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Direito Administrativo > Entidades Paraestatais > Flashcards

Entidades Paraestatais Flashcards

1
Q

Quais são os 3 modelos de gestão dos recursos públicos ?

A

1- administração patrimonial

2-administração burocrática

3-administração gerencial

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2
Q

Do que se trata a administração patrimonial?

A

Modelo de gestão voltado ao SOBERANO

Interesse predominantemente particular

Não há uma clara separação entre o patrimônio público e o particular

Corrupção e o nepotismo são frequentes

Inexiste princípios

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3
Q

Do que se trata a administração burocrática ?

A

Distinção entre o patrimônio público e privado

Há necessidade de prestação de contas

Controle exercido sobre as atividades meios

Combate à corrupção e ao nepotismo

Administração pautada nos princípios da legalidade e da pessoalidade

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4
Q

Do que se trata a administração gerencial ?

A

Distinção entre o patrimônio público e privado

Há necessidade de prestação de contas

Controle exercido sobre as atividades fins

Combate à corrupção e ao nepotismo

Baseado em princípios pautados como a eficiência

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5
Q

É correto afirmar que há uma administração estritamente gerencial ?

A

Não, pois a atuação da administração pública, se utiliza dos 3 modelos de gestão de recursos públicos

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6
Q

Pode ser conceituado como o vínculo estabelecido entre a administração direta com outros órgãos da administração, com entidades da administração indireta ou ainda com as organizações sociais, entidades do terceiro setor.

A

Contrato de gestão, conhecido como acordo-programa.

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7
Q

Contrato de gestão com órgãos ou entidades, ocorre: (2)

A

Maior autonomia na atuação

Continuam sujeitas aos controles do poder público.

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8
Q

Contrato de gestão com organizações sociais, ocorre:

A

Uma diminuição da liberdade de atuação

Passam a estar sujeitas aos controles do poder público.

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9
Q

A organização da atividade econômica se subdivide em 3 setores, quais são ?

A

1 administração pública

2 mercado

3 entidades paraestatais

É identificado como 4 setor, segundo parte da doutrina, a formação pela economia informal e pelas atividades ilícitas

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10
Q

Do que se trata o primeiro setor?

A

Constituído por órgãos e entidades do poder público que estão encarregados de organizar e executar as políticas públicas. Temos a utilização de dinheiro público para fins públicos

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11
Q

Do que se trata o segundo setor?

A

É o próprio mercado, constituído por vontade das partes e regido pelo direito privado

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12
Q

Do que se trata o terceiro setor ?

A

Não se trata de pessoas jurídicas de direito público e nem de pessoas que queiram aferir lucro. Se trata de pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos e que prestam serviços de interesse público

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13
Q

Do que se trata o 4º Setor?

A

Formado pela economia informal e pelas atividades ilícitas, tais como a corrupção e o tráfico

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14
Q

Qual setor é o setor das entidades paraestatais ?

A

3º setor

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15
Q

Fazem partes do 3 setor…(4)

A

As organizações sociais l

Organizações da sociedade civil de interesse público

Serviços sociais autônomos

Entes de cooperação

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16
Q

Do se trata os serviços sociais autônomos?

A

Pessoas jurídicas de direito privado que com autorização legal, ministra assistência ou ensino a certas categorias profissionais. Ex: Sistema S

Os empregados do serviço social autônomo são mantidos pela CLT e não precisam de concurso público, somente um processo seletivo simplificado

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17
Q

Requisitos para Organização Social: (5)

A

PJ de direito privado

Não possuir fins lucrativos

Exercer atividades em áreas especificas (ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente)

Registro dos seus atos constitutivos

Aprovação da qualificação pelo Ministro da área

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18
Q

Formas de desqualificação da entidade como organização social:

A

A pedido da entidade

Pelo descumprimento das normas previstas no contrato social

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19
Q

Quais são as formas de incentivo das organizações sociais ?

A

1) Cessão de servidores: a administração pública cede servidores para as organizações sociais e o ônus de pagamento continua sendo do poder público
2) Destinação de recursos orçamentários
3) destinação de bens públicos
4) dispensa de licitação para os contratos firmados com o poder público

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20
Q

Do que se trata o terceiro setor ?

A

Não se trata de pessoas jurídicas de direito público e nem de pessoas que queiram aferir lucro. Se trata de pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos e que prestam serviços de interesse público

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21
Q

Do que se trata o 4º Setor?

A

Formado pela economia informal e pelas atividades ilícitas, tais como a corrupção e o tráfico

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22
Q

Qual setor é o setor das entidades paraestatais ?

A

3º setor

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23
Q

Fazem partes do 3 setor…(4)

A

As organizações sociais l

Organizações da sociedade civil de interesse público

Serviços sociais autônomos

Entes de cooperação

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24
Q

Do se trata os serviços sociais autônomos?

A

Pessoas jurídicas de direito privado que com autorização legal, ministra assistência ou ensino a certas categorias profissionais. Ex: Sistema S

Os empregados do serviço social autônomo são mantidos pela CLT e não precisam de concurso público, somente um processo seletivo simplificado

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25
Q

Requisitos para Organização Social: (5)

A

PJ de direito privado

Não possuir fins lucrativos

Exercer atividades em áreas especificas (ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente)

Registro dos seus atos constitutivos

Aprovação da qualificação pelo Ministro da área

26
Q

Formas de desqualificação da entidade como organização social:

A

A pedido da entidade

Pelo descumprimento das normas previstas no contrato social

27
Q

Quais são as formas de incentivo das organizações sociais ?

A

1) Cessão de servidores: a administração pública cede servidores para as organizações sociais e o ônus de pagamento continua sendo do poder público
2) Destinação de recursos orçamentários
3) destinação de bens públicos
4) dispensa de licitação para os contratos firmados com o poder público

28
Q

Do que se trata o segundo setor?

A

É o próprio mercado, constituído por vontade das partes e regido pelo direito privado

29
Q

Do que se trata o terceiro setor ?

A

Não se trata de pessoas jurídicas de direito público e nem de pessoas que queiram aferir lucro. Se trata de pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos e que prestam serviços de interesse público

30
Q

Do que se trata o 4º Setor?

A

Formado pela economia informal e pelas atividades ilícitas, tais como a corrupção e o tráfico

31
Q

Qual setor é o setor das entidades paraestatais ?

A

3º setor

32
Q

Fazem partes do 3 setor…(4)

A

As organizações sociais l

Organizações da sociedade civil de interesse público

Serviços sociais autônomos

Entes de cooperação

33
Q

Formas de desqualificação da entidade como organização social:

A

A pedido da entidade

Pelo descumprimento das normas previstas no contrato social

34
Q

Requisitos para Organização Social: (5)

A

PJ de direito privado

Não possuir fins lucrativos

Exercer atividades em áreas especificas (ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente)

Registro dos seus atos constitutivos

Aprovação da qualificação pelo Ministro da área

35
Q

Do se trata os serviços sociais autônomos?

A

Pessoas jurídicas de direito privado que com autorização legal, ministra assistência ou ensino a certas categorias profissionais. Ex: Sistema S

Os empregados do serviço social autônomo são mantidos pela CLT e não precisam de concurso público, somente um processo seletivo simplificado

36
Q

São entidades privadas, sem fins lucrativos que desenvolver atividade de interesse do estado. Possuem semelhança com as organizações sociais.

A

Organizações da sociedade civil de interesse público

37
Q

A qualificação das organizações sociais se trata de…

A

Ato discricionário da administração que pode ou não conceder a qualificação ainda que as entidades preencham os requisitos legais

38
Q

Para a qualificação das organizações de sociedade civil de interesse público, se dá por…

A

Ato vinculado, este que cabe ao ministro da justiça fazer!

39
Q

Quem celebra contrato de gestão ?

A

Organizações sociais

40
Q

Quem celebra termo de parceria ?

A

OSCIPs

41
Q

Inicialmente a entidade sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta.

Com a celebração, a entidade passa a ser considerada organização social.

Uma vez qualificada como organização social, passa a contar com incentivos públicos em troca do cumprimento de metas. V ou F?

A

V

42
Q

Inicialmente, a entidade sem fins lucrativos qualifica-se como organização da sociedade civil de interesse público.

A qualificação é ato vinculado mas não confere direito ao recebimento de incentivos.

Após a qualificação, celebra a OSCIP termo de parceria, passando a partir de então, a contar com incentivos públicos. V ou F?

A

V

43
Q

A desqualificação da OSCIPs se dá:

A

A pedido da entidade

Mediante decisão em processo administrativo ou judicial

44
Q

Nas OSCIPS pode haver a concessão de funcionários públicos ou de bens públicos ?

A

Não podem, somente nas organizações sociais

45
Q

As OSCIPS e organizações sociais integram a administração pública ?

A

Não

46
Q

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. Qual é o conceito

A

Entidade de apoio

47
Q

Quais são as características das entidades de apoio ?

A

São instituídas por servidores públicos

Podem ser constituídas por outras pessoas vincularas a organização

Podem ser constituídas sob o regime de fundação, associação ou cooperativa

Não carecem de autorização legal pois elas desempenham atividades não exclusiva do estado

48
Q

Entidades de apoio estão sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas ?

A

Sim

49
Q

Quem pode celebrar parcerias com a administração pública ?

A

Autarquia

Fundações públicas

Empresas públicas

Sociedade de economia mista que presta serviço público

Subsidiárias destas

50
Q

Procedimento realizado com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficiente a execução do objeto

A

Chamamento público

51
Q

Poderá ser dispensado a realização do chamamento do processo, nos casos de:

A

Urgência decorrente da paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias

Nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública e ameaça à paz social

Quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas

No caso de atividades voltadas ou vincularas a educação, saúde e assistência, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da política

52
Q

Quais são os três instrumentos que podem ser usados para celebração das parcerias ?

A

Termo de colaboração: são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros

Termo de fomento: formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade covil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco PROPOSTAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL e que ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Acordo de cooperação: formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros

53
Q

Quando não envolver a transferência de valores financeiros, poderá ocorrer o…

A

Acordo de cooperação

54
Q

As entidades da sociedade civil devem, apresentar a prestação de contas no prazo de até…

A

90 dias após o término da parceria. Tal prazo, pode ser prorrogado por mais 30 dias.

55
Q

Quando a parceria exceder um ano, a prestação deve ocorrer…

A

Ao término de cada exercício

56
Q

Constatado irregularidade ou omissão na prestacao de contas, será concedido um prazo de

A

Até 45 dias para corrigir as irregularidades ou cumprir a obrigação, passo esse prazo, a entidade federativa deve adotar a apuração dos fatos sob pena de responsabilidade solidária

57
Q

Uma vez apresentada a prestação de contas da sociedade civil, a administração pública terá o prazo de 150 dias para apreciar a prestação final de contas, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento da diligência, prorrogável justificadamente por igual período, o que ocorre após essa fase ?

A

Deverá decidir se as contas são:

Regulares: cumprimento de metas e objetivos do plano de trabalho

Regulares com ressalva: quando evidenciarem falta de natureza formal que não resulte dano ao erário

Irregulares: omissão no dever de prestar contas, descumprimento de metas, dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos

58
Q

Para a qualificação de entidade como OSCIP, exige-se que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, ____ anos

A

3

59
Q

As organizações sociais são estabelecidas por meio de contrato…..

As organizações sociais podem receber ________

Podem_________

E também podem______

A

Contrato de gestão

Receber recursos orçamentários

Utilização de bens públicos

E também utilização de servidores públicos

60
Q

As OS precisam fazer concurso ?

A

Não, porém a seleção de pessoal deve ser feita de forma pública, objetiva e impessoal.

Se sujeitam a fiscalização do MP e do TCU

61
Q

As organizações da sociedade civil de interesse público (oscips)

Necessita da qualificação pelo ______, essa qualificação é ______

Se celebra _____

As OSCIPS, tem a área de atuação mais ampla e também visam somente AUXILIAR o estado em atividade de interesse público, ao contrário da OS que visa a SUBSTITUICAO DE ÓRGAOS

A

Ministério da Justiça, é vinculada (ao contrário das OS que a qualificação se dá pelo poder executivo federal e é ato discricionário)

Termo de parceria

62
Q

Fundações ou entidades de apoio fazem parte de qual setor ?

A

3º setor

Direito Administrativo (15 decks)

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