Responsabilidade Civil Flashcards
Responsabilidade civil decorrente de conduta ilícita fundamenta-se no princípio?
princípio da legalidade
Responsabilidade civil decorrente de conduta lícita fundamenta-se no princípio?
princípio da isonomia.
Teoria Civilista (Responsabilidade Subjetiva)
elementos (4)?
i. Conduta do Estado;
ii. Dano;
iii. Nexo de causalidade;
iv. Dolo / Culpa.
Além disso, era preciso distinguir atos de império e atos de gestão, sendo que só era admitida a
responsabilidade civil decorrente dos atos de gestão. Atos de império são aqueles em que o Estado atua valendose de sua supremacia sobre o particular, enquanto os atos de gestão são praticados sem supremacia, quando o
Estado atua em patamar de igualdade com o particular.
Teoria Publicista (Responsabilidade com Previsão Legal)
Tem origem na França, em 1873, a partir do Caso Blanco.
Inicialmente, o Estado passa a ser responsável em casos pontuais, sempre que houvesse previsão legal
específica.
As teorias publicistas se desenvolvem posteriormente na teoria da culpa do serviço e teoria do risco
Culpa do serviço (Faute du servisse = Culpa anônima)
A vítima deve apenas comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou
ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador
3 situações caracterizam a culpa do serviço:
1) Ausência do serviço;
2) Má prestação do serviço (serviço prestado de maneira defeituosa);
3) Prestação tardia, intempestiva do serviço
Teoria do Risco (Responsabilidade Objetiva) (Elementos)?
i. Conduta lícita ou ilícita do agente;
ii. Dano (usuário ou não do serviço);
iii. Nexo causal.
Note que NÃO precisa comprovar DOLO/CULPA. Esse é o grande diferencial da Responsabilidade Civil
Objetiva. Para comprová-la, basta a mera relação causal entre o comportamento de um agente e o dano
Quanto a responsabiliade Civil surgiu no Brasil?
Surgiu no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição de 1946 e foi consagrada na Constituição de
1988, no art. 37, § 6º (regra geral da responsabilidade);
Teorias legitimadoras:
a) Teoria do risco administrativo;
b) Teoria da repartição dos encargos sociais.
Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este
não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado?
Errado
Veja a jurisprudência do STF (informativo 1132):
Tema 1.237 RG – Teses fixadas:
(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de
operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É
ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de
responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal
durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a
responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
Fundamentos da responsabilidade civil objetiva? (4)
● Teoria do Risco Administrativo
● Teoria do Risco integral
● Teoria da Repartição dos encargos sociais ou da repartição social dos encargos
● Princípio Republicano
Teoria da Repartição dos Encargos Sociais
Em apreço à isonomia, a coletividade que se beneficia com as atividades administrativas desenvolvidas
tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão da mesma atividade. Ou seja: os ônus inevitáveis
de benefícios proporcionados à coletividade têm que ser suportados (proporcionalmente) por todos os
beneficiários. Se a distribuição do dano for desproporcional (alcançando um ou apenas um grupo determinado
de indivíduos) nasce o dever de ressarcimento com base na teoria.
É utilizado pela doutrina majoritária para legitimar a responsabilização objetiva do Estado pelos danos
decorrentes de um ato lícito estatal.
Casos de Responsobilidade Objetiva e Subjetiva em caso de omissão do Estado?
