LINDB Flashcards
Julgue: “Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior” certo ou errado?
Errado.
§ 2º do Art. 2º do DECRETO-LEI Nº 4.657/42: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Julgue: “Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova” certo ou errado?
Certo
Julgue: “A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas”
Errado, a analogia é método de INTEGRAÇÃO e não de interpretação
Complete: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ________ depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _______ depois de oficialmente publicada.
45 dias
Três meses
Julgue: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, modifica a lei anterior” certo ou errado?
Errado, nem revoga nem modifica. Se a disposição for específica segue o mesmo raciocínio
Complete: De acordo com a LINDB, _____ é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; ______ é a decisão da qual não cabe mais recurso e _______ é o direito que já pode ser exercido ou aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
Direito adquirido
Sobre a LINDB, qual a legislação aplicada no caso de a) personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
b) impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração do casamento
c) invalidade do casamento
d) regime de bens dos nubentes
e) bens
f) penhor
g) obrigações
h) obrigação por contrato
i) sucessão
j) capacidade para suceder
k) organizações destinadas a fins de interesse coletivo
a) domicílio
b) lei brasileira
c) primeiro domicílio conjugal
d) lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
e) lei do país em que estiverem situados, se móveis: lei do país em que for domiciliado o proprietário
f) lei do domicílio
g) país onde se constituírem
h) lugar em que residir o proponente
i) lei do país em que é domiciliado o defunto
j) domicílio do herdeiro
k) lei do Estado em que se constituirem
Julgue: “Segundo a LINB, a lei aplicada no caso de ação de sucessão com bens de estrangeiros situados no BR é a lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido” certo ou errado ?
Errado, essa é a regra, mas no caso de bens de estrangeiros situados no BR é uma exceção, aplica a lei brasileira se a do de cujos não for mais favorável
Complete: No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em _________ contados da data da publicação desta lei.
90 dias
Julgue: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa” certo ou errado?
Errado, dolo ou ERRO GROSSEIRO
Julgue: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”, certo ou errado?
certo.
Art. 1º, § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Como se conta o prazo para a lei vigorar segundo as regras da LINDB?
contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
Julgue: “De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas”, certo ou errado?
ERRADO, o correto é “responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”
Julgue: “Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.”, certo ou errado?
na contagem do prazo de vacatio inclui-se o primeiro dia e o último, o vigor começa no dia posterior ao último dia.
Art. 8º, 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Qual a diferença entre vigência e vigor?
vigor - ter força obrigatória e executoriedade
vigência - período de existência da lei
Julgue: “Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.”, certo ou errado?
certo. Ela terá 45 dias de vacatio, ou seja, a vacatio termina dia 14 de agosto, mas o vigor só inicia no dia seguinte ao último, logo dia 15
Julgue: “Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.”, certo ou errado?
errado, só considera lei nova quando já em vigor. Como tá em vacatio, não considera
Julgue: “Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.”, certo ou errado?
errado, não modifica nem revoga
Julgue: “O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.”, certo ou errado?
certo.
- É antinomia aparente de segundo grau porque envolve dois critérios (especialidade e cronológico);
- Nesse caso sobressai a especialidade.
em que casos uma lei pode revogar outra? (3)
- Expressa;
- Incompatível;
- Regule inteiramente
Julgue: “Quando o fato é típico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma, dá-se o fenômeno da subsunção. “, certo ou errado?
certo
Julgue: “Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.”, certo ou errado?
errado,
- Na intepretação lógica procura-se a finalidade da norma, através de raciocínios lógicos;
- A interpretação sistemática parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente
Julgue: “Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.”, certo ou errado?
errado,
- A antinomia real (ou conflito de normas real) se dá quando nenhum dos critérios clássicos de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico, pode solucioná-la (cabe ao juiz aplicar, no caso concreto, instrumentos de integração normativa (analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade);
- Na antinomia aparente, o conflito de normas pode ser resolvido por um dos critérios de solução de antinomias (hierárquico, cronológico ou da especialidade)
Julgue: “Pelo princípio da obrigatoriedade, um dos três princípios fundamentais que regem a aplicação da lei no tempo, presume-se que, uma vez promulgada, publicada e tendo entrado em vigor, a lei continua produzindo seus efeitos, enquanto não for revogada, expressa ou implicitamente, por outra.”, certo ou errado?
errado, a questão se refere ao princípio da continuidade (não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue). Já o princípio da obrigatoriedade quer dizer que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece;
Julgue: “Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”, certo ou errado?
errado,
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Julgue: “Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.”, certo ou errado?
errado,
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Julgue: “O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.”, certo ou errado?
errado,
Art. 7º, § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do PRIMEIRO domicílio conjugal.
Julgue: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.”, certo ou errado?
errado,
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
Julgue: “Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. A lei que regulará a sucessão por morte é a brasileira.”, certo ou errado?
errado,
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Julgue: “A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu representante.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
Julgue: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.”, certo ou errado?
errado,
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Julgue: “De acordo com a LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde residir o proponente.”, certo ou errado?
Certo,
Art. 9º § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Julgue: “ As súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.”, certo ou errado?
certo,
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
