Serviços Publicos

Question 1

O que são serviços públicos ?

Answer 1

São atividades administrativas, prestadas a população, onde sua atividade é positiva, não se limita um direito.

Question 2

O que diferencia a polícia administrativa do serviço público ?

Answer 2

A polícia administrativa exerce uma atividade negativa, ou seja, restringe um direito de um particular em prol do bem estar da coletividade.

Já os serviços públicos prestam uma atividade positiva a coletividade que passa a conter um novo direito, sem abdicar dos que já possui

Question 3

O serviço público atualmente conta com 3 requisitos que não precisam estar presentes conjuntamente, basta que o serviço público atenda um deles. Quais são eles ?

Answer 3

Subjetivo ou orgânico

Formal

Material

Question 4

Do que se trata o critério orgânico ou subjetivo?

Answer 4

Considera que o serviço público só é exercido pela administração direta ou indireta

Question 5

Do que se trata o critério material do serviço público ?

Answer 5

Ele considera que somente as atividades essenciais a população são consideradas serviço público

As atividades secundárias e não essenciais não seriam serviços públicos

Question 6

Do que se trata o critério formal do serviço público ?

Answer 6

Considera que somente serão atividades de serviço público aquelas que são exercidas por pessoas jurídicas de direito público

Question 7

Quem é o titular do serviço público ?

Answer 7

Poder público

Question 8

O exercício dos serviços públicos podem ser exercitados…

Answer 8

Diretamente pelo estado

E

Indiretamente pelo estado

Question 9

Quem poderá prestar serviços públicos ?

Answer 9

Administração direta

Administração indireta

Pelas concessionárias, permissionárias e autorizatarias

Question 10

Do que se trata a prestação direta ?

Answer 10

É da prestação do serviço público é direto a população, seja ela administração direta ou indireta.

Question 11

Do que se trata a prestação indireta?

Answer 11

É quando a atividade do serviço público são prestadas por particulares, ocorrendo por meio da concessão, permissão e autorização.

Question 12

Os serviços públicos são prestados de forma (_______) quanto a execução for da administração direta.

Já quando a prestação de serviços públicos forem realizadas por pessoas da administração indireta ou por particulares, será uma prestação (_______)

Answer 12

Centralizada

Descentralizada

Question 13

Os serviços públicos podem ser classificados quanto…

Answer 13

Aos destinatários

A essencialidade

A adequação

A exclusividade

Question 14

Quanto a destinação dos serviços públicos poderá ser…

Answer 14

Serviços gerais: são prestadas a usuários indeterminados e que se destina o bem estar da coletividade. São cobrados por meio de impostos, pois são indivisíveis.

Serviços individuais: são prestadas a pessoas certas, é possível a identificação dos particulares beneficiados, possuem como forma de pagamentos as taxas, pois são divisíveis.

Quando um serviço público individual for de utilização obrigatória por parte da população, sua remuneração acontecerá por taxas, já quando o serviço publico individual for de utilização facultativa, sua cobrança será denominada tarifa

Question 15

Quanto a essencialidade, os serviços públicos podem ser:

Answer 15

Serviços públicos propriamente ditos: são essenciais a própria sobrevivência dos membros da sociedade

Serviços públicos de utilidade pública: são aqueles que, embora não sejam essenciais, são úteis e convenientes a sociedade

Question 16

Os serviços públicos, quanto a adequação poderá ser:

Answer 16

Serviços próprios: são competências privativas do estado, podendo ele delegar seu exercício (telecomunicações e transporte competências da união l)

Serviços impróprios: são aqueles que não são assumidos nem regulamentados pelo estado, apenas fiscalizado por ele

Question 17

Os serviços públicos quanto a exclusividade podem ser…

Answer 17

Exclusivo: são os de competências privativas do poder publico e que somente podem ser prestados por particulares se regularmente delegado pela administração

Não exclusivos: não precisam de delegação

Question 18

(_______) é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modificidade das tarifas

Answer 18

Serviço adequado

Question 19

Prestação de serviços mantendo sempre o mesmo padrão de qualidade e estando de acordo com todos os diplomas normativos. Qual é a característica do serviço público adequado ?

Answer 19

Regularidade

Question 20

Os serviços públicos podem ser interrompidos pelo prestador de serviço ?

Answer 20

Não podem, devido ao princípio da continuidade estabelecido no serviço público adequado

Question 21

Os serviços públicos não podem oferecer riscos aos usuários que deles se beneficiam. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?

Answer 21

Seguridade

Question 22

O bom tratamento do público atendido pelo serviço. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?

Answer 22

Cortesia

Question 23

Os serviços públicos não podem ser restrito a uma classe de indivíduos. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?

Answer 23

Generalidade

Question 24

O serviço público deve acompanhar a modernidade, isso decorre de qual característica do serviço público adequado ?

Answer 24

Atualidade

Question 25

Não pode a administração cobrar tarifas em patamares que fujam da realidade do usuário, tornando assim o serviço acessível a apenas uma parcela da população. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?

Answer 25

Modicidade de tarifas

Question 26

Concessão e permissão de serviço público, ambas são feitas por…

Answer 26

Contrato administrativo e dependem de prévia licitação para a sua celebração

Question 27

O estado possui interesse em transferir o desempenho da atividade para particulares enquanto as delegatarias possuem o interesse na obtenção de lucro com a prestação da atividade. V ou F?

Answer 27

V

Question 28

Na ( ) temos uma relação sem precariedade, de forma que o contrato administrativo não pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público

Answer 28

Concessão

Question 29

Na (______) temos a existência de um contrato de adesão, de natureza precária, passível de revogação por interesse público.

Answer 29

Permissão

Question 30

As (______) de serviço público não são pactuadas por meio de contrato de adesão

Answer 30

Concessões

Question 31

Pode ocorrer concessão com pessoas físicas ?

Answer 31

Não, somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas

Question 32

As permissões, podem ser celebradas com…

Answer 32

Pessoas jurídicas ou pessoas físicas, não sendo possível serem celebradas por consórcio de empresa

Question 33

Sempre precisado de licitação, não havendo uma modalidade específica é a…

Answer 33

Permissão

Question 34

Licitação celebrada com pessoa física é a…

Answer 34

Permissão que poderá ser revogada pelo poder público, devido a sua precariedade

Question 35

Precedida de licitação na modalidade concorrência, não pode ser realizada por pessoas físicas e também não podem ser revogadas a qualquer tempo pelo poder público, estamos falando da…

Answer 35

Concessão que pode ser celebrada por pessoas jurídicas ou consórcio de empresas

Question 36

É possível a possibilidade de (_______) do poder concedente, na concessão ou permissão de serviço público, para assegurar a adequação na prestação de serviço público e o fiel cumprimento das normas contratuais. Tal (____) será feita por (______) que conterá:

1-designação do (_____)
2-prazo para a (______)
3- objetivos e limites da (______)

Nessa fase não se assegura o contraditório e ampla defesa.

Answer 36

Intervenção

Intervenção

Decreto

Designação do interventor

Intervenção

Intervenção

Question 37

Após ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá no prazo de (_______), instaurar (______), que deverá ser concluído no prazo de (_______), para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.

Aqui se observará o contraditório e ampla defesa

*passado os 180 dias, extinguem a intervenção

Answer 37

30 dias

Procedimento administrativo

Prazo de 180 dias

Question 38

Toda concessão ou permissão deverá ser precedido de…

Answer 38

Licitação (previa)

Question 39

Existe concessão ou permissão de serviço público por tempo indeterminado ?

Answer 39

Não, somente determinado

Question 40

A extinção das concessões e permissões poderá ocorrer pela finalização do decurso de prazo, chama-se de

Answer 40

Advento do termo contratual

Podendo receber indenizações por bens adquiridos e ainda não depreciados

Question 41

Ocorre quando o contrato está sendo regularmente cumprido pelo administrado, mas surge um motivo superveniente que faz com que o interesse da administração seja retomar o contrato. Chama-se de…

Answer 41

Encampação, para que isso aconteça, deve ser observado

Interesse público

Edição de lei autorizativa específica

Pagamento prévio da indenização ao particular

Question 42

Qual é a unica modalidade da extinção de concessão ou permissão que exige as indenizações de forma prévia ?

Answer 42

Encampação

Question 43

Significa a extinção do contrato por inexecução total ou parcial do particular que está executando a obra. Esta forma de extinção é a…

Answer 43

Caducidade

Question 44

É o próprio poder público quem da causa a quebra do vínculo até então firmado com as delegatarias de serviço público.
A extinção sempre se dará por meio de decisão do poder judiciário e os serviços das permissionárias deverão ser mantidos até a decisão judicial. Essa forma de extinção é a…

Answer 44

Rescisão

Question 45

Trata-se da forma de extinção que ocorre nas situações relacionadas com a ilegalidade dos serviços públicos, seus efeitos são retroativos, ou seja, ex tunc. Qual é essa forma de extinção de concessão ou permissão ?

Answer 45

Anulação

Question 46

Decorre das características da pessoalidade dos contratos administrativos, qual é essa forma de extinção de concessão ou permissão?

Answer 46

Falência ou extinção da empresa, ou no caso das permissões, morte da pessoa física

Question 47

A autorização de serviço público é dotado de…

Answer 47

Precariedade e discricionariedade

Question 48

Temos a concessão, a permissão e a…

Answer 48

Autorização

Question 49

A autorização depende de licitação ?

Answer 49

Não, é um processo mais simples

Question 50

As parcerias público privada se faz por contrato de…

Answer 50

Concessão

Question 51

A parceria público privada necessita de…

Answer 51

Haver obrigatoriamente uma contraprestação pecuniária do parceiro público para o parceiro privado… já as concessões de serviço não é obrigatório ter essa contraprestação

Question 52

Ocorre que o parceiro privado é remunerado de duas formas, a primeira pela prestação de serviço público OU pela obra pública E a segunda pagamento de tarifas pela população que usará o serviço

Answer 52

Concessão patrocinado (2 pagadores, um público, outro particulares)

Question 53

Na (_______) há o pagamento pelo poder público mas não pode haver o recebimento de recursos de tarifas pagas por usuários.

Answer 53

Concessão administrativa

Question 54

Na (_______) não há pagamento pelo poder público e também não há o pagamento de tarifas pela população.

Answer 54

Concessão comum

Question 55

As parcerias público privada não podem celebrar contrato menor que…

Answer 55

5 anos e maior que 35 anos

Question 56

A PPP não pode celebrar contrato quando as atividades forem exclusivamente..

Answer 56

fornecimento de mão de obra

Fornecimento e instalação de equipamentos

Execução de obra pública

Question 57

As PPP não poderão ser celebradas por valor menor que…

Answer 57

10 milhões

Question 58

As atividades essenciais podem ser realizadas pelas PPPs?

Answer 58

Não

Question 59

Toda PPP deve ser submetida a…

Answer 59

Licitação na modalidade de concorrência!!!!!