Organização Administrativa Flashcards
Quem compôe a administração indireta ?
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedade de Economia Mista
Qual é o sentido da nossa administração pública ? (Amplo ou restrito)
REstrito, compreende apenas a execução das políticas públicas
A administração pública em sentido restrito é …
Aquela que compreende apenas a execução das políticas públicas
Quais são as atividades consideradas administração pública ?
Fomento: incentivo à iniciativa privada para determinadas funções públicas
Intervenção: quando o estado intervém em determinadas atividades privadas
Polícia administrativa:restrição de um particular em prol da sociedade
Serviços públicos: prestação de serviços para toda população
Para a administração em sentido material, leva em conta…
As atividades que estão sendo desempenhadas
E se a atividade é essencial a coletividade será considerada administração pública
O sentido formal da administração pública é adotado no Brasil, do que se trata ?
É o sentido da administração pública que compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (adm direta e adm indireta)
Quando ocorrerá a centralização?
Ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um ente federativo. Aqui se pode fazer uso da repartição interna de competências, os órgãos criados ficam subordinados a autoridade superior
Quando ocorrerá a descentralização?
1Ocorrerá quando um ente federativo exercer suas atribuições através de outras pessoas jurídicas.
2-Aqui NÃO SE TEM HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO
3-É uma MERA VINCULAÇÃO
4-DEVE SER FEITA MEDIANTE LEI
A descentralização pode ocorrer de duas formas, quais são ?
Descentralização outorga (por serviços ou legal): o ente federativo transfere a titularidade e o exercício de determinada competência l
Descentralização por delegação (colaboração ou negociar): ocorrerá apenas quando o EXERCÍCIO de determinada competência é transferido a outra entidade
A concentração é possível na parte teoria, uma vez que implicaria o desempenho de uma atividade administrativa sem a criação de órgãos públicos. V ou F?
V
Já a desconcentração é a técnica administrativa por meio da qual são criados os órgãos públicos, aqui se pressupõe…
Hierarquia e subordinação
Quais são as teorias dos órgãos públicos ?
Teoria do Mandato: atuação do agente ocorre por meio de um contrato
Teoria do Órgão: a atuação do agente é a própria atuação do órgão. adotada pelo BR
Teoria da Representação: o estado é incapaz e deve ser representado pelo agente
Teoria da identidade: o estado e o agente sai uma unidade inseparável
MÓRI
Os órgãos públicos, são:
1- surgem pela desconcentração administrativa
2- repartições internas de competências
3- entes despersonalizados, não possuem PJ
4- podem estar tanto na administração direta ou indireta
5- não possuem capacidade processual
Quanto a posição hierárquica do órgão público, ele pode ser:
1-Independentes ou primários: não estão sujeito a nenhum tipo de subordinação, possui ampla atuação
2-autônomos: possui autonomia FAP e CERTA liberdade, está abaixo dos independentes
3-superiores: são subordinados ao autônomo e assumem função de DIREÇÃO E CONTROLE. Não detém autonomia.
4-subalternos: órgãos com pouco poder decisório.
Quanto a estrutura do órgão público, podem ser classificados como:
1-simples ou unitário: possui somente um centro de competências
2-compostos: órgãos composto por diversos órgãos menores
Quanto a atuação funcional dos órgãos públicos, eles podem ser classificados como:
1-singulares: aqueles compostos por um ÚNICO agente
2-colegiados: são compostos por mais de um agente com poder de decisão, são decididas pela maioria
A administração pública direta é composta por:
U, E, M, DF PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
A administração pública indireta é composta taxativamente por:
Autarquias
Empresas públicas
Sociedade de Economia Mista
Fundações públicas
Qual a forma de ser criada uma autarquia?
Por meio de lei e adquira personalidade jurídica com a edição da lei específica
Há diferença na fundação pública de direito privado para as fundações privadas. V ou F ? Justifique
V, há diferença, a fundação pública de direito privado necessita de lei complementar estabelecendo as áreas de atuação.
Já a fundação privada, não necessita de lei e só poderá atuar no direito privado
No caso de participação em capital das empresas privadas, não há possibilidade de autorização no mesmo diploma que cria as entidades, dependendo de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. V ou F?
V
No caso de criação de subsidiárias na administração indireta, a lei que cria as entidades já pode autorizar a criação das subsidiárias das entidades que estão sendo instituídas. V ou F?
V
Quais são as características comuns de todas as entidades da administração indireta ? (9) (5 é sobre servidor)
1- Possuem personalidade jurídica
2- Tem legitimidade ativa para propor uma Ação Civil Pública
3-Possuem autonomia FA (Financeira e Administrativa) mas não detém a autonomia Política visto que essa é dos entes federados
4-estão sujeitas ao poder legislativo e fiscalização do TCU
5-Devem realizar concurso público para contratação
6-Seus servidores respondem por improbidade administrativa
7-deve ser observada a vedação do acúmulo de cargos públicos
8-se observa o LIMPE
9-estão apenas vinculados a administração direta e não estão subordinados ao mesmo
Pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública.
Especialistas na área em que atuam, a ideia é que os serviços por elas prestados sejam mais eficazes. Serviço público descentralizado. De quem é o conceito ?
Das autarquias
Sobre a criação das autarquias, como se dá ?
Iniciativa para criação de autarquias por parte do Poder Executivo (presidente (federal), governadores (estaduais) e prefeitos (municipais)).
Pode ser desempenhada, em caráter atípico, pelos demais Poderes da República. Em tais situações, é plenamente possível que sejam criadas autarquias no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Uma vez criadas as autarquias, teremos a escolha dos respectivos dirigentes. Como se dá essa escolha?
Como regra, a própria lei que cria as entidades estabelece, em seu texto, a forma como acontecerá a eleição e o mandato de seus dirigentes.
Porém é plenamente cabível que seja exigida a aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para a nomeação do dirigente escolhido.
Exoneração de dirigentes de autarquias
Não pode ser exigida aprovação prévia do Poder Legislativo. V ou F?
V
As autarquias são criadas por intermédio de lei específica, apenas por meio de tal forma legislativa é que as entidades em questão poderão ser extintas?
Sim
Quanto ao nível federativo, podem ser as autarquias…
1-federais
2-estaduais
3-municipais
4-distritais
Quanto ao objeto, podem ser as autarquias…
1-Fundacionais (são as fundações públicas de direito público, fundações autárquicas)
2-Corporativas (são os conselhos profissionais)
3-Associativas (são os consórcios públicos)
4-Territoriais (são os territórios federais)
5-Administrativas (são autarquias residuais)
Quanto à natureza das autárquicas, podem ser classificadas como:
1-Comuns (não apresentam peculiaridades)
2-Especiais (possuem prerrogativas que as diferenciam das demais)
Quais são os privilégios processuais que as autarquias usufruem ?
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Tal regra, no entanto, comporta exceções, que são as causas cujo valor da condenação não exceda a 60 salários mínimos ou em que haja Súmula do STF ou jurisprudência firmada por parte dos tribunais superiores, aí a autarquia terá que impetrar o recurso não de forma automática
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais
d) Prescrição quinquenal
A responsabilidade civil das autarquias é…
Objetiva
A imunidade tributária recíproca, que é prerrogativa dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é estendida às (_________)
autarquias e fundações pública
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
V
Faculdade conferida às autarquias e às fundações públicas de se submeterem a uma regime diferenciado, aumentando a produtividade e a eficiência de sua gestão. Qual é o nome do conceito ?
Agências executivas
a) Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
b) Ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério superior, que terá periodicidade mínima de 1 ano e estabelecerá os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade.
São entidades encarregadas da fiscalização e do controle de determinadas atividades ou setores.
Em nosso ordenamento, apenas duas agências reguladoras têm sede constitucional, ou seja, encontram previsão nas disposições da Constituição Federal, sendo elas a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Agência reguladora
As Fundações Públicas podem ser constituídas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
V ou F?
Sim, a principal diferença da fundação pública de direito privado para a fundação do direito civil é que a primeira tem que ter autorização de lei
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa. V ou F?
V
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas. V ou F?
V, As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com as disposições da Constituição Federal, devem elas se sujeitar, no que se refere ao regime trabalhista, ao regime jurídico adotado pelas demais empresas privadas.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público. V ou F?
F, As empresas públicas, assim como ocorre com as sociedades de economia mista, são consideradas empresas estatais, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou. V ou F?
F, autarquias são entidades com personalidade jurídica própria.
Contudo, nada impede que a lei que as instituir estabeleça mecanismos de controle da entidade.
Por meio do controle, o Poder Público consegue verificar, dentre outros aspectos, se a autarquia está desempenhando as atividades para as quais foi instituída.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
Correto
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. V ou F?
F, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função. V ou F?
V, na desconcentração, temos o surgimento dos órgãos públicos, que nada mais são do que repartições internas de competências criadas com a finalidade de desempe- nhar uma função pública.
A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência. V ou F?
V
A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar. V ou F?
F, Não há necessidade de edição de lei complementar, bastando apenas uma lei ordinária específica para a criação das autarquias.
Empresa pública: capital 100% público, integralmente público, sem a participação de particulares
Entes do direito privado que integram a administração pública
______________________
SEM: capital misto, ente de direito privado, sempre na modalidade de sociedade anônima
V
OS - contrato de gestão/ ministro do estado/ ATO DISCRICIONÁRIO
OSCIP: termo de parceria / ministro da justiça/ ATO VINCULADO
Visam: Fomento de serviços NÃO exclusivos do estado
o que é a Centralização?
1 - a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de
seus órgãos
2- Não
há transferência de atividades para outras pessoas.
O que é a Desconcentração?
1-É uma distribuição interna de competências,
dentro da mesma pessoa jurídica.
2-existe relação de hierarquia entre os diversos órgãos e autoridades.
Quais são as espécies de desconcentração?
A desconcentração pode ser feita, tanto em razão da MATÉRIA, HIERARQUIA, TERRITÓRIO.
A concentração ocorre quando um único órgão desempenha todas as funções administrativas.
A descentralização pode se dar de qual maneira?
OBS: Na descentralização, não há relação de hierarquia, mas sim de VINCULAÇÃO!
por OUTORGA, o estado cria por lei que integra a Administração Indireta
por DELEGAÇÃO, quando o estado transfere por meio de CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO ou ato administrativo de autorização.
Na DESCONCENTRAÇÃO, os órgãos possuem personalidade jurídica?
NÃO!
os órgãos do Poder Judiciário e Poder legislativo estão localizados na administração direta?
sim!
Do que se trata o recurso hierárquico próprio?
É aquele dentro da mesma PJ
- Ocorre quando há relação hierárquica
- NÃO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL!
em âmbito federal, a autoridade pode reconsiderar sua decisão o que deve fazer em 5 DIAS
Já o prazo para recorrer é de 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
A autoridade terá o prazo de 30 DIAS, prorrogáveis por igual período para proferir decisão, se não HOUVER OUTRO PRAZO.
Do que se trata o recurso hierárquico impróprio?
Ocorre quando NÃO HÁ HIERARQUIA
aqui não HÁ SUBORDINAÇÃO entre um ente e outro
-DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL
É necessário registrar a autarquia?
NÃO!
Empresa pública e SEMista, a lei é apenas autorizativa, é necessário registro ?
Sim, registro na junta comercial ou no registro de empresas
Prerrogativas autárquicas:
1- Imunidade tributária (só se aplica se a atividade for vinculada as finalidades essenciais)
2- Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas (pagamentos por meio de precatórios)
3-Imprescritibilidade de seus bens (não estão sujeito a usucapião)
4-Créditos sujeitos a EXECUÇÃO FISCAL
5- É considerada Fazenda Pública
6- PRAZO EM DOBRO
7-REEXAME NECESSÁRIO (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO) Remeter a instância Superior
8-Isenção de custas processuais
9- fixação de honorários
10- Responsabilidade OBJETIVA
As empresas estatais podem falir ?
NÃO, a lei disse que não se aplica a empresa pública e a sociedade de economia mista
as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade economica podem ter bens privados que podem ser objeto de penhora ?
podem sim, somente quando prestadores de serviços públicos que serão impenhoráveis os bens !
Importante ressaltar que a EP e SEM que explorem atividades economicas também não tem imunidade tributária, já as prestadoras de serviço possuem!
o que são consórcios públicos?
são PJs formadas EXCLUSIVAMENTE por entes da federação.
Quando se forma, SURGE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA.
Os interessados vão na mesma direção. buscam o INTERESSE PÚBLICO
- não necessitam de licitação!
o que é o convênio?
Quem pode fazer convênio: Administração com particular
Administração com outra pessoa da administração
buscam o INTERESSE PÚBLICO
- Não fazem licitação
- NÃO SURGE OUTRA PESSOA JURÍDICA
O QUE É O CONTRATO?
acordo de vontades, quem pode fazer? Administração com o Particular, administração pública com outra pessoa da administração pública.
- possuem INTERESSES OPOSTOS
- É NECESSÁRIO FAZER LICITAÇÃO, salvo quando houver dispensa ou inexigibilidade.
- Não surge PJ.
