REVISÃO

Question 1

Quem são os legitimados à propositura de reclamação?

Answer 1

• Ministério Público;
• Parte interessada.

Question 2

Quais são as hipóteses em que é cabível a propositura de reclamação?

Answer 2

Para:

• preservar a competência do Tribunal;
• garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
• garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e,
• garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Question 3

A aplicação indevida da tese jurídica definida:

• em enunciado de súmula vinculante;
• em decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e,
• em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência

ensejam a propositura de reclamação?

Answer 3

Sim.

Question 4

Em quais circunstâncias é considerado inadmissível o ajuizamento de reclamação?

Answer 4

Quando:

• proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
• proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Question 5

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação?

Answer 5

Não.

Question 6

Quais podem ser as posturas do Relator diante da petição inicial de uma reclamação?

Answer 6

O Relator:

• requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
• se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
• determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Question 7

Há intervenção do Ministério Público no procedimento das reclamações?

Answer 7

Sim. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.