Proteção da pessoa dos filhos - arts. 1.583 a 1.590 Flashcards
Julgue: “De acordo com o STJ, a configuração do abandono afetivo depende de a paternidade ser previamente reconhecida.”, certo ou errado?
certo,
Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
Julgue: “ De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores”, certo ou errado?
certo,
STJ: A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados.
Julgue: “Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.”, certo ou errado?
errado, é o juiz quem deve informar
§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
Julgue: “O descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho.”, certo ou errado?
errado,
§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
Julgue: “Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será preferencialmente a da mãe quando aqueles tiverem até 12 (doze) anos incompletos. “, certo ou errado?
errado,
Art. 1.583 […]
§ 3° Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
Julgue: “Na fixação da guarda unilateral, afasta-se o titular do poder familiar que não detém a guarda, cabendo-lhe, apenas, o direito de visitas e o dever de alimentos.”, certo ou errado?
errado, ele tem o dever de fiscalização também.
Art. 1.583, § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a SUPERVISIONAR os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
supervisionar o direito do filho + pensão alimentícia + direito de conviver.
Julgue: “ A guarda dos filhos deverá ser requerida em ação autônoma, não podendo constar dos pedidos inseridos na ação de dissolução de união estável.”, certo ou errado?
errado,
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
Julgue: “É correto afirmar que se a guarda for unilateral em favor do mãe, qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações à pai sobre o filho, independentemente da ciência de mãe, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não atendimento da solicitação.”, certo ou errado?
certo,
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
Julgue: “O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.”, certo ou errado?
errado,
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
