Lei de Improbidade Flashcards

1
Q

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

A

CONCLUSÃO DO INQUERITO CIVIL 365 DIAS.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 180 DIAS.

AÇÃO PROPOSTA EM 30 DIAS APÓS INQUERITO.

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2
Q

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

A

48

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3
Q

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
Certo ou errado?

A

Falso, redação antiga.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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4
Q
A
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