Atos Administrativos Flashcards
O que é ato administrativo?
Toda MANIFESTAÇÃO UNILATERAL de vontade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que declara direitos ou obrigações aos administrados ou a si própria
Qual é a finalidade da administração pública?
É o bem estar da coletividade
O que são fatos administrativos?
São realizações materiais ou concretas da administração. E se dá de duas formas:
1-Decorrente de ato administrativo. Ex: construção de escola
2-Decorrente de eventos alheios à vontade do poder público. Ex: casas destruídas por um desmoronamento
O silêncio administrativo pode ser considerado ato administrativo ?
Não, o silêncio é FATO ADMINISTRATIVO.
Quando o ato for rejeitado por silêncio, DEVE ser motivado, já quando for aprovado por silêncio é desnecessária a MOTIVAÇÃO
Quais são os requisitos do ato administrativo?
COMFIFOMOOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Quais são os requisitos desnecessários ao ato discricionário?
Motivo e objeto. Já os atos vinculados necessitam dos 5 requisitos. COMFIFOMOOB
Quais são as características da competência?
IIIO
Improrrogabilidade
Irrenunciabilidade
Imprescritibilidade
Obrigatoriedade
Quais hipóteses não pode haver delegação de competência?
1- Edição de atos de caráter normativo
2-Decisão de recursos administrativos
3-Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Delegação: transferência de parte da competência para órgão inferior ou de mesma hierarquia
O que é avocação?
É o exercício de competências inicialmente previstas ao subordinado inferior em que a autoridade hierárquica superior acaba exercendo
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
Não é todo ato que precisa de motivação mas esta quando dada deve a administração pública ficar vinculado ao motivo exposto
O que é objeto?
É o efeito imediato em que a administração pública deseja alcançar.
OI
FM: FINALIDADE é a MEDIATA
O que é mérito administrativo ?
São formados pelos requisitos MOTIVO e OBJETO.
Traduz pela conveniência e oportunidade do ato e não pode ser analisada pelo Poder Judiciário.
Quais são os atributos do ato administrativo? (4)
São: 1- Presunção de legitimidade
2- Autoexecutoriedade
3- imperatividade
4- e de acordo com Maria Sylvia, a TIPICIDADE
A presunção de legitimidade é absoluta?
Não. É relativa, juris tantum.
Dentro da presunção de legitimidade, temos a presunção de veracidade em que todos os atos presumem-se VERDADEIROS
O que é a autoexecutoriedade?
A administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário
O que é a imperatividade?
Possibilidade da administração criar unilateralmente obrigações a terceiros e a si própria
O que é tipicidade?
O ato deve corresponder com o que tá na lei
A administração pode _____ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou ——, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Anular e revogar
A anulação é o que ?
Trata-se de um vício de ilegalidade.
Todos os efeitos são anulados (ex-tunc), salvo de terceiros de boa fé.
Pode ser feita pela administração (Autotutela) ou poder judiciário, desde que provocado.
O que é a revogação?
Incide apenas sobre os atos discricionários, pois só tem o mérito administrativo.
Os efeitos da revogação não retroagem (ex-nunc)
Somente a administração pode fazer, o poder judiciário não pode.
Quais são as formas de exercer o controle de ilegalidade?
1- Anulação
2- Convalidação
A REVOGAÇÃO se trata de mero controle de mérito
Qual é a forma de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis?
Convalidação. Ela opera ex-tunc
Apenas a administração pode exercer
A convalidação é ato discricionário?
Sim, pois ela pode escolher entre anular ou convalidar o ato.
A doutrina entende que podendo fazer a convalidação, ela deverá ser realizada
A cassação é uma forma de desfazimento do ato administrativo?
Sim. Pois é necessário a edição de novo ato desfazendo o ato administrativo anterior. Ex:Cassar carteira
Temos a (_____) quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Caducidade. Ex: A Adm concede permissão para que se utilize uma praça pública, depois há a edição de uma lei proibindo a realização de concessões e permissões aos particulares.
Teremos a (_______) quando um ato posterior extingue o ato anterior, ainda que não faça menção direta neste sentido.
Contraposição. Ex: é a exoneração do servidor que é oposta à nomeação do servidor.
Atos administrativos (_______) são aqueles que contém uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
Punitivos. Ex: interdição de estabelecimento e multa por descumprimento de determinada norma.
Os punitivos internos se fundamentam no poder de disciplinar.
Já os punitivos externos se fundamentam ao poder de polícia.
Os atos administrativos (_____) são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.
Enunciativos. Não contém uma manifestação de vontade.
São atos administrativos enunciativos o CAP.
Certidão.
Atestado.
Parecer.
O que são atos ordinatórios?
São manifestações INTERNAS da administração quando da utilização do seu PODER HIERÁRQUICO. Ex: instruções internas, circulares, avisos, portarias, memorandos e ofícios.
O que são atos normativos?
Aqueles que contém comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei. Se assemelham às leis! Exemplo: decreto, instruções normativas, regimentos e resoluções.
Os atos administrativos (_______) são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
Negociais.
Exemplos:
Licença: ato administrativo vinculado e definitivo. Deve se conferir direito ao particular que preencher os requisitos.
Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Possibilita que a administração o reveja sempre que necessário.
Concessão, permissão, homologação, visto, admissão e aprovação.
Os atos de (______) são aqueles em que a administração prática com algum grau de superioridade em relação aos administrados. Não se leve em consideração a vontade do particular
Atos de império.
Os atos de (_____) são aqueles em que a administração encontra-se em grau de igualdade com o particular, sem usar da sua supremacia.
Atos de gestão.
Os atos de (_______) são os atos de rotina interna da administração.
Atos de expediente.
O ato (______) é aquele que depende, para a sua realização, da manifestação de vontade de apenas um órgão. Quando houver a manifestação de vontade de apenas uma pessoa é chamada de (________), quando há a manifestação de vontade de mais de uma pessoa chama-se (__________), por exemplo, no plenário de tribunais
1- ato simples
2- ato simples singular
3- ato simples colegiado
O que são atos compostos?
Apenas uma manifestação de vontade que necessita de dois atos para edição.
Um principal e outro instrumental.
Os atos (_______) são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos.
ComplEXOS: precisam de mais de um órgão pra ser efetuado.
Quanto o ato administrativo for praticado por autoridade incompetente e que apresente defeitos poderá ser convalidado?
Poderá sim. Se a convalidação decorrer dos vícios nos atributos COMPETÊNCIA E FORMA, pois aqui são anuláveis, salvo quando se tratar de competência exclusiva e forma prevista em lei.
Agora não convalescem quando os bicos dos atributos Finalidade, motivo e objeto serem atingidos, pois são NULOS
O extunc da convalidação vem para….
Já o ex tunc da anulação é para…
1- para aperfeiçoar os atos com vício na competência ou forma
2- vem para anular tudo que os atos eivados de vício fizeram
Ratificação é…
Quando se tem vício no elemento COMPETÊNCIA ou no elemento FORMA
Na reforma…
Se aproveita a parte válida mas anula a parte invalida
Na conversão ocorre…
A retirada da parte inválida e acrescenta uma parte válida
