PETIÇÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Question 1

Em quantas fases divide-se o procedimento comum?

Answer 1

• Fase postulatória;
• Fase de saneamento;
• Fase instrutória;
• Fase decisória;
• Fase de liquidação; e
• Fase de cumprimento.

Question 2

No que consiste a fase postulatória?

Answer 2

A fase postulatória tem início com a petição inicial, passa pela resposta do réu e, eventualmente, pela réplica ou impugnação do autor à defesa do demandado.

Question 3

No que consiste a fase de saneamento?

Answer 3

A fase de saneamento compreende:

• as diligências de emenda ou complementação da petição inicial (art. 321 do CPC),
• as “providências preliminares” (arts. 347 a 353 do CPC) ;e,
• o “saneamento do processo” (art. 357 do CPC).

Question 4

No que consiste a fase instrutória?

Answer 4

Saneado o processo, surge um momento em que os atos processuais são preponderantemente probatórios: com a realização das perícias e da primeira parte da audiência de instrução e julgamento, destinada ao recolhimento dos depoimentos das partes e testemunhas.

Question 5

No que consiste a fase decisória?

Answer 5

A fase decisória é a que se destina à prolação da sentença de mérito.

Question 6

No que consiste a fase de liquidação?

Answer 6

A fase de liquidação somente será instaurada quando a sentença condenatória se apresentar como genérica ou ilíquida (arts. 509 a 512).

Question 7

No que consiste a fase satisfativa?

Answer 7

A fase satisfativa ocorrerá quando houver necessidade de promover o cumprimento forçado do comando sentencial (arts. 513 a 538).

Question 8

No que consiste a subsidiariedade do procedimento comum?

Answer 8

O procedimento comum aplica-se a todas as causas, salvo disposição em contrário e, subsidiariamente, aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Question 9

O que é a petição inicial?

Answer 9

A petição inicial é o ato pelo qual o autor materializa o exercício do seu direito de ação, o qual é requerido contra o Estado, a fim de que este promova a prestação jurisdicional, apresentando uma resposta acerca do conflito que lhe tenha sido submetido a exame.

Question 10

Quais são as funções da petição inicial?

Answer 10

A petição inicial tem duas funções:

• instaurar (iniciar) o processo; e
• identificar a demanda em decorrência da necessidade de menção às partes, ao pedido e à causa de pedir.

Question 11

Quais os efeitos da petição inicial?

Answer 11

• permite a aplicação do princípio da congruência, indicando os limites objetivos e subjetivos da sentença;
• permite a verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou conexão;
• fornece elementos para a fixação da competência;
• indica, desde logo, ao juiz, eventual ausência de alguma das condições da ação; e
• pode vir a influenciar na determinação do procedimento.

Question 12

Quais os requisitos da petição inicial?

Answer 12

São eles:

• o juízo a que é dirigida;
• os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
• o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• o pedido com as suas especificações;
• o valor da causa;
• as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
• a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Question 13

No que consiste o requisito da petição inicial: “o juízo a que é dirigida”?

Answer 13

A indicação jamais será pessoal, mesmo que se saiba quem será o juiz do processo. A indicação deve ser do juízo. Entretanto, a indicação pessoal constitui mera irregularidade quando houver também a indicação do juízo.

Question 14

No que consiste o requisito da petição inicial: “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”?

Answer 14

Estes elementos irão permitir a citação do réu e a individualização dos sujeitos processuais parciais.

Question 15

A petição inicial poderá ser indeferida quando não contiver: “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”?

Answer 15

• A petição inicial NÃO será indeferida se, a despeito da falta daquelas informações for possível a citação do réu.
• Caso não disponha de tais informações, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Question 16

No que consiste o requisito da petição inicial: “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”?

Answer 16

Trata-se da apresentação fática (causa de pedir próxima) e das consequências jurídicas que o autor pretende que tais fatos tenham no caso concreto (causa de pedir remota).

Question 17

No que consiste o requisito da petição inicial: “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”?

Answer 17

Segundo o STJ, “o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas” (AgInt no AREsp 909416 / GO).

Question 18

No que consiste o requisito da petição inicial: “a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”?

Answer 18

Não se trata de irregularidade a ausência de manifestação de vontade do autor no sentido de realizar a audiência de conciliação ou de mediação e tampouco de hipótese de emenda da petição inicial.
Sendo omissa a petição inicial, compreende-se que o autor não se recusou a participar da audiência, que, assim sendo, será regularmente realizada, conforme dispõe o artigo 334, §4º, do CPC.

Question 19

De acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, o que se entende por “documentos indispensáveis à propositura da ação”?

Answer 19

Segundo o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Estes não se confundem com aqueles necessários para a vitória do autor, ou seja, necessários à procedência do pedido.

Question 20

Há alguma providência especial exigível do advogado quando atuar em causa própria?

Answer 20

• Declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
• O nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

Question 21

Há requisitos especiais da petição inicial nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens?

Answer 21

Dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC que:

“Art. 330.
(…)
§2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”.

Question 22

O CPC exige que o pedido seja certo e determinado. No que consistem a certeza e a determinação do pedido?

Answer 22

• Pedido certo é aquele que indica a tutela jurisdicional pretendida e o gênero do bem da vida pleiteado.
• Pedido determinado é aquele que indica a quantidade e qualidade do bem da vida pretendido.

Question 23

O CPC indica que o pedido deverá ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e em conformidade com a boa-fé. O que isso significa?

Answer 23

Ao postular em juízo, deve ser possível que o magistrado, compreenda aquilo que o autor pretende com a demanda, mesmo que, por algum equívoco, o pedido (ou algum deles) não tenha sido formulado em capítulo específico ao final da petição inicial.

Question 24

Quais são as hipóteses de pedido implícito admitidas pelo CPC?

Answer 24

Elas encontram-se previstas nos arts. 322, § 1º e 323 do CPC. São elas:

• Juros legais.
• Correção monetária.
• Verbas de sucumbência: honorários, custas do processo e despesas processuais.
• Prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo.

Question 25

Em que situações é possível a formulação de pedido genérico?

Answer 25

São elas:

• nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
• quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
• quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Saliente-se que a formulação de pedido genérico, nas hipóteses acima elencadas, também é admissível na reconvenção.

Question 26

De que modo pode ser classificado o pedido?

Answer 26

Pode ser:

• Pedido simples: Ocorre quando o autor apresenta apenas um pedido.
• Pedido alternativo: Ocorre quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Question 27

Quais são as espécies de cumulação de pedidos?

Answer 27

A cumulação de pedidos pode ser classificada em:

• Cumulação própria (ou em sentido estrito);
• Cumulação imprópria (ou em sentido amplo).

Question 28

No que consiste a cumulação própria ou em sentido estrito?

Answer 28

Ocorrerá quando for possível a procedência simultânea de TODOS os pedidos.

Question 29

No que consiste a cumulação imprópria ou em sentido amplo?

Answer 29

Ocorrerá quando formulado mais de um pedido, SOMENTE UM DELES puder ser concedido.

Question 30

É possível a cumulação de pedidos contra o mesmo réu?

Answer 30

É LÍCITA a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles NÃO haja conexão.

Question 31

Quais são os requisitos da cumulação de pedidos?

Answer 31

São eles:

• Os pedidos sejam compatíveis entre si;
• O juízo competente para conhecê-los seja o mesmo;
• O procedimento aplicável a eles seja o mesmo ou, se para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, que seja empregado o procedimento comum.

Question 32

No que consiste a cumulação própria simples?

Answer 32

Ocorre quando NÃO há vínculo de dependência entre os pedidos de forma que o acolhimento de um pedido não depende do acolhimento do outro; os pedidos serão examinados de forma autônoma, independente.

Question 33

No que consiste a cumulação própria sucessiva?

Answer 33

O acolhimento de um pedido depende do acolhimento do outro.

Question 34

No que consiste a cumulação imprópria eventual?

Answer 34

O autor estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos.
Portanto, na cumulação eventual, só é possível a concessão do pedido secundário, caso o primeiro deles não seja acolhido.

Question 35

No que consiste a cumulação imprópria alternativa?

Answer 35

Nesta hipótese, o autor NÃO estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos, nem há uma ordem lógica entre eles.
O acolhimento de qualquer deles o satisfaz igualmente, ficando a escolha a cargo do julgador.

Question 36

No que consiste a determinação de emenda e de complementação da petição inicial?

Answer 36

A determinação de emenda ou complementação da inicial consiste num ato do juiz, através do qual se determina a correção da petição inicial, no prazo de 15 dias, quando esta NÃO contém os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC ou quando os contém de modo insuficiente.

Question 37

Qual a consequência decorrente da omissão do autor no cumprimento de determinação de emenda ou complementação da petição inicial?

Answer 37

A petição inicial deverá ser indeferida o que resultará na extinção do processo sem resolução de mérito.

Question 38

A emenda ou complementação da petição inicial constitui direito subjetivo da parte?

Answer 38

Segundo o STJ, a possibilidade de emenda é direito subjetivo da parte. Assim, o juiz DEVERÁ determinar a emenda à petição inicial (REsp 812323 / MG).

Question 39

É possível a determinação de emendas sucessivas?

Answer 39

A doutrina e a jurisprudência admitem que o juiz, por mais de uma vez, determine a emenda à petição inicial, pois o objetivo é a solução do conflito e não a frustração relacionada à prestação jurisdicional.

Question 40

O despacho que ordena a emenda da petição inicial é recorrível?

Answer 40

O STJ entende que o pronunciamento que determina a emenda à inicial constitui mero despacho. Dessa forma, se posiciona pela irrecorribilidade.

Question 41

O prazo para emenda à petição inicial é diferenciado, caso esta se restrinja a indicação do endereço do advogado?

Answer 41

Sim. Na hipótese de ausência de indicação do endereço do patrono, quando atuar em causa própria, o prazo para a emenda da petição inicial é de 05 dias (art. 106, §1º, do NCPC).

Question 42

O indeferimento da petição inicial é possível após a citação do réu?

Answer 42

Somente é possível falar-se em indeferimento da inicial ANTES da CITAÇÃO do réu.

Question 43

Quais são os tipos de indeferimento da petição inicial?

Answer 43

• indeferimento total: trata-se de sentença e, portanto, o recurso será a apelação.
• indeferimento parcial: trata-se de decisão interlocutória. O NCPC NÃO previu hipótese de interposição de agravo de instrumento nesta situação.

Question 44

É possível o juízo de retratação da decisão que indefere a petição inicial?

Answer 44

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença.

Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido pelo apelante, a retratação pode ser realizada de ofício.

Question 45

Se o julgador deixar de se retratar após o indeferimento da petição inicial, há a necessidade de citação do réu?

Answer 45

Se o juiz indeferir a petição inicial e não se retratar, o réu será citado para responder o recurso, ou seja, será integrado ao processo e terá oportunidade de oferecer contrarrazões.

Question 46

Caso a apelação interposta pela parte autora em face da decisão que indefere a petição inicial seja provida, a partir de que momento começará a correr o prazo para apresentação de contestação?

Answer 46

Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Question 47

A inépcia é causa de indeferimento da petição inicial?

Answer 47

Sim. A inépcia está relacionada a vícios no pedido, conforme art. 330 do CPC.

CPC:

“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”.

Question 48

No que consiste o julgamento de improcedência liminar do pedido?

Answer 48

O art. 332 do NCPC prevê, com fulcro nos princípios da economia processual e na celeridade do processo, situações em que o juiz, independentemente da citação do réu, em vez de indeferir a petição inicial, a julgará liminarmente IMPROCEDENTE.

Question 49

Qual o objetivo do julgamento de improcedência liminar do pedido?

Answer 49

O objetivo desse instituto é promover o encerramento de demandas repetitivas, nas quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas. A economia processual e a celeridade do processo são as principais razões de ser do instituto.

Question 50

Em quais hipóteses é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido?

Answer 50

Esse tipo de julgamento só será cabível nos processos que dispensem a fase instrutória, ou seja, quando a questão debatida for unicamente de direito, ou quando a petição inicial estiver devidamente instruída. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

CPC:
“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

Question 51

Se for o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido fundamentada na prescrição ou decadência, qual deverá ser a postura do julgador?

Answer 51

Deve-se saber que esta sentença liminar NÃO pode ser proferida sem antes o juiz manifestar ao autor o seu intuito de reconhecer a decadência ou prescrição, oportunizando, assim, a possibilidade de peticionar nos autos e trazer elementos que possam influenciar para que o juiz não julgue liminarmente o processo, conforme determinação legal do art. 9º do NCPC.

Question 52

A improcedência liminar do pedido constitui faculdade do julgador?

Answer 52

O julgamento liminar de improcedência é um DEVER do juiz e não uma mera faculdade (como era no CPC de 1973), em razão da eficácia vinculante dos entendimentos consolidados pelos tribunais que justificam essa espécie de julgamento liminar.

Question 53

Em caso de omissão da parte autora quanto ao reconhecimento da improcedência liminar do pedido, o réu deverá ser intimado?

Answer 53

Não concordando com o julgamento liminar, o autor poderá recorrer dessa decisão por meio de apelação, mas, se não o fizer, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Question 54

É possível o julgamento parcial de improcedência liminar do pedido?

Answer 54

Ressalta-se que, segundo a jurisprudência, NÃO será possível o julgamento parcial de improcedência liminar, pois, nesse caso, ter-se-ia de citar o réu para a parte não julgada liminarmente, sendo impossível a extinção do processo com julgamento do mérito, restando vazia a finalidade do instituto de prestação jurisdicional célere.

Question 55

No que consiste o aditamento da petição inicial?

Answer 55

• Consiste em uma alteração ou acréscimo realizado à petição inicial que já tenha sido protocolada em juízo. Poderá ocorrer diretamente no pedido ou mesmo no que concerne à redação da causa de pedir.
• Esse pedido será possível de modo irrestrito, sempre que venha a ocorrer em momento anterior à citação.
• Já, quando o contraditório tiver sido formado, a realização do aditamento dependerá de expressa concordância do réu, posto que a relação processual já terá sido formada.
• Por fim, depois do saneamento do processo, NÃO será mais admissível o aditamento da petição inicial, nem mesmo diante da expressa concordância do réu.

CPC:
“Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de
consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.”.

Question 56

Qual o prazo mínimo para designação de audiência de conciliação ou de mediação?

Answer 56

Nos termos do art. 334, caput, do NCPC a audiência de conciliação ou de mediação será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.

Question 57

Caso o réu seja citado, com antecedência inferior a 20 (vinte) dias da audiência de conciliação e mediação, o que ocorrerá?

Answer 57

A citação realizada com menos de 20 dias da realização da audiência é causa de NULIDADE, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, cabendo a decretação de nulidade apenas se ficar comprovado o prejuízo ao réu.

Question 58

A quem compete a criação de centros de mediação?

Answer 58

Nos termos do art. 165, caput, do NCPC, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação.

Question 59

É possível a realização de mais de uma sessão nos centros de mediação e conciliação?

Answer 59

O §2º do art. 334 do NCPC prevê que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação. Contudo, só se justifica a designação de nova sessão se houver perspectiva de solução consensual diante do que ocorreu na sessão anterior.

Question 60

Se houver a necessidade de mais de uma sessão nos centros de mediação e de conciliação, qual será o prazo máximo entre elas?

Answer 60

O § 2º do art. 334 do NCPC normatiza que as sessões devem ser compreendidas num período máximo de 02 meses. Esse prazo, entretanto, poderá ser extrapolado por vontade das partes.
Se as partes podem fazer acordo para suspender o processo para buscar a solução consensual (art. 313, II, do NCPC), não faz sentido lógico estarem vinculadas ao prazo previsto no art. 334, § 2º do NCPC.

Question 61

Em quais situações não será realizada a audiência de conciliação e de mediação?

Answer 61

• a autocomposição não for admissível, nos termos da lei;
• ou se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Question 62

As intimações acerca da designação da audiência de conciliação e mediação serão realizadas pessoalmente?

Answer 62

Nos termos do §3º do art. 334 do NCPC, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, do local, data e horário da audiência de conciliação ou de mediação. No caso de concordância das partes para a não realização da audiência, caberá ao cartório intimar o autor informando que ela não se realizará.

Question 63

Em caso de litisconsórcio, o interesse de um dos litisconsortes na realização de audiência de conciliação e mediação vincula os demais?

Answer 63

Se estivermos diante de um litisconsórcio e a maioria deles não quiser a audiência de conciliação, mas apenas 01 deles quiser, a audiência, ainda assim, será realizada, porque o desinteresse na realização da audiência de conciliação deve ser manifestado por TODOS os litisconsortes.

Question 64

A ausência injustificada do autor ou do réu na audiência de conciliação e de mediação poderá ensejar alguma sanção processual?

Answer 64

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado
com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Question 65

A ausência de advogado à audiência de conciliação e mediação impede sua realização?

Answer 65

Apesar de o art. 334, § 9º do CPC, aparentemente instituir um dever, o dispositivo não prevê a consequência de seu descumprimento. Assim, há vozes na doutrina que defendem a ideia de que não se trata efetivamente de um dever, mas de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória.
Dessa forma, o entendimento que prevalece é o de que a ausência do advogado NÃO impede a realização da audiência e a consequente autocomposição.

Question 66

A quem compete a representação da parte na audiência de conciliação ou de mediação?

Answer 66

Pode ser o advogado da parte ou um terceiro e, como na audiência não haverá outra atividade além da tentativa de solução consensual, não há qualquer impedimento para a outorga de poderes da parte para terceiro.

Question 67

A quem compete a realização de audiência de conciliação e de mediação?

Answer 67

A audiência de mediação ou de conciliação, ao menos em regra, será realizada por conciliador ou mediador vinculado ao centro judiciário de solução consensual de conflitos, que naturalmente NÃO está investido de jurisdição. Dessa forma, cabe ao conciliador tão somente reduzir a termo a autocomposição e encaminhar os autos para o juízo do processo, a quem
caberá homologar a autocomposição, por meio de sentença de mérito.

Question 68

No que consiste a fase postulatória?

Answer 68

A fase postulatória tem início com a petição inicial, passa pela resposta do réu e, eventualmente, pela réplica ou impugnação do autor à defesa do demandado.

Question 69

No que consiste a fase de saneamento?

Answer 69

A fase de saneamento compreende as diligências de emenda ou complementação da petição inicial (NCPC, art. 321), as “providências preliminares” (arts. 347 a 353) e o “saneamento do processo” (art. 357).