Responsabilidade Civil Flashcards
❓ Os pais sempre respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores de idade?
✅ Regra (Art. 932, I, do CC):
🧑⚖️ Os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
⚠️ EXCEÇÕES – Quando o próprio incapaz pode ser responsabilizado (Art. 928, caput e parágrafo único):
1️⃣ Insolvência dos responsáveis:
➡️ Os pais não possuem bens para pagar a indenização.
2️⃣ 🏦 Patrimônio do incapaz:
➡️ O menor possui bens próprios suficientes para cobrir os danos.
3️⃣ ⚖️ Indenização equitativa:
➡️ A indenização não pode comprometer a subsistência do incapaz ou de seus dependentes.
4️⃣ 🚫 Ausência de responsabilidade do responsável:
➡️ Situações excepcionais, como quando o menor cumpre medida socioeducativa (Art. 116 do ECA), e não há culpa dos pais.
🃏 Dano por Necessidade (Estado de Necessidade)
❓ Quando alguém destrói ou danifica coisa alheia para afastar perigo iminente, é ato ilícito?
💬 Não! Segundo o art. 188, II do CC, não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a pessoa, quando for para remover perigo iminente.
🔁 Porém…
❗ Art. 929 do CC: Se a pessoa lesada não tiver culpa pelo perigo que causou o dano, ela tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos.
📌 Resumo prático:
- ✅ Não é ilícito → age para evitar um mal maior.
- 💰 Pode haver indenização → se o lesado não causou o perigo.
