Serviços Publicos Flashcards
O que são serviços públicos ?
São atividades administrativas, prestadas a população, onde sua atividade é positiva, não se limita um direito.
O que diferencia a polícia administrativa do serviço público ?
A polícia administrativa exerce uma atividade negativa, ou seja, restringe um direito de um particular em prol do bem estar da coletividade.
Já os serviços públicos prestam uma atividade positiva a coletividade que passa a conter um novo direito, sem abdicar dos que já possui
O serviço público atualmente conta com 3 requisitos que não precisam estar presentes conjuntamente, basta que o serviço público atenda um deles. Quais são eles ?
Subjetivo ou orgânico
Formal
Material
Do que se trata o critério orgânico ou subjetivo?
Considera que o serviço público só é exercido pela administração direta ou indireta
Do que se trata o critério material do serviço público ?
Ele considera que somente as atividades essenciais a população são consideradas serviço público
As atividades secundárias e não essenciais não seriam serviços públicos
Do que se trata o critério formal do serviço público ?
Considera que somente serão atividades de serviço público aquelas que são exercidas por pessoas jurídicas de direito público
Quem é o titular do serviço público ?
Poder público
O exercício dos serviços públicos podem ser exercitados…
Diretamente pelo estado
E
Indiretamente pelo estado
Quem poderá prestar serviços públicos ?
Administração direta
Administração indireta
Pelas concessionárias, permissionárias e autorizatarias
Do que se trata a prestação direta ?
É da prestação do serviço público é direto a população, seja ela administração direta ou indireta.
Do que se trata a prestação indireta?
É quando a atividade do serviço público são prestadas por particulares, ocorrendo por meio da concessão, permissão e autorização.
Os serviços públicos são prestados de forma (_______) quanto a execução for da administração direta.
Já quando a prestação de serviços públicos forem realizadas por pessoas da administração indireta ou por particulares, será uma prestação (_______)
Centralizada
Descentralizada
Os serviços públicos podem ser classificados quanto…
Aos destinatários
A essencialidade
A adequação
A exclusividade
Quanto a destinação dos serviços públicos poderá ser…
Serviços gerais: são prestadas a usuários indeterminados e que se destina o bem estar da coletividade. São cobrados por meio de impostos, pois são indivisíveis.
Serviços individuais: são prestadas a pessoas certas, é possível a identificação dos particulares beneficiados, possuem como forma de pagamentos as taxas, pois são divisíveis.
Quando um serviço público individual for de utilização obrigatória por parte da população, sua remuneração acontecerá por taxas, já quando o serviço publico individual for de utilização facultativa, sua cobrança será denominada tarifa
Quanto a essencialidade, os serviços públicos podem ser:
Serviços públicos propriamente ditos: são essenciais a própria sobrevivência dos membros da sociedade
Serviços públicos de utilidade pública: são aqueles que, embora não sejam essenciais, são úteis e convenientes a sociedade
Os serviços públicos, quanto a adequação poderá ser:
Serviços próprios: são competências privativas do estado, podendo ele delegar seu exercício (telecomunicações e transporte competências da união l)
Serviços impróprios: são aqueles que não são assumidos nem regulamentados pelo estado, apenas fiscalizado por ele
Os serviços públicos quanto a exclusividade podem ser…
Exclusivo: são os de competências privativas do poder publico e que somente podem ser prestados por particulares se regularmente delegado pela administração
Não exclusivos: não precisam de delegação
(_______) é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modificidade das tarifas
Serviço adequado
Prestação de serviços mantendo sempre o mesmo padrão de qualidade e estando de acordo com todos os diplomas normativos. Qual é a característica do serviço público adequado ?
Regularidade
Os serviços públicos podem ser interrompidos pelo prestador de serviço ?
Não podem, devido ao princípio da continuidade estabelecido no serviço público adequado
Os serviços públicos não podem oferecer riscos aos usuários que deles se beneficiam. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?
Seguridade
O bom tratamento do público atendido pelo serviço. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?
Cortesia
Os serviços públicos não podem ser restrito a uma classe de indivíduos. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?
Generalidade
O serviço público deve acompanhar a modernidade, isso decorre de qual característica do serviço público adequado ?
Atualidade
Não pode a administração cobrar tarifas em patamares que fujam da realidade do usuário, tornando assim o serviço acessível a apenas uma parcela da população. Estamos falando de qual característica do serviço público adequado?
Modicidade de tarifas
Concessão e permissão de serviço público, ambas são feitas por…
Contrato administrativo e dependem de prévia licitação para a sua celebração
O estado possui interesse em transferir o desempenho da atividade para particulares enquanto as delegatarias possuem o interesse na obtenção de lucro com a prestação da atividade. V ou F?
V
Na ( ) temos uma relação sem precariedade, de forma que o contrato administrativo não pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público
Concessão
Na (______) temos a existência de um contrato de adesão, de natureza precária, passível de revogação por interesse público.
Permissão
As (______) de serviço público não são pactuadas por meio de contrato de adesão
Concessões
Pode ocorrer concessão com pessoas físicas ?
Não, somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
As permissões, podem ser celebradas com…
Pessoas jurídicas ou pessoas físicas, não sendo possível serem celebradas por consórcio de empresa
Sempre precisado de licitação, não havendo uma modalidade específica é a…
Permissão
Licitação celebrada com pessoa física é a…
Permissão que poderá ser revogada pelo poder público, devido a sua precariedade
Precedida de licitação na modalidade concorrência, não pode ser realizada por pessoas físicas e também não podem ser revogadas a qualquer tempo pelo poder público, estamos falando da…
Concessão que pode ser celebrada por pessoas jurídicas ou consórcio de empresas
É possível a possibilidade de (_______) do poder concedente, na concessão ou permissão de serviço público, para assegurar a adequação na prestação de serviço público e o fiel cumprimento das normas contratuais. Tal (____) será feita por (______) que conterá:
1-designação do (_____)
2-prazo para a (______)
3- objetivos e limites da (______)
Nessa fase não se assegura o contraditório e ampla defesa.
Intervenção
Intervenção
Decreto
Designação do interventor
Intervenção
Intervenção
Após ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá no prazo de (_______), instaurar (______), que deverá ser concluído no prazo de (_______), para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
Aqui se observará o contraditório e ampla defesa
*passado os 180 dias, extinguem a intervenção
30 dias
Procedimento administrativo
Prazo de 180 dias
Toda concessão ou permissão deverá ser precedido de…
Licitação (previa)
Existe concessão ou permissão de serviço público por tempo indeterminado ?
Não, somente determinado
A extinção das concessões e permissões poderá ocorrer pela finalização do decurso de prazo, chama-se de
Advento do termo contratual
Podendo receber indenizações por bens adquiridos e ainda não depreciados
Ocorre quando o contrato está sendo regularmente cumprido pelo administrado, mas surge um motivo superveniente que faz com que o interesse da administração seja retomar o contrato. Chama-se de…
Encampação, para que isso aconteça, deve ser observado
Interesse público
Edição de lei autorizativa específica
Pagamento prévio da indenização ao particular
Qual é a unica modalidade da extinção de concessão ou permissão que exige as indenizações de forma prévia ?
Encampação
Significa a extinção do contrato por inexecução total ou parcial do particular que está executando a obra. Esta forma de extinção é a…
Caducidade
É o próprio poder público quem da causa a quebra do vínculo até então firmado com as delegatarias de serviço público.
A extinção sempre se dará por meio de decisão do poder judiciário e os serviços das permissionárias deverão ser mantidos até a decisão judicial. Essa forma de extinção é a…
Rescisão
Trata-se da forma de extinção que ocorre nas situações relacionadas com a ilegalidade dos serviços públicos, seus efeitos são retroativos, ou seja, ex tunc. Qual é essa forma de extinção de concessão ou permissão ?
Anulação
Decorre das características da pessoalidade dos contratos administrativos, qual é essa forma de extinção de concessão ou permissão?
Falência ou extinção da empresa, ou no caso das permissões, morte da pessoa física
A autorização de serviço público é dotado de…
Precariedade e discricionariedade
Temos a concessão, a permissão e a…
Autorização
A autorização depende de licitação ?
Não, é um processo mais simples
As parcerias público privada se faz por contrato de…
Concessão
A parceria público privada necessita de…
Haver obrigatoriamente uma contraprestação pecuniária do parceiro público para o parceiro privado… já as concessões de serviço não é obrigatório ter essa contraprestação
Ocorre que o parceiro privado é remunerado de duas formas, a primeira pela prestação de serviço público OU pela obra pública E a segunda pagamento de tarifas pela população que usará o serviço
Concessão patrocinado (2 pagadores, um público, outro particulares)
Na (_______) há o pagamento pelo poder público mas não pode haver o recebimento de recursos de tarifas pagas por usuários.
Concessão administrativa
Na (_______) não há pagamento pelo poder público e também não há o pagamento de tarifas pela população.
Concessão comum
As parcerias público privada não podem celebrar contrato menor que…
5 anos e maior que 35 anos
A PPP não pode celebrar contrato quando as atividades forem exclusivamente..
fornecimento de mão de obra
Fornecimento e instalação de equipamentos
Execução de obra pública
As PPP não poderão ser celebradas por valor menor que…
10 milhões
As atividades essenciais podem ser realizadas pelas PPPs?
Não
Toda PPP deve ser submetida a…
Licitação na modalidade de concorrência!!!!!
