Responsabilidade Civil - arts. 927 a 954 Flashcards
Julgue: “Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes”, certo ou errado?
certo, pois se tratando de abuso de direito a responsabilidade é objetiva, independe de dolo ou culpa
Julgue: “Miguel conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendido por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Miguel realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Fernando, que estava na calçada. Fernando sofreu lesões corporais de natureza leve. Nesse caso, conforme o CC, Miguel agiu em estado de necessidade e praticou ato lícito, porém deverá indenizar Fernando”, certo ou errado?
certo, estado de necessidade exclui a ilicitude mas obriga a reparar o dano
Julgue: “Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa, todo ato enseja a obrigação de indenizar se causar prejuízo a terceiro.”, certo ou errado?
Certo
Julgue: “Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.”, certo ou errado?
Certo
Art. 927. (…)
Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Julgue: “Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.”, certo ou errado?
errado.
STJ: o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor.
Julgue: “O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.”, certo ou errado?
certo.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Julgue: “As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.”, certo ou errado?
errado,
STJ: Informativo 640:
“Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.”
Julgue: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.”, certo ou errado?
certo
SÚMULA 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Julgue: “A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.”, certo ou errado?
Errado,
“Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”
“Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”
Defina o que é dano moral in re ipsa.
Significa que o prejuízo moral é presumido a partir do próprio fato ocorrido, sem a necessidade de comprovação específica do sofrimento ou do abalo psicológico da vítima.
Julgue: “O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.”, certo ou errado?
errado, não precisa que haja culpa ou dolo.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Julgue: “A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.”, certo ou errado?
errado, não se pode questionar mais sobre a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada na esfera criminal.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Julgue: “Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.”, certo ou errado?
errado,
Enunciado 587. O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.
Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Julgue: “De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro.”, certo ou errado?
certo,
“não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão”
Julgue: “Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato.”, certo ou errado?
errado,
STJ: “O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. [Por isso], o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade [por parte do locatário]
Julgue: “João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João. Com base na situação, tem-se que a pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.”, certo ou errado?
certo,
CC, Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Julgue: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.”, certo ou errado?
certo,
SÚMULA 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Julgue: “Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual caiu a garrafa e machucou um pedestre que passava na hora, caso o morador seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.”, certo ou errado?
Errado, a responsabilidade por danos causados pelas coisas que caíram ou foram lançadas de um prédio é objetiva, seja do condômino ou do condomínio.
Julgue: “Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa. “, certo ou errado?
certo,
Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Julgue: “Em 2016, Xenônio, com 17 anos e já emancipado por seus pais, resolve, em uma aposta com seus amigos maiores de idade, depredar um veículo pertencente a Prodécia. Nesse caso, é correto afirmar que se os pais de Xenônio não tiverem condições de reparar os prejuízos causados pelo filho, o adolescente poderá responder de maneira subsidiária, mas aí já não mais se aplicará o princípio da reparação integral (restitutio in integrum).”, certo ou errado?
certo, ele responde, pois segundo o STJ, se o menor for voluntariamente emancipado, continua sendo “incapaz” para fins de responsabilidade civil. No caso do valor do dano causado por menor a indenização será sempre EQUITATIVA, independe do valor do dano.
Julgue: “Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.”, certo ou errado?
errado,
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Julgue: “João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora.
Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.”, certo ou errado?
verdadeiro,
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Julgue: “São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”, certo ou errado?
certo,
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Julgue: “São também responsáveis pela reparação civil o empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ressalvado o comitente.”, certo ou errado?
errado,
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Julgue: “O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.”, certo ou errado?
certo,
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (INDEPENDE DE CULPA)
Julgue: “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”, certo ou errado?
certo,
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Julgue: “A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da responsabilidade objetiva”, certo ou errado?
certo.
Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil do CJF: “A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro”.
Julgue: “O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.”, certo ou errado?
certo
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Julgue: “Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.”, certo ou errado?
certo,
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, SALVO se houver PRESCRIÇÃO.
Quais as sanções para quem demanda dívida antes de vencida e quem demanda dívida já paga?
ANTES: tem que esperar - não recebe os juros - paga custas em dobro.
PAGA:
a) Cobra as recebidas: paga o dobro do que cobrou
b) Cobra mais do que for devido: paga o que exigiu
Julgue: “Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.”, certo ou errado?
errado,
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Julgue: “A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes é subsidiária.”, certo ou errado?
errado,
Art. 942
Parágrafo único. São SOLIDARIAMENTE responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
Julgue: “Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto.
Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao tempo da morte de seu pai não tem personalidade jurídica, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais.”, certo ou errado?
certo,
- Ele não tem personalidade, pois art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
A jurisprudência do STJ possibilita ao nascituro a indenização por danos morais:
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Súmula 642, STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Julgue: “Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor em moeda corrente.”, certo ou errado?
certo,
Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
Julgue: “ no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.”, certo ou errado?
errado,
Art. 948. No caso de HOMICÍDIO, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da VÍTIMA.
