Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os poderes de estado ?
Poder executivo, poder judiciário, poder legislativo
O que são poderes políticos ?
Sao aqueles decorrentes da constituição federal
O que são poderes administrativos?
São poderes instrumentais, destinados ao alcance dos objetivos da administração
Os poderes administrativos devem ser exercidos…
Estritamente para alcançar o fim público, sob pena de caracterização de abuso de poder
De acordo com a doutrina majoritária, são os seguintes poderes administrativos: (6)
Poder vinculado
Poder discricionário
Poder de polícia
Poder regulamentar
Poder hierárquico
Poder disciplinar
Os poderes administrativos são renunciáveis?
Não, irrenunciáveis
Os poderes administrativos são estruturais do estado ?
Não, os poderes administrativos são poderes instrumentais
O que é o poder vinculado ?
É aquele que não dá margem decisória ao administrador, ele deve praticar o ato da forma como está previsto em lei
É por meio do (________) que os agentes públicos podem analisar, diante do caso concreto, a conveniência e a oportunidade da situação.
Mérito administrativo (motivo e objeto em conjunto). Presente no poder discricionário, possibilitando ao agente público atuar com liberdade de atuação
Qualquer ato (_______) deve ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário, desde que provocado.
No âmbito da discricionariedade, por sua vez, o Poder Judiciário apenas pode analisar a (_________) da situação, não podendo adentrar no mérito administrativo.
Arbitrário
Legalidade
Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. V ou F?
V
O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
V ou F?
V
Do que se trata o poder hierárquico ?
Possibilidade do agente público dar ordens, fiscalizar, rever, avocar ou delegar competências
Apenas existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, estamos falando da…
Subordinação
É aquele que autoriza que o poder público investigue as infrações cometidas e aplique as penalidades previstas em lei a todos que mantenham um vínculo específico com o Estado.
Poder disciplinar
Consiste na prerrogativa conferida aos chefes do poder executivo para a edição de decretos destinado a regulamentação das leis. De qual poder administrativo estamos falando ?
Poder regulamentar
Os decretos quando excederem a finalidade para a qual foram instituídos, estão sujeitos…
A controle de legalidade
Os decretos regulamentares sofrem a incidência do controle de constitucionalidade ?
Não, sofrem controle de ilegalidade
Quais situações podem ser usados decretos autônomos?
Organização e funcionamento da ADM pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Extinções de funções ou cargos públicos, quando vagos
Não podem ser objetos de delegação…
Decretos regulamentares
Podem ser objetos de delegação…
Decretos autônomos
Qual decreto se sujeita controle de constitucionalidade ?
Decreto autônomo
Qual decreto não se sujeita a controle de constitucionalidade?
Decreto regulamentar, cabendo apenas controle de legalidade
Podem ser objetos de delegação, estão sujeitos a controle de constitucionalidade, apenas pode ser utilizado em matérias específicas, qual decreto é esse ?
Decreto autônomo
Não inovam o ordenamento jurídico, estão sujeitos a controle de legalidade, não pode ser objetos de delegação, pode ser utilizado em todas as hipóteses em que a lei necessitar de regulamentação. Qual decreto estamos falando?
Decreto regulamentar
incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estamos falando do poder…
Poder de polícia
Se no âmbito do (__________) faz-se necessária a existência de um vínculo com o poder público (que pode ser interno ou, quando se tratar de terceiros, específico), o (___________), em sentido oposto, incide sobre toda a população, ainda que não haja um elo com a administração pública.
poder disciplinar
Poder de polícia
Trata-se de uma limitação de um direito individual em prol da coletividade, estamos falando do poder…
Decorre da supremacia do interesse público
Poder de polícia
O poder de polícia em sentido amplo:
Pode ser atividade da administração pública e também do poder legislativo
E regulará todas as normas que restrinjam o uso de um direito ou liberdade
O poder de polícia em sentido estrito:
Apenas as atividades do poder executivo (administração pública)
Medidas de caráter geral ou específicas
As atividades de (_________) incidem sobre bens, sobre direitos ou sobre atividades, ao passo que a (_________) incide sobre pessoas.
Polícia administrativa (militar)
Polícia judiciária (civil)
A (________) age em relação aos ilícitos administrativos, a polícia (_________) tem como objetivo combater as práticas de ilícitos penais.
Polícia administrativa
Polícia judiciária
Quais são as formas de poder de polícia ?
Preventivo: restringir um direito individual em prol da coletividade.
Repressivo: engloba as sanções aplicadas pela autoridade competente quando da ocorrência de infrações por parte dos particulares.
Quando se tratar de motorista como fica evidenciado as formas de poder de polícia?
Preventivo: concessão de licença pra dirigir
Repressivo: cassação da carteira
Quais são os atributos do poder de polícia ?
Discricionariedade: certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade: possibilita que a administração pública execute as medidas necessárias ao alcance dos seus objetivos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Coercibilidade: possibilidade que a administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, o emprego da força física.
Não estarão sempre presentes em todos os atos administrativos
(___________)É aquele que é desempenhado pelos órgãos públicos dos próprios entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É, em última análise, o exercido pela administração direta.
Poder de polícia originário
(____________) éaquele conferido às entidades de direito público integrantes da administração indireta, ou seja, as autarquias e as fundações públicas.
Poder de polícia derivado
O STJ possui entendimento firmado acerca da
possibilidade de exercício, por parte das entidades de direito privado inte- grantes da administração pública indireta, de parcela do poder de polícia. V ou F?
V, quando pedir entendimento do STJ, os tribunais superiores entendem que o poder de polícia pode ser exercido em duas fases do ciclo por entidades privadas da administração indireta, sendo elas: fiscalização e consentimento
MAS quando pedir a regra geral, é de que não há delegação de poder de polícia para empresas públicas e nem de sociedade de economia mista, podendo ser exercido somente por órgãos ou entidades de direito público
Quais são as fases do ciclo de polícia ?
Ordem de polícia: composta pelas leis e atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido
Consentimento de polícia: poder público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular
Fiscalização da polícia: são as fiscalizações feitas no exercício de tal poder
Sanção da polícia: são as sanções aplicadas aos particulares quando constatada alguma infração
Quais fases do ciclo de poder de polícia estão presentes em todo ato de poder de polícia?
Ordem de polícia: sempre teremos lei pra regular a atividade
Fiscalização de polícia: que possibilita a administração fundamentar sua opinião
A administração possui o prazo de (_______) para aplicar a sanção de polícia
5 anos, como regra contados da prática do ato pelo particular. Quando estivermos diante de infrações permanentes, o prazo terá início a partir do momento em que tais infrações tiverem cessado
Quais são as espécies de abuso de poder ?
Excesso de poder : ocorre quando o agente extrapola suas competências próprias ou quando o agente, atuando dentro das suas competências, prática um ato com o objetivo de conferir efeitos que não são possíveis por aquele instrumento
Desvio de poder: aqui há desvio de finalidade. Podendo ser o desvio de finalidade, ato genérico (deixa de atender interesse público e atende o privado) ou ato específico (faz uso de um instituto legal para alcançar outro que não foi previsto)
Ambas poderão sofrer invalidade por meio da autotutela ou pelo poder judiciário, desde que provocado
Quais são os poderes deveres do administrador público?
Poder dever de agir: decorre da indisponibilidade do interesse público, deve sempre agir quando a lei determinar
Dever de prestar contas
Dever de probidade: boa fé, honestidade, lealdade
Dever de eficiência: deve buscar o melhor resultado com o menor gasto possível
Na autorização o ato é vinculado ?
Não, na autorização o ato é discricionário, podendo a administração pública, observado o interesse público, a conveniência e a oportunidade, deferir ou não o pedido.
Na licença o ato é discricionário ?
Não, na licença o ato é vinculado (atendidos os requisitos, alvará concedido)
O poder regulamentar é aquele que permite a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador. V ou F ?
V, é aquele que serve pra complementar a execução das normas legais
Os decretos regulamentares são editados com a finalidade de…
Complementar as leis
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial. V ou F?
F, de acordo com o atributo também do poder de polícia, a autoexecutoriedade, em caso de necessidade, pode fazer uso da força ainda que sem decisão judicial
Os atos de polícias são executadas pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de casa habitada, a execução…
Deve ser autorizada pelo poder judiciário e ser acompanhado de oficiais de justiça
Como se faz o decretos autônomos?
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
É possível a delegação do poder de polícia, INCLUSIVE da possibilidade de aplicação de multas para pessoas jurídicas de direito privado ?
Sim, desde que:
1-Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE público.
2- Prestes exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
3- Em regime não concorrencial.
Quais são os poderes-deveres da administração pública ?
PEPA
dever de Prestar contas: tem que ser transparente
dever de Eficiência: o administrador deve desempenhar os poderes com eficiência.
dever de Probidade: deve atuar com boa fé, ética e honestidade.
dever de agir: não pode o agente manter-se inerte diante de uma situação em que o poder deva ser exercido.
