Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Question 1

Verdadeiro ou Falso

A restrição quanto à tomada de decisão pautada em valores abstratos, sem que sejam consideradas suas consequências práticas, é aplicável na esfera judicial.

Answer 1

📌 Artigo 20 da LINDB (Lei nº 13.655/2018)

🔹 Proibição de decisões com base em valores jurídicos abstratos
🔹 Obrigatoriedade de considerar as consequências práticas
🔹 Aplica-se às esferas administrativa, controladora e judicial

Verdadeiro.

Question 2

V ou F

🔹 O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo específico 🔹

Answer 2

Falso!
📌 O agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

✅ Palavras-chave:
✔️ Dolo → Intenção de prejudicar
✔️ Erro grosseiro → Falha grave, manifesta e inescusável

O art. 28 da LINDB estabelece que “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”

Question 3

❓ Pergunta: O que a decisão que invalida um ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de forma expressa, conforme o Art. 21?

Answer 3

✅ Resposta: Deve indicar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 4

❓ Pergunta: O que deve ser considerado na revisão da validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas já concluídos, conforme o Art. 24?

Answer 4

✅ Resposta: Devem ser levadas em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a invalidação com base em mudança posterior de orientação geral.

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Question 5

❓ Pergunta: O que pode ser imposto na decisão de um processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, conforme o Art. 27?

Answer 5

✅ Resposta: Pode ser imposta compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. A decisão deve ser motivada e as partes devem ser ouvidas previamente sobre seu cabimento, forma e valor.

*Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.*