Lei 11340 - Maria da Penha

Question 1

As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício pelo juiz?

Answer 1

1ª C – NÃO! Em observância ao Sistema Acusatório, que inclusive foi reforçado com o advento do
Pacote Anticrime, não pode o juiz, de ofício, decretar as medidas protetivas de urgência, sendo
necessário prévio requerimento das partes.

2ª C – SIM! Apesar de o dispositivo não prever expressamente, seria possível que as medidas
protetivas fossem concedidas pelo Juiz de ofício. Isso porque o juiz, ao conceder medidas protetivas
de urgência de ofício, não estaria promovendo a persecução penal contra o acusado, mas apenas
tomando medidas que visam a beneficiar a vítima de violência doméstica. Inclusive, o próprio
parágrafo primeiro determina que as medidas devem ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, confirmando
a possibilidade de o Juiz poder concedê-las de ofício.