Contratos em Espécie Flashcards
O que é a retrovenda?
Uma cláusula contratual que permite ao vendedor de um imóvel recuperar a propriedade em até três anos. Também é conhecida como direito de recobro, direito de retrato ou direito de resgate.
A retrovenda é uma forma de proteção ao vendedor, garantindo a possibilidade de reaver o imóvel em caso de necessidade.
O que é o pacto comissório?
Uma cláusula contratual que permite ao credor ficar com o bem dado em garantia caso o devedor não pague a dívida no vencimento. No entanto, o Código Civil (art. 1.428) considera o pacto comissório nulo.
O pacto comissório é uma prática comum em contratos de garantia, mas sua nulidade implica que outras formas de garantia devem ser utilizadas.
O que é o pacto marciano?
Uma cláusula contratual que assegura a apropriação do bem dado em garantia pelo credor, desde que haja avaliação do justo preço e devolução de eventual excedente ao devedor. Em relações paritárias, o pacto marciano não afronta o artigo 1.428 do Código Civil, pois permite que o credor se torne proprietário do bem dado em garantia mediante a aferição de seu justo valor e a restituição do supérfluo.
O que é a venda com reserva de domínio?
De acordo com o artigo 521 do Código Civil, na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago.
O que é a alienação fiduciária em garantia nos termos da Lei 9.514/1997?
De acordo com o artigo 22 da Lei 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantir uma obrigação própria ou de terceiro, transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de coisa imóvel.
O que é a venda a contento nos termos do Código Civil?
De acordo com o artigo 509 do Código Civil, a venda a contento é aquela realizada sob condição suspensiva, mesmo que a coisa tenha sido entregue ao comprador. O negócio só se torna perfeito quando o adquirente manifesta seu agrado.
O que é o contrato estimatório nos termos do Código Civil?
De acordo com o artigo 534 do Código Civil, o contrato estimatório ocorre quando o consignante entrega bens móveis ao consignatário, autorizando-o a vendê-los e pagar o preço ajustado. O consignatário pode, no prazo estabelecido, optar por restituir os bens ao consignante.
A doação feita ao nascituro é válida?
Sim, conforme o artigo 542 do Código Civil, a doação ao nascituro valerá desde que seja aceita pelo seu representante legal.
O representante legal é geralmente um dos pais ou um tutor designado.
A doação feita a um absolutamente incapaz exige aceitação?
Não, de acordo com o artigo 543 do Código Civil, se a doação for pura e o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação.
O que acontece com a doação feita a uma entidade futura que não se constitui regularmente?
Segundo o artigo 554 do Código Civil, a doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
A entidade futura refere-se a uma organização que ainda não foi formalmente criada.
O que acontece com a doação feita em contemplação de casamento futuro?
Conforme o artigo 546 do Código Civil, essa doação não pode ser impugnada por falta de aceitação e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
Essa regra visa proteger a intenção das partes envolvidas na doação.
Qual o direito do fiador demandado pelo pagamento da dívida?
Segundo o artigo 827 do Código Civil, o fiador pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O artigo 827 estabelece a prioridade na execução dos bens do devedor antes de qualquer ação contra o fiador.
O que diz a Súmula 332 do STJ sobre a fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges?
A Súmula 332 do STJ estabelece que a fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Isso significa que a fiança não terá efeito legal se não houver a devida autorização.
O que diz o artigo 763 do Código Civil sobre a mora no pagamento do prêmio de seguro?
O artigo 763 do Código Civil estabelece que o segurado não terá direito a indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio e ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Como é classificada a mora no contrato de seguro?
A mora no contrato de seguro é classificada como ex persona, o que significa que a seguradora deve notificar o segurado sobre o atraso no pagamento, seja judicialmente ou extrajudicialmente, para colocá-lo em mora.
O que diz a Súmula 616 do STJ sobre a comunicação de atraso no pagamento do prêmio de seguro?
A Súmula 616 do STJ afirma que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio, pois a comunicação é um requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
O que diz a Súmula 214 do STJ sobre a fiança em contrato de locação?
A Súmula 214 do STJ estabelece que ‘o fiador de um contrato de locação não responde por obrigações decorrentes de um aditamento ao qual não tenha anuído. No entanto, isso não impede que a fiança seja renovada sem a aprovação do fiador.’
O que diz a jurisprudência sobre a fiança prestada por um locatário em relação aos outros?
A jurisprudência estabelece que, ‘havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.’
Julgados: REsp 911993/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 13/12/2010. AgRg no AG 1158649/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010. EREsp 911993/DF (decisão monocrática), Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O que diz a Súmula 332 do STJ sobre a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges?
A Súmula 332 do STJ estabelece que ‘a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.’
Qual o entendimento da jurisprudência sobre a retirada dos sócios-fiadores e a exoneração da fiança?
A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que ‘a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias.’
Além disso, ‘para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, acerca da inocorrência de novação subjetiva, mas mero acréscimo de garantia, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.’
Ainda contra a vontade do devedor, pode ser estipulada a fiança, desde que haja concordância entre credor e fiador?
O artigo 820 do Código Civil estabelece que ‘pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.’
