administrativo ?
Não, o silêncio é FATO ADMINISTRATIVO.
Quando o ato for rejeitado por silêncio, DEVE ser motivado, já quando for aprovado por silêncio é desnecessária a MOTIVAÇÃO
Quais são os requisitos do ato administrativo?
COMFIFOMOOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Quais são os requisitos desnecessários ao ato discricionário?
Motivo e objeto. Já os atos vinculados necessitam dos 5 requisitos. COMFIFOMOOB
Quais são as características da competência?
IIIO
Improrrogabilidade
Irrenunciabilidade
Imprescritibilidade
Obrigatoriedade
Quais hipóteses não pode haver delegação de competência?
1- Edição de atos de caráter normativo
2-Decisão de recursos administrativos
3-Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Delegação: transferência de parte da competência para órgão inferior ou de mesma hierarquia
O que é avocação?
É o exercício de competências inicialmente previstas ao subordinado inferior em que a autoridade hierárquica superior acaba exercendo
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
Não é todo ato que precisa de motivação mas esta quando dada deve a administração pública ficar vinculado ao motivo exposto
O que é objeto?
É o efeito imediato em que a administração pública deseja alcançar.
OI
FM: FINALIDADE é a MEDIATA
O que é mérito administrativo ?
São formados pelos requisitos MOTIVO e OBJETO.
Traduz pela conveniência e oportunidade do ato e não pode ser analisada pelo Poder Judiciário.
Quais são os atributos do ato administrativo? (4)
São: 1- Presunção de legitimidade
2- Autoexecutoriedade
3- imperatividade
4- e de acordo com Maria Sylvia, a TIPICIDADE
A presunção de legitimidade é absoluta?
Não. É relativa, juris tantum.
Dentro da presunção de legitimidade, temos a presunção de veracidade em que todos os atos presumem-se VERDADEIROS
O que é a autoexecutoriedade?
A administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário
O que é a imperatividade?
Possibilidade da administração criar unilateralmente obrigações a terceiros e a si própria
O que é tipicidade?
O ato deve corresponder com o que tá na lei
A administração pode _____ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou ——, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Anular e revogar
A anulação é o que ?
Trata-se de um vício de ilegalidade.
Todos os efeitos são anulados (ex-tunc), salvo de terceiros de boa fé.
Pode ser feita pela administração (Autotutela) ou poder judiciário, desde que provocado.
O que é a revogação?
Incide apenas sobre os atos discricionários, pois só tem o mérito administrativo.
Os efeitos da revogação não retroagem (ex-nunc)
Somente a administração pode fazer, o poder judiciário não pode.
Quais são as formas de exercer o controle de ilegalidade?
1- Anulação
2- Convalidação
A REVOGAÇÃO se trata de mero controle de mérito
Qual é a forma de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis?
Convalidação. Ela opera ex-tunc
Apenas a administração pode exercer
A convalidação é ato discricionário?
Sim, pois ela pode escolher entre anular ou convalidar o ato.
A doutrina entende que podendo fazer a convalidação, ela deverá ser realizada
A cassação é uma forma de desfazimento do ato administrativo?
Sim. Pois é necessário a edição de novo ato desfazendo o ato administrativo anterior. Ex:Cassar carteira
