Responsabilidade Civil Do estado

Question 1

Agente público abrange até aquele de…

Answer 1

Caráter temporário e sem remuneração

Question 2

A responsabilidade do estado é…

Answer 2

Extracontratual, não se fez um contrato

Question 3

Para configurar a responsabilidade civil do estado é necessário 4 elementos…

Answer 3

A) Ato causado por agente público

B) Dano: pode ser patrimonial ou moral

C) Nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e ato praticado pelo agente público

D)Alteridade: o prejuízo deve ter sido provado por outra pessoa e que o dano não seja culpa exclusiva da vítima

Question 4

A responsabilidade do estado passou por 3 fases, sendo a primeira de irresponsabilidade total, evoluiu para a teoria _______, e depois para teoria __________

Answer 4

Civilista

Publicista

Question 5

A teoria da irresponsabilidade…

Answer 5

Fruto dos regimes absolutistas, assim ainda que a administração pública causasse dano ao particular, aquela não seria responsabilizada pelos danos que causou.

Essa teoria nunca vigorou majoritariamente no Brasil, porém a Teoria da Irresponsabilidade Estatal é a regra em nosso ordenamento quando se trata de responsabilização dos atos legislativos e judiciários

Question 6

A Teoria da Irresponsabilidade Estatal nunca vigorou majoritariamente no Brasil, porém é a regra em nosso ordenamento quando se trata de responsabilização dos atos _____________

Answer 6

Atos legislativos e judiciários

Question 7

O principal propósito da teoria civilista (culpa civil ou culpa comum) era….

Answer 7

a responsabilização do Estado só ocorreria quando fosse provada que o prejuízo causado aos administrados era resultante de dolo ou culpa dos agentes públicos no desempenho de sua atividade.
Porém, o ônus de provar era do particular, ou seja, quase nunca se conseguia provar.

Essa teoria é aplicada hoje em relação entre particulares, chama-se responsabilidade subjetiva

Question 8

A teoria da culpa administrativa ou culpa anonima é usada para…

Sendo necessário conter os requisitos de:

Answer 8

Hipóteses de omissão ou falha na prestação

Dano
Nexo Causal
Falha no serviço público

Responsabilidade do estado

Question 9

A teoria do risco administrativo é a…

Answer 9

Teoria em que o estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações de dano, ainda que não haja dolo ou culpa do agente público na prestação de serviços estatais

Question 10

Para a teoria do risco administrativo é necessário:

Answer 10

Dano + nexo causal ensejará responsabilidade

Question 11

Quando estivermos diante de uma conduta lícita do poder público, a responsabilização ocorrerá…

Answer 11

Sempre que o dano ao particular for anormal, específico ou extraordinário.

Question 12

Na responsabilidade do Estado, pode haver excludentes de responsabilidade..

Answer 12

Total: responsabilidade do estado é afastada

Parcial: responsabilidade do estado parcialmente afastada na proporção da participação do popular

Question 13

Na teoria do risco integral…

Answer 13

Não se admite as excludentes de responsabilidade, o poder público está obrigado a indenizar todos os danos que envolvam a atuação estatal, ainda que oriundos de eventos da natureza

Question 14

Qual teoria se aplica a danos decorrente de operações nucleares, atentados terroristas em aeronaves e o dano ambiental ?

Answer 14

Teoria do risco integral

Question 15

Do que se trata a teoria do risco social ?

Answer 15

Ela surgiu no Brasil com a Copa do Mundo, é a coletivização da responsabilidade objetiva, pois ainda que o particular tenha sofrido o dano, é com os impostos desses particulares é que se pagarão a responsabilização

Question 16

As empresas públicas e as sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, ainda que integrantes da administração indireta, não responderão pela…

Answer 16

Teoria do risco administrativo

Question 17

As concessionárias, permissionárias e as autorizatarias responderão pela…

Answer 17

Teoria do risco administrativo

Question 18

As PJDP e as PJDprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. V ou F?

Answer 18

V

Question 19

Para a responsabilidade estatal do agente público ao praticar o dano é necessário que se faça…

Answer 19

Devido sua condição de agente

Question 20

A ação regressiva perante a agente público só é possível…

Answer 20

Quando houver culpa ou dolo por parte do agente

Question 21

O estado em virtude da indisponibilidade do interesse público deve sempre que possível ressarcir o erário, porém nada impede acordos com os agentes públicos que causarem dano ao erário por dolo ou culpa, podendo esse acordo ser

Answer 21

Descontado da sua folha de pagamento desde que não prejudique o sustente do agente e de sua família

Question 22

A ação regressiva é…

Answer 22

Imprescritível, porém deve se respeitar os prazos prescricionais

E tem natureza subjetiva

Question 23

A ação de ressarcimento não é mais _______ para todos os danos decorrente de ilícitos civis

Answer 23

Imprescritível

Question 24

Na caso de ilícito civil que trate de material criminal a ação de ressarcimento é…

Answer 24

Imprescritível

Question 25

No caso de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa, se o ato for culposo, a ação de ressarcimento é. ______________

Se o ato for doloso, a ação de ressarcimento é _______________

Answer 25

Prescritível

Imprescritível

Question 26

O prazo prescricional da ação de ressarcimento em face do poder público é de ….

Answer 26

5 anos

Question 27

No caso da ação regressiva, não se admite denunciação a lide do agente público, visto que sua chance de receber é ínfima perto de receber do poder público

Answer 27

V

Question 28

Na responsabilidade civil por omissão do estado se aplica a…

Answer 28

Teoria da culpa administrativa, teoria subjetiva em que cabe ao indivíduo provar que a omissão do estado ou a insuficiência de um serviço causou lhe algum dano

Question 29

Temos dois tipos de omissões, do que se trata ?

Answer 29

Omissão genérica: é a falha de um serviço ou a omissão do mesmo em que o indivíduo deve provar o dano, são de caráter subjetivo. Aqui afeta a coletividade como um todo

Omissão específica: aqui a omissão não afeta a coletividade como um todo, apenas particulares serão atingidos pelo dano, aqui não necessita provar o dolo ou culpa, logo aqui a responsabilidade será objetiva. Todas as situações em que o estado tá como garante: detentos nas prisões, estudantes de escola pública

Question 30

Caso a prestadora de serviço público (concessionária, permissionária, autorizataria) for insuficiente financeiramente para arcar com as responsabilização, o poder público tem responsabilidade…

Answer 30

Subsidiária

Question 31

O estado responde…. por danos caudados por notários e registradores. É permitido o direito de regresso contra o responsável se houver dolo ou culpa,

Answer 31

Objetivamente

Question 32

Quando o poder público contrata uma empreiteira para realização de obra, o responsável por danos decorrentes das obras públicas, em regra, é

Answer 32

O contratado, salvo se os danos forem:

1) decorrentes de simples realização da obra
2) danos praticados pela empreiteira e essa não tenha dinheiro para as indenizações

Question 33

A responsabilidade por atos legislativos e judiciais é aderente da teoria de…

Answer 33

Irresponsabilidade estatal

O estado só responderá por atos legislativos no caso de:
1- leis de efeitos concretos (lei que prejudica determinado espaço privado)
2- lei declarada inconstitucional pro STF

O estado só responderá por atos judiciária no caso de:
1- juiz responder por dolo ou fraude
2- erro judiciário

Question 34

Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual. V ou F?

Answer 34

F, pois o contratado CONCORREU para nulidade