Civil Flashcards
Quando haverá presunção de morte SEM prévia declaração de ausência?
Em resumo, em situações em que a morte é altamente provável, ainda que não comprovada, segundo o art. 7º do CC/2002. Porém, para tanto, nesses casos somente poderá ser requerida a decretação de morte presumida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento
Casos em que não há necessidade de se passar pelo calvário do longo procedimento de ausência? Desde já, verificada alguma dessas três hipóteses legais, presume-se a morte da pessoa, diretamente com a decisão judicial.
Desde já, verificada alguma dessas três hipóteses legais, presume-se a morte da pessoa, diretamente com a decisão judicial.
- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (inc. i do art. 7º), como nos casos de acidentes aéreos no mar, desaparecido durante uma nevasca numa expedição de montanhismo, um jornalista em uma zona de distúrbio civil;
- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (inc. II do art. 7º);
- no caso de pessoas desaparecidas entre 02/09/1961 a 05/10/1988 (Regime Militar de exceção vigente no país, incluindo período pré-Golpe e pós-Golpe), sem notícias delas, detidas por agentes públicos, envolvidas em atividades políticas ou acusadas de participar dessas atividades (Lei nº. 9.140/1995).
Enunciado 97 da Jornada de Direito Civil? Conjuge, companheiro?
No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).
Quem fará o pedido de abertura provisória da sucessão? Segundo o art. 27, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Na sucessão provisória, feita a arrecadação, o juiz publica editais durante?
um ano, na internet, no site do Tribunal, na plataforma do CNJ, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC.
Cuidado, porém, porque há uma exceção a esse prazo ânuo. O art. 26 estabelece que no caso de o ausente ter deixado representante ou procurador (nos casos de art. 23), esse prazo será de três anos, e não de apenas um
Ao contrário, se não reaparecer o ausente, começa nova fase, a sucessão definitiva. Quando essa fase terá início? Em duas situações, que contam com prazos distintos:
Quadro que procura resumir o procedimento todo, desde o momento em que o Poder Judiciário é acionado para declarar a ausência de alguém que desapareceu do domicílio até a ultimação da sucessão definitiva:
No que tange à extensão dos bens imóveis, o direito brasileiro adota o CRITÉRIO?
DA UTILIDADE.
Ou seja: o bem imóvel abrange o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade que
sejam úteis ao seu exercício.
Os bens acessórios podem ser classificados em? (5)
Defina bens acessórios frutos?
Defina bens acessórios produtos?
São os bens acessórios que saem da coisa principal, diminuindo a sua quantidade e substância, por
serem bens não renováveis (esgotáveis). Ex.: Diamante extraído de uma mina.
Defina bens acessórios pertenças?
São bens destinados a servir um outro bem principal, por vontade ou trabalho intelectual do
proprietário. São bens que se acrescem, como acessórios à coisa principal, mas não a integram (é o que as
diferencia das partes integrantes). Ex.: Armários em uma cozinha.
Os bens acessórios pertenças, se incorporam ao bem princípal ou são independentes?
Embora sejam acessórios, conservam sua individualidade e autonomia, de modo que sua
subordinação ao bem principal se dá apenas por motivos socioeconômicos: uso serviço ou aformoseamento
do bem principal. Dessa forma, pode-se dizer que não há uma incorporação da pertença ao bem principal,
mas sim uma independência. Por isso, embora as pertenças sejam bens acessórios, a elas não se aplica, em
regra, o princípio da gravitação jurídica.
CC, Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não
abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de
vontade, ou das circunstâncias do caso
Defina bens acessórios partes integrantes?
São bens acessórios unidos ao bem principal, formando com este último um todo independente. Por
serem desprovidos de existência material própria, se as partes integrantes forem separadas do bem principal,
este não servirá mais ao seu uso normal. Ex: lente de máquina fotográfica.
Defina bens acessórios benfeitorias?
Acessórios introduzidos pelo homem em um bem móvel ou imóvel já existente.
Podem ser:
▪ Necessárias: Objetivam conservar o bem ou evitar que se deteriorem;
▪ Úteis: Facilitam o uso do bem;
▪ Voluptuárias (ou Suntuárias): Destinam-se ao embelezamento, deleite.
