Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Administrativo > Atos Administrativos > Flashcards

Atos Administrativos Flashcards

1
Q

O que é ato administrativo?

A

Toda MANIFESTAÇÃO UNILATERAL de vontade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que declara direitos ou obrigações aos administrados ou a si própria

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual é a finalidade da administração pública?

A

É o bem estar da coletividade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que são fatos administrativos?

A

São realizações materiais ou concretas da administração. E se dá de duas formas:

1-Decorrente de ato administrativo. Ex: construção de escola

2-Decorrente de eventos alheios à vontade do poder público. Ex: casas destruídas por um desmoronamento

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O silêncio administrativo pode ser considerado ato administrativo ?

A

Não, o silêncio é FATO ADMINISTRATIVO.

Quando o ato for rejeitado por silêncio, DEVE ser motivado, já quando for aprovado por silêncio é desnecessária a MOTIVAÇÃO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais são os requisitos do ato administrativo?

A

COMFIFOMOOB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais são os requisitos desnecessários ao ato discricionário?

A

Motivo e objeto. Já os atos vinculados necessitam dos 5 requisitos. COMFIFOMOOB

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quais são as características da competência?

A

IIIO

Improrrogabilidade

Irrenunciabilidade

Imprescritibilidade

Obrigatoriedade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais hipóteses não pode haver delegação de competência?

A

1- Edição de atos de caráter normativo

2-Decisão de recursos administrativos

3-Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Delegação: transferência de parte da competência para órgão inferior ou de mesma hierarquia

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que é avocação?

A

É o exercício de competências inicialmente previstas ao subordinado inferior em que a autoridade hierárquica superior acaba exercendo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

A

Não é todo ato que precisa de motivação mas esta quando dada deve a administração pública ficar vinculado ao motivo exposto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que é objeto?

A

É o efeito imediato em que a administração pública deseja alcançar.

OI

FM: FINALIDADE é a MEDIATA

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que é mérito administrativo ?

A

São formados pelos requisitos MOTIVO e OBJETO.

Traduz pela conveniência e oportunidade do ato e não pode ser analisada pelo Poder Judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quais são os atributos do ato administrativo? (4)

A

São: 1- Presunção de legitimidade

2- Autoexecutoriedade

3- imperatividade

4- e de acordo com Maria Sylvia, a TIPICIDADE

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

A presunção de legitimidade é absoluta?

A

Não. É relativa, juris tantum.

Dentro da presunção de legitimidade, temos a presunção de veracidade em que todos os atos presumem-se VERDADEIROS

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que é a autoexecutoriedade?

A

A administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é a imperatividade?

A

Possibilidade da administração criar unilateralmente obrigações a terceiros e a si própria

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

O que é tipicidade?

A

O ato deve corresponder com o que tá na lei

18
Q

A administração pode _____ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou ——, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

Anular e revogar

19
Q

A anulação é o que ?

A

Trata-se de um vício de ilegalidade.

Todos os efeitos são anulados (ex-tunc), salvo de terceiros de boa fé.

Pode ser feita pela administração (Autotutela) ou poder judiciário, desde que provocado.

20
Q

O que é a revogação?

A

Incide apenas sobre os atos discricionários, pois só tem o mérito administrativo.

Os efeitos da revogação não retroagem (ex-nunc)

Somente a administração pode fazer, o poder judiciário não pode.

21
Q

Quais são as formas de exercer o controle de ilegalidade?

A

1- Anulação

2- Convalidação

A REVOGAÇÃO se trata de mero controle de mérito

22
Q

Qual é a forma de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis?

A

Convalidação. Ela opera ex-tunc

Apenas a administração pode exercer

23
Q

A convalidação é ato discricionário?

A

Sim, pois ela pode escolher entre anular ou convalidar o ato.

A doutrina entende que podendo fazer a convalidação, ela deverá ser realizada

24
Q

A cassação é uma forma de desfazimento do ato administrativo?

A

Sim. Pois é necessário a edição de novo ato desfazendo o ato administrativo anterior. Ex:Cassar carteira

25
Q

Temos a (_____) quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.

A

Caducidade. Ex: A Adm concede permissão para que se utilize uma praça pública, depois há a edição de uma lei proibindo a realização de concessões e permissões aos particulares.

26
Q

Teremos a (_______) quando um ato posterior extingue o ato anterior, ainda que não faça menção direta neste sentido.

A

Contraposição. Ex: é a exoneração do servidor que é oposta à nomeação do servidor.

27
Q

Atos administrativos (_______) são aqueles que contém uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

A

Punitivos. Ex: interdição de estabelecimento e multa por descumprimento de determinada norma.

Os punitivos internos se fundamentam no poder de disciplinar.

Já os punitivos externos se fundamentam ao poder de polícia.

28
Q

Os atos administrativos (_____) são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.

A

Enunciativos. Não contém uma manifestação de vontade.

São atos administrativos enunciativos o CAP.

Certidão.
Atestado.
Parecer.

29
Q

O que são atos ordinatórios?

A

São manifestações INTERNAS da administração quando da utilização do seu PODER HIERÁRQUICO. Ex: instruções internas, circulares, avisos, portarias, memorandos e ofícios.

30
Q

O que são atos normativos?

A

Aqueles que contém comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei. Se assemelham às leis! Exemplo: decreto, instruções normativas, regimentos e resoluções.

31
Q

Os atos administrativos (_______) são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

A

Negociais.

Exemplos:

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo. Deve se conferir direito ao particular que preencher os requisitos.

Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Possibilita que a administração o reveja sempre que necessário.

Concessão, permissão, homologação, visto, admissão e aprovação.

32
Q

Os atos de (______) são aqueles em que a administração prática com algum grau de superioridade em relação aos administrados. Não se leve em consideração a vontade do particular

A

Atos de império.

33
Q

Os atos de (_____) são aqueles em que a administração encontra-se em grau de igualdade com o particular, sem usar da sua supremacia.

A

Atos de gestão.

34
Q

Os atos de (_______) são os atos de rotina interna da administração.

A

Atos de expediente.

35
Q

O ato (______) é aquele que depende, para a sua realização, da manifestação de vontade de apenas um órgão. Quando houver a manifestação de vontade de apenas uma pessoa é chamada de (________), quando há a manifestação de vontade de mais de uma pessoa chama-se (__________), por exemplo, no plenário de tribunais

A

1- ato simples

2- ato simples singular

3- ato simples colegiado

36
Q

O que são atos compostos?

A

Apenas uma manifestação de vontade que necessita de dois atos para edição.

Um principal e outro instrumental.

37
Q

Os atos (_______) são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos.

A

ComplEXOS: precisam de mais de um órgão pra ser efetuado.

38
Q

Quanto o ato administrativo for praticado por autoridade incompetente e que apresente defeitos poderá ser convalidado?

A

Poderá sim. Se a convalidação decorrer dos vícios nos atributos COMPETÊNCIA E FORMA, pois aqui são anuláveis, salvo quando se tratar de competência exclusiva e forma prevista em lei.

Agora não convalescem quando os bicos dos atributos Finalidade, motivo e objeto serem atingidos, pois são NULOS

39
Q

O extunc da convalidação vem para….

Já o ex tunc da anulação é para…

A

1- para aperfeiçoar os atos com vício na competência ou forma

2- vem para anular tudo que os atos eivados de vício fizeram

40
Q

Ratificação é…

A

Quando se tem vício no elemento COMPETÊNCIA ou no elemento FORMA

41
Q

Na reforma…

A

Se aproveita a parte válida mas anula a parte invalida

42
Q

Na conversão ocorre…

A

A retirada da parte inválida e acrescenta uma parte válida

Direito Administrativo (15 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions