Prescrição e Decadência

Question 1

📌 Qual foi a medida estabelecida pela Lei nº 14.010/2020 em relação aos prazos prescricionais?

Answer 1

🔹 Os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Question 2

❓ O que prescreve em 2 anos?

Answer 2

✅ Prestações alimentares: a partir da data em que se vencerem.

Question 3

❓ O que prescreve em 3 anos?

Answer 3

✅ Aluguéis: de prédios urbanos ou rústicos.

✅ Rendas temporárias ou vitalícias: prestações vencidas.

✅ Enriquecimento sem causa: pretensão de ressarcimento.

✅ Reparação civil: pretensão indenizatória.

✅ Restituição de lucros/dividendos recebidos de má-fé.

✅ Violação da lei ou estatuto: ações contra fundadores, administradores, fiscais e liquidantes.

✅ Títulos de crédito: salvo disposição de lei especial.

✅ Seguro de responsabilidade civil obrigatório: pretensão do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado.

Question 4

❓ O que prescreve em 4 anos?

Answer 4

✅ Tutela: contados da data da aprovação das contas.

Question 5

❓ O que prescreve em 5 anos?

Answer 5

✅ Dívidas líquidas 💰: cobrança de valores constantes em instrumento público ou particular.

✅ Honorários de profissionais liberais 🎓: procuradores judiciais, curadores, professores e demais profissionais, contados da conclusão dos serviços ou cessação do contrato.

✅ Despesas judiciais do vencedor ⚖️: para reaver do vencido os gastos processuais.

Question 6

❓ O que prescreve em 1 ano?

Answer 6

✅ Hospedagem e alimentação: pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres para consumo no local.

✅ Seguro: pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa).

✅ Custas e honorários: tabeliães, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

✅ Avaliação de bens: pretensão contra peritos por avaliação de bens em sociedade anônima.

✅ Créditos não pagos: credores contra sócios, acionistas e liquidantes.

Question 7

➡️ A renúncia da prescrição pode ocorrer antes de sua consumação?

Answer 7

❌ Não! A renúncia da prescrição só tem validade após sua consumação, conforme previsto no artigo 191 do Código Civil. Antes disso, a prescrição ainda pode ser arguida pela parte interessada.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.