CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Question 1

Quais são as situações expressamente excepcionadas pelo CPC da vedação à decisão surpresa?

Answer 1

• Tutelas provisórias de urgência;
• Tutelas de evidência, quando:

a. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
b. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

• Nas ações monitórias, quando:

sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Question 2

Quais são as hipóteses expressamente excluídas do CPC da regra segundo a qual os processos deverão ser, preferencialmente, julgados na ordem cronológica de conclusão?

Answer 2

• as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
• o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
• o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
• as decisões de extinção do processo sem resolução do mérito e aquelas proferidas monocraticamente pelo relator;
• o julgamento de embargos de declaração;
• o julgamento de agravo interno;
• as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
• os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
• a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Question 3

Em quais circunstâncias poderá haver a alteração da ordem cronológica de julgamento, a despeito da regra segundo a qual o requerimento não modificará a posição na lista de prioridades de julgamento?

Answer 3

O requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto:

• quando implicar a reabertura da instrução ou
• a conversão do julgamento em diligência.

Question 4

Em quais situações os processos deverão ser colocados na primeira posição das listas de prioridades de julgamento (seja em razão de preferências legais, seja pela ordem cronológica de conclusão)?

Answer 4

Quando:

• tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
• publicado o acórdão paradigma, seja o caso de avaliar se o acórdão recorrido, na origem, em processo de competência originária, em remessa necessária ou em recurso anteriormente julgado, contraria a orientação do tribunal superior.

Question 5

Quais são as hipóteses em que haverá competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra?

Answer 5

• conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
• em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
• em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 6

A pendência de processo perante o Poder Judiciário brasileiro impede a homologação de sentença estrangeira?

Answer 6

Não, desde que a homologação de sentença estrangeira seja condição para produção de seus efeitos no Brasil.

Question 7

Em quais situações a autoridade judiciária brasileira será competente para julgar ação de alimentos?

Answer 7

• o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
• o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

Question 8

Em qual situação não haverá competência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento?

Answer 8

Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, desde que:

• sua escolha não tenha sido abusiva ou
• não envolva relações jurídicas cuja competência internacional seja exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Question 9

A eleição de foro contratual obriga os herdeiros e sucessores?

Answer 9

Sim.

Question 10

É exigida a manifestação de reciprocidade para homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Answer 10

Não.

Question 11

Quais são as medidas que serão objeto da cooperação jurídica internacional?

Answer 11

• citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
• colheita de provas e obtenção de informações;
• homologação e cumprimento de decisão;
• concessão de medida judicial de urgência;
• assistência jurídica internacional;
• qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 12

Qual o cabimento de auxílio-direto, modalidade de cooperação jurídica internacional?

Answer 12

Cabe auxílio direto quando:

• a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira
• a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 13

Quais podem ser os objetos dos pedidos de auxílio-direto?

Answer 13

• obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
• colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
• qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 14

• Como ocorre o procedimento de auxílio-direto passivo quando envolver alguma providência jurisdicional?
• Qual juízo será competente para processá-lo?

Answer 14

• Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
• Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

Question 15

O procedimento de cartas rogatórias possui natureza de jurisdição voluntária?

Answer 15

Não. O procedimento de cartas rogatórias possui natureza de jurisdição contenciosa, sendo que a matéria de defesa deverá se restringir à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Question 16

Por quais instrumentos poderá ocorrer a execução de uma sentença estrangeira?

Answer 16

Por meio de:

• carta rogatória ou
• ação de homologação de sentença estrangeira.

Question 17

Em quais situações serão dispensáveis a tradução juramentada e a declaração de autenticidade dos documentos que compõem o pedido de cooperação jurídica internacional?

Answer 17

Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática.

Question 18

Em quais situações – ainda que se trate de ação relativa a direitos reais sobre imóveis – o autor poderá decidir demandar no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição?

Answer 18

O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre:

• direito de propriedade,
• vizinhança,
• servidão,
• divisão e demarcação de terras, e;
• de nunciação de obra nova.

Question 19

A quais hipóteses também se aplica o instituto conexão?

Answer 19

• à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
• às execuções fundadas no mesmo título executivo;
• serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 20

• Em qual situação o juízo poderá reconhecer a ineficácia de cláusula de eleição de foro de ofício?
• Em qual situação sua abusividade deverá ser alegada por meio de contestação?

Answer 20

• Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
• Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 21

Por quais meios se desenvolve a cooperação jurídica nacional?

Answer 21

• auxílio direto;
• reunião ou apensamento de processos;
• prestação de informações;
• atos concertados entre os juízes cooperantes.

Question 22

Quais atos processuais podem ser objeto de procedimento de cooperação jurídica nacional?

Answer 22

• a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
• a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
• a efetivação de tutela provisória;
• a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
• a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
• a centralização de processos repetitivos;
• a execução de decisão jurisdicional.

Question 23

Qual a consequência da falta de consentimento de um dos cônjuges (outorga uxória ou outorga marital) quando seja necessário e não seja suprida pelo juízo para ação relativa a direitos imobiliários ou possessórios, derivados de composse ou de ato praticados por ambos os cônjuges?

Answer 23

O processo será inválido.

Question 24

É causa de suspensão do processo a constatação de incapacidade processual ou de irregularidade na representação da parte?

Answer 24

Sim.

Question 25

Caso a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte ou de terceiro interessado não seja sanada, qual a consequência quando o processo estiver em sua instância originária?

Answer 25

• o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
• o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
• o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Question 26

Caso a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte ou de terceiro interessado não seja sanada – no prazo indicado – em instância recursal, quais serão as consequências do descumprimento?

Answer 26

O relator:

• não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
• determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Question 27

Quais são os deveres das partes, dos procuradores e daqueles que – de qualquer forma – participem do processo?

Answer 27

• expor os fatos em juízo conforme a verdade;
• não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
• não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
• cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
• declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
• não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
• informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no cadastro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Question 28

Quais dos deveres das partes, dos procuradores e daqueles que, de qualquer forma, intervenham no processo, quando violados, podem constituir ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 28

• Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
• Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Question 29

Quais são as consequências da caracterização de um ato como atentatório à dignidade da justiça?

Answer 29

• O juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, DEVE aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
• Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos de modernização do Poder Judiciário.

Question 30

A fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é considerada independente em relação a quais outras sanções pecuniárias previstas pelo CPC?

Answer 30

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é independente da:

• Multa pelo pagamento intempestivo de obrigação de pagar quantia certa em fase de cumprimento de sentença (prazo de 15 dias e multa de 10% pelo inadimplemento intempestivo);
• Multa coercitiva (astreinte), fixada pelo juízo, pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer.

Question 31

Em quais circunstâncias é admissível a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em até 10 (vezes) o valor do salário-mínimo?

Answer 31

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Question 32

A quais pessoas não é admitida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 32

Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Question 33

Além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, qual outra consequência deverá ser aplicada pelo juízo em caso de violação ao dever de “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”?

Answer 33

O juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.

Question 34

Em quais circunstâncias haverá a caracterização de litigância de má-fé?

Answer 34

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

• deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
• alterar a verdade dos fatos;
• usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
• opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
• proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
• provocar incidente manifestamente infundado;
• interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Question 35

Quais são as consequências da prática de conduta caracterizada como litigância de má-fé?

Answer 35

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé, autor, réu ou interveniente a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Question 36

Em quais circunstâncias a multa por litigância de má-fé poderá ser majorada em até dez vezes o valor do salário-mínimo?

Answer 36

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Question 37

Caso não seja possível a mensuração da indenização por perdas e danos, por litigância de má-fé, o que ocorrerá?

Answer 37

O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.