JURISDIÇÃO

Question 1

Sob quais vieses pode ser conceituada a jurisdição?

Answer 1

• Jurisdição como função;
• Jurisdição como poder;
• Jurisdição como atividade

Question 2

No que consiste a jurisdição enquanto função?

Answer 2

Trata-se de função atribuída ao terceiro imparcial (Estado) de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, resolvendo, por decisão definitiva e não passível de controle externo, uma situação de crise, de forma a gerar pacificação social.

Question 3

No que consiste jurisdição enquanto poder?

Answer 3

A jurisdição é um poder, já que representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados.

Question 4

No que consiste a jurisdição enquanto atividade?

Answer 4

Vista como atividade, a jurisdição é o complexo dos atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo. Nesse sentido, a jurisdição se aproxima da noção de processo.

Question 5

Qual a concepção de jurisdição para Carnelutti?

Answer 5

• Adepto à teoria unitária do ordenamento jurídico.
• O Direito Processual é tratado como direito adjetivo - adendo do Direito Civil;
• O direito material não cria direito subjetivo, apenas uma expectativa de direito;
• O processo participa da criação de direitos subjetivos e obrigações, os quais só nascem efetivamente quando existe uma sentença a respeito;
• O processo visa compor a lide, ou seja, a discipliná-la, ditando a regra que a soluciona;
• A jurisdição seria a busca da justa composição da lide.

Question 6

Qual a concepção de jurisdição para Chiovenda?

Answer 6

• Adepto da teoria dualista do ordenamento jurídico: a) do direito material, que efetivamente cria direito subjetivo e b) do direito processual.
  Segundo Chiovenda, o conceito de jurisdição é o de aplicação da vontade concreta da lei. Essa aplicação da vontade concreta da lei, realizada no plano do direito processual, será implementada através da substituição, por órgãos públicos, da vontade dos particulares ou de outros órgãos públicos – seja para declarar a vontade da lei (processo de conhecimento), seja para torná-la efetiva (processo de execução).

Question 7

Qual a concepção de jurisdição para Marinoni e para Fredie Didier Jr.?

Answer 7

• Segundo Marinoni, modernamente, só se pode falar em jurisdição se o Estado aplicar a lei, observando sempre a Constituição e os direitos fundamentais.
• Segundo Fredie Didier Jr., a jurisdição é uma função atribuída ao terceiro imparcial de realizar o direito de maneira imperativa e criativa, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para se tornar imutável ou indiscutível.

Question 8

Quais são os elementos do conceito de jurisdição?

Answer 8

• Heterocomposição: A jurisdição é técnica de solução de litígios por heterocomposição, já que um terceiro substitui a vontade das partes e soluciona o problema apresentado. Trata-se, portanto, do fenômeno da substitutividade.
• Jurisdição como atividade criativa: cria-se a norma do caso concreto, bem como se cria, muitas vezes, a própria regra abstrata que deve regular o caso concreto. A norma é individualizada na medida em que se adapta à situação posta sub judice.
• Atuação em situação concreta: A jurisdição sempre atua diante de uma pretensão concreta, ainda que se trate de processos de controle objetivo de constitucionalidade.
• Impossibilidade de controle externo: Trata-se da característica mais marcante da atividade jurisdicional, por produzir ela a última decisão sobre a situação concreta deduzida em juízo, sem a possibilidade de controle algum por outro Poder.

Question 9

Quais são os escopos da jurisdição, segundo Cândido Rangel Dinamarco?

Answer 9

• Escopo jurisdicional: aplicar ou criar a norma geral e abstrata ao caso concreto.
• Escopo social: pacificar a sociedade e educar os seus membros com o valor Justiça e realizar o bem comum.
• Escopo político: garantir os direitos fundamentais, afirmação da autoridade estatal e garantia de participação democrática.