Poderes Administrativos

Question 1

Quais são os poderes de estado ?

Answer 1

Poder executivo, poder judiciário, poder legislativo

Question 2

O que são poderes políticos ?

Answer 2

Sao aqueles decorrentes da constituição federal

Question 3

O que são poderes administrativos?

Answer 3

São poderes instrumentais, destinados ao alcance dos objetivos da administração

Question 4

Os poderes administrativos devem ser exercidos…

Answer 4

Estritamente para alcançar o fim público, sob pena de caracterização de abuso de poder

Question 5

De acordo com a doutrina majoritária, são os seguintes poderes administrativos: (6)

Answer 5

Poder vinculado

Poder discricionário

Poder de polícia

Poder regulamentar

Poder hierárquico

Poder disciplinar

Question 6

Os poderes administrativos são renunciáveis?

Answer 6

Não, irrenunciáveis

Question 7

Os poderes administrativos são estruturais do estado ?

Answer 7

Não, os poderes administrativos são poderes instrumentais

Question 8

O que é o poder vinculado ?

Answer 8

É aquele que não dá margem decisória ao administrador, ele deve praticar o ato da forma como está previsto em lei

Question 9

É por meio do (________) que os agentes públicos podem analisar, diante do caso concreto, a conveniência e a oportunidade da situação.

Answer 9

Mérito administrativo (motivo e objeto em conjunto). Presente no poder discricionário, possibilitando ao agente público atuar com liberdade de atuação

Question 10

Qualquer ato (_______) deve ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário, desde que provocado.

No âmbito da discricionariedade, por sua vez, o Poder Judiciário apenas pode analisar a (_________) da situação, não podendo adentrar no mérito administrativo.

Answer 10

Arbitrário

Legalidade

Question 11

Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. V ou F?

Answer 11

V

Question 12

O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

V ou F?

Answer 12

V

Question 13

Do que se trata o poder hierárquico ?

Answer 13

Possibilidade do agente público dar ordens, fiscalizar, rever, avocar ou delegar competências

Question 14

Apenas existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, estamos falando da…

Answer 14

Subordinação

Question 15

É aquele que autoriza que o poder público investigue as infrações cometidas e aplique as penalidades previstas em lei a todos que mantenham um vínculo específico com o Estado.

Answer 15

Poder disciplinar

Question 16

Consiste na prerrogativa conferida aos chefes do poder executivo para a edição de decretos destinado a regulamentação das leis. De qual poder administrativo estamos falando ?

Answer 16

Poder regulamentar

Question 17

Os decretos quando excederem a finalidade para a qual foram instituídos, estão sujeitos…

Answer 17

A controle de legalidade

Question 18

Os decretos regulamentares sofrem a incidência do controle de constitucionalidade ?

Answer 18

Não, sofrem controle de ilegalidade

Question 19

Quais situações podem ser usados decretos autônomos?

Answer 19

Organização e funcionamento da ADM pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

Extinções de funções ou cargos públicos, quando vagos

Question 20

Não podem ser objetos de delegação…

Answer 20

Decretos regulamentares

Question 21

Podem ser objetos de delegação…

Answer 21

Decretos autônomos

Question 22

Qual decreto se sujeita controle de constitucionalidade ?

Answer 22

Decreto autônomo

Question 23

Qual decreto não se sujeita a controle de constitucionalidade?

Answer 23

Decreto regulamentar, cabendo apenas controle de legalidade

Question 24

Podem ser objetos de delegação, estão sujeitos a controle de constitucionalidade, apenas pode ser utilizado em matérias específicas, qual decreto é esse ?

Answer 24

Decreto autônomo

Question 25

Não inovam o ordenamento jurídico, estão sujeitos a controle de legalidade, não pode ser objetos de delegação, pode ser utilizado em todas as hipóteses em que a lei necessitar de regulamentação. Qual decreto estamos falando?

Answer 25

Decreto regulamentar

Question 26

incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estamos falando do poder…

Answer 26

Poder de polícia

Question 27

Se no âmbito do (__________) faz-se necessária a existência de um vínculo com o poder público (que pode ser interno ou, quando se tratar de terceiros, específico), o (___________), em sentido oposto, incide sobre toda a população, ainda que não haja um elo com a administração pública.

Answer 27

poder disciplinar

Poder de polícia

Question 28

Trata-se de uma limitação de um direito individual em prol da coletividade, estamos falando do poder…

Decorre da supremacia do interesse público

Answer 28

Poder de polícia

Question 29

O poder de polícia em sentido amplo:

Answer 29

Pode ser atividade da administração pública e também do poder legislativo

E regulará todas as normas que restrinjam o uso de um direito ou liberdade

Question 30

O poder de polícia em sentido estrito:

Answer 30

Apenas as atividades do poder executivo (administração pública)

Medidas de caráter geral ou específicas

Question 31

As atividades de (_________) incidem sobre bens, sobre direitos ou sobre atividades, ao passo que a (_________) incide sobre pessoas.

Answer 31

Polícia administrativa (militar)

Polícia judiciária (civil)

Question 32

A (________) age em relação aos ilícitos administrativos, a polícia (_________) tem como objetivo combater as práticas de ilícitos penais.

Answer 32

Polícia administrativa

Polícia judiciária

Question 33

Quais são as formas de poder de polícia ?

Answer 33

Preventivo: restringir um direito individual em prol da coletividade.

Repressivo: engloba as sanções aplicadas pela autoridade competente quando da ocorrência de infrações por parte dos particulares.

Question 34

Quando se tratar de motorista como fica evidenciado as formas de poder de polícia?

Answer 34

Preventivo: concessão de licença pra dirigir

Repressivo: cassação da carteira

Question 35

Quais são os atributos do poder de polícia ?

Answer 35

Discricionariedade: certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia

Autoexecutoriedade: possibilita que a administração pública execute as medidas necessárias ao alcance dos seus objetivos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Coercibilidade: possibilidade que a administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, o emprego da força física.

Não estarão sempre presentes em todos os atos administrativos

Question 36

(___________)É aquele que é desempenhado pelos órgãos públicos dos próprios entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É, em última análise, o exercido pela administração direta.

Answer 36

Poder de polícia originário

Question 37

(____________) éaquele conferido às entidades de direito público integrantes da administração indireta, ou seja, as autarquias e as fundações públicas.

Answer 37

Poder de polícia derivado

Question 38

O STJ possui entendimento firmado acerca da
possibilidade de exercício, por parte das entidades de direito privado inte- grantes da administração pública indireta, de parcela do poder de polícia. V ou F?

Answer 38

V, quando pedir entendimento do STJ, os tribunais superiores entendem que o poder de polícia pode ser exercido em duas fases do ciclo por entidades privadas da administração indireta, sendo elas: fiscalização e consentimento

MAS quando pedir a regra geral, é de que não há delegação de poder de polícia para empresas públicas e nem de sociedade de economia mista, podendo ser exercido somente por órgãos ou entidades de direito público

Question 39

Quais são as fases do ciclo de polícia ?

Answer 39

Ordem de polícia: composta pelas leis e atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido

Consentimento de polícia: poder público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular

Fiscalização da polícia: são as fiscalizações feitas no exercício de tal poder

Sanção da polícia: são as sanções aplicadas aos particulares quando constatada alguma infração

Question 40

Quais fases do ciclo de poder de polícia estão presentes em todo ato de poder de polícia?

Answer 40

Ordem de polícia: sempre teremos lei pra regular a atividade

Fiscalização de polícia: que possibilita a administração fundamentar sua opinião

Question 41

A administração possui o prazo de (_______) para aplicar a sanção de polícia

Answer 41

5 anos, como regra contados da prática do ato pelo particular. Quando estivermos diante de infrações permanentes, o prazo terá início a partir do momento em que tais infrações tiverem cessado

Question 42

Quais são as espécies de abuso de poder ?

Answer 42

Excesso de poder : ocorre quando o agente extrapola suas competências próprias ou quando o agente, atuando dentro das suas competências, prática um ato com o objetivo de conferir efeitos que não são possíveis por aquele instrumento

Desvio de poder: aqui há desvio de finalidade. Podendo ser o desvio de finalidade, ato genérico (deixa de atender interesse público e atende o privado) ou ato específico (faz uso de um instituto legal para alcançar outro que não foi previsto)

Ambas poderão sofrer invalidade por meio da autotutela ou pelo poder judiciário, desde que provocado

Question 43

Quais são os poderes deveres do administrador público?

Answer 43

Poder dever de agir: decorre da indisponibilidade do interesse público, deve sempre agir quando a lei determinar

Dever de prestar contas

Dever de probidade: boa fé, honestidade, lealdade

Dever de eficiência: deve buscar o melhor resultado com o menor gasto possível

Question 44

Na autorização o ato é vinculado ?

Answer 44

Não, na autorização o ato é discricionário, podendo a administração pública, observado o interesse público, a conveniência e a oportunidade, deferir ou não o pedido.

Question 45

Na licença o ato é discricionário ?

Answer 45

Não, na licença o ato é vinculado (atendidos os requisitos, alvará concedido)

Question 46

O poder regulamentar é aquele que permite a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador. V ou F ?

Answer 46

V, é aquele que serve pra complementar a execução das normas legais

Question 47

Os decretos regulamentares são editados com a finalidade de…

Answer 47

Complementar as leis

Question 48

Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial. V ou F?

Answer 48

F, de acordo com o atributo também do poder de polícia, a autoexecutoriedade, em caso de necessidade, pode fazer uso da força ainda que sem decisão judicial

Question 49

Os atos de polícias são executadas pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de casa habitada, a execução…

Answer 49

Deve ser autorizada pelo poder judiciário e ser acompanhado de oficiais de justiça

Question 50

Como se faz o decretos autônomos?

Answer 50

a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Question 51

É possível a delegação do poder de polícia, INCLUSIVE da possibilidade de aplicação de multas para pessoas jurídicas de direito privado ?

Answer 51

Sim, desde que:

1-Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE público.

2- Prestes exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.

3- Em regime não concorrencial.

Question 52

Quais são os poderes-deveres da administração pública ?

Answer 52

PEPA

dever de Prestar contas: tem que ser transparente

dever de Eficiência: o administrador deve desempenhar os poderes com eficiência.

dever de Probidade: deve atuar com boa fé, ética e honestidade.

dever de agir: não pode o agente manter-se inerte diante de uma situação em que o poder deva ser exercido.