Responsabilidade Civil Do estado Flashcards
Agente público abrange até aquele de…
Caráter temporário e sem remuneração
A responsabilidade do estado é…
Extracontratual, não se fez um contrato
Para configurar a responsabilidade civil do estado é necessário 4 elementos…
A) Ato causado por agente público
B) Dano: pode ser patrimonial ou moral
C) Nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e ato praticado pelo agente público
D)Alteridade: o prejuízo deve ter sido provado por outra pessoa e que o dano não seja culpa exclusiva da vítima
A responsabilidade do estado passou por 3 fases, sendo a primeira de irresponsabilidade total, evoluiu para a teoria _______, e depois para teoria __________
Civilista
Publicista
A teoria da irresponsabilidade…
Fruto dos regimes absolutistas, assim ainda que a administração pública causasse dano ao particular, aquela não seria responsabilizada pelos danos que causou.
Essa teoria nunca vigorou majoritariamente no Brasil, porém a Teoria da Irresponsabilidade Estatal é a regra em nosso ordenamento quando se trata de responsabilização dos atos legislativos e judiciários
A Teoria da Irresponsabilidade Estatal nunca vigorou majoritariamente no Brasil, porém é a regra em nosso ordenamento quando se trata de responsabilização dos atos _____________
Atos legislativos e judiciários
O principal propósito da teoria civilista (culpa civil ou culpa comum) era….
a responsabilização do Estado só ocorreria quando fosse provada que o prejuízo causado aos administrados era resultante de dolo ou culpa dos agentes públicos no desempenho de sua atividade.
Porém, o ônus de provar era do particular, ou seja, quase nunca se conseguia provar.
Essa teoria é aplicada hoje em relação entre particulares, chama-se responsabilidade subjetiva
A teoria da culpa administrativa ou culpa anonima é usada para…
Sendo necessário conter os requisitos de:
Hipóteses de omissão ou falha na prestação
Dano
Nexo Causal
Falha no serviço público
Responsabilidade do estado
A teoria do risco administrativo é a…
Teoria em que o estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações de dano, ainda que não haja dolo ou culpa do agente público na prestação de serviços estatais
Para a teoria do risco administrativo é necessário:
Dano + nexo causal ensejará responsabilidade
Quando estivermos diante de uma conduta lícita do poder público, a responsabilização ocorrerá…
Sempre que o dano ao particular for anormal, específico ou extraordinário.
Na responsabilidade do Estado, pode haver excludentes de responsabilidade..
Total: responsabilidade do estado é afastada
Parcial: responsabilidade do estado parcialmente afastada na proporção da participação do popular
Na teoria do risco integral…
Não se admite as excludentes de responsabilidade, o poder público está obrigado a indenizar todos os danos que envolvam a atuação estatal, ainda que oriundos de eventos da natureza
Qual teoria se aplica a danos decorrente de operações nucleares, atentados terroristas em aeronaves e o dano ambiental ?
Teoria do risco integral
Do que se trata a teoria do risco social ?
Ela surgiu no Brasil com a Copa do Mundo, é a coletivização da responsabilidade objetiva, pois ainda que o particular tenha sofrido o dano, é com os impostos desses particulares é que se pagarão a responsabilização
As empresas públicas e as sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, ainda que integrantes da administração indireta, não responderão pela…
Teoria do risco administrativo
As concessionárias, permissionárias e as autorizatarias responderão pela…
Teoria do risco administrativo
As PJDP e as PJDprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. V ou F?
V
Para a responsabilidade estatal do agente público ao praticar o dano é necessário que se faça…
Devido sua condição de agente
A ação regressiva perante a agente público só é possível…
Quando houver culpa ou dolo por parte do agente
O estado em virtude da indisponibilidade do interesse público deve sempre que possível ressarcir o erário, porém nada impede acordos com os agentes públicos que causarem dano ao erário por dolo ou culpa, podendo esse acordo ser
Descontado da sua folha de pagamento desde que não prejudique o sustente do agente e de sua família
A ação regressiva é…
Imprescritível, porém deve se respeitar os prazos prescricionais
E tem natureza subjetiva
A ação de ressarcimento não é mais _______ para todos os danos decorrente de ilícitos civis
Imprescritível
Na caso de ilícito civil que trate de material criminal a ação de ressarcimento é…
Imprescritível
No caso de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa, se o ato for culposo, a ação de ressarcimento é. ______________
Se o ato for doloso, a ação de ressarcimento é _______________
Prescritível
Imprescritível
O prazo prescricional da ação de ressarcimento em face do poder público é de ….
5 anos
No caso da ação regressiva, não se admite denunciação a lide do agente público, visto que sua chance de receber é ínfima perto de receber do poder público
V
Na responsabilidade civil por omissão do estado se aplica a…
Teoria da culpa administrativa, teoria subjetiva em que cabe ao indivíduo provar que a omissão do estado ou a insuficiência de um serviço causou lhe algum dano
Temos dois tipos de omissões, do que se trata ?
Omissão genérica: é a falha de um serviço ou a omissão do mesmo em que o indivíduo deve provar o dano, são de caráter subjetivo. Aqui afeta a coletividade como um todo
Omissão específica: aqui a omissão não afeta a coletividade como um todo, apenas particulares serão atingidos pelo dano, aqui não necessita provar o dolo ou culpa, logo aqui a responsabilidade será objetiva. Todas as situações em que o estado tá como garante: detentos nas prisões, estudantes de escola pública
Caso a prestadora de serviço público (concessionária, permissionária, autorizataria) for insuficiente financeiramente para arcar com as responsabilização, o poder público tem responsabilidade…
Subsidiária
O estado responde…. por danos caudados por notários e registradores. É permitido o direito de regresso contra o responsável se houver dolo ou culpa,
Objetivamente
Quando o poder público contrata uma empreiteira para realização de obra, o responsável por danos decorrentes das obras públicas, em regra, é
O contratado, salvo se os danos forem:
1) decorrentes de simples realização da obra
2) danos praticados pela empreiteira e essa não tenha dinheiro para as indenizações
A responsabilidade por atos legislativos e judiciais é aderente da teoria de…
Irresponsabilidade estatal
O estado só responderá por atos legislativos no caso de:
1- leis de efeitos concretos (lei que prejudica determinado espaço privado)
2- lei declarada inconstitucional pro STF
O estado só responderá por atos judiciária no caso de:
1- juiz responder por dolo ou fraude
2- erro judiciário
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual. V ou F?
F, pois o contratado CONCORREU para nulidade
