Processo Penal Flashcards
Testemunhas Impróprias, Instrumentárias ou Fedatárias?
São aquelas que prestam declarações sobre a
regularidade de um ato do processo ou do inquérito policial, e não sobre a própria infração penal. Ex.:
testemunhas de apresentação que são chamadas para presenciar o auto de prisão em flagrante
9099
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Observados os destaques na lei, cabe a indagação: o policial militar pode lavrar o termo circunstanciado?
PODE.
A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”. (RE 1050631, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/09/2017)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, podem pagar em dinheiro informantes?
Poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Conceitue inquerito policial?
É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”(Nucci, 2018).
É procedimento (e não processo) de natureza administrativa (não judicial, nem jurisdicional), por mais que em determinadas situações haja supervisão e ordem do juiz (reserva de jurisdição) que interfira no seu andamento e desfecho. Dele não resulta, diretamente, nenhuma pena ou sanção e nisso se percebe a diferença em relação a um processo administrativo que pode impor penalidades.
O IP possui duas funcões de caráter instrumental?
a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitado custos desnecessários para o Estado;
b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo. […] Apesar de o inquérito policial não obedecer a uma ordem legal rígida para a realização dos seus atos, isso não lhe retira a característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser flexível. Não há falar, em sede de investigação policial, em obediência a uma ordem predeterminada, rígida, o que não infirma sua natureza de procedimento, já que o procedimento pode seguir tanto um esquema rígido quanto flexível. Logo, como o inquérito é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não tem o condão de contaminar o processo penal a que der origem(Lima, 2018).
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial?
➔INFORMATIVO 906 STF. - O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.o STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal.-> Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
- a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
- a ilicitude das provas obtidas
- a responsabilidade civil do Estado.
➔ Mas atenção: O que foi proibido foi a condução coercitiva do investigado / suspeito / indiciado / acusado / réu/ para fins de interrogatório.
➔É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
Condução coercitiva para interrogatório não pode.
Condução coercitiva para reconhecimento pode.
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro?
MP OU DELEGADO PODEM (FACULTATIVO) REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, sem necessidade de autorização judicial, NOS CRIME DE:
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
REDUÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO
TRÁFICO DE PESSOAS
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
ENVIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA O EXTERIOR
CESPE. O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais do suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro. CERTO
FGV. O delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais, que devem ser fornecidas no prazo de 72h, sendo apenas comunicado o juiz. ERRADO, 24 HORAS
FGV. O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 24 horas, independentemente de autorização judicial. CERTA
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.?
Traz o Art. 19 do CPP. Nos crimes em que não couber ação pública (ação penal pública de iniciativa privada), os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
Cespe 2023 CERTO
Atualizar 2024
O autor do fato, ao ser indiciado no inquérito policial instaurado, em procedimento sigiloso, será ouvido, e o respectivo termo será assinado por duas testemunhas que dele tenham escutado a leitura.
Gabarito: CERTO
Observe o que aborda o CPP:
Art. 6º- Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados -— como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
GABARITO: ERRADO
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 (Seqüestro e cárcere privado), 149 (Redução a condição análoga à de escravo) e 149-A (Tráfico de Pessoas), no § 3o do art. 158 (Extorsão com restrição da liberdade da vítima) e no art. 159 do Código Penal (Extorsão mediante seqüestro), e no art. 239 do ECA (envio de criança ou adolescente ao exterior) membro do MINISTÉRIO PÚBLICO ou o DELEGADO DE POLÍCIA poderá REQUISITAR, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, DADOS e INFORMAÇÕES CADASTRAIS da vítima ou de suspeitos.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao TRÁFICO DE PESSOAS, o membro do MP ou o DELTA poderão requisitar, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como SINAIS, informações e outros – que permitam a LOCALIZAÇÃO da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
GAB. ERRADO
QUEIXA é o o nome da peça processual acusatória utilizada pelo MP quando a instauração do IP depender de requerimento do ofendido.
Quando a vítima vai até a delegacia e comunica o crime sofrido há uma DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.
Lesões Leves e Culposas ➝ Condicionada a Representação
Lesões Graves, Gravíssimas ➝ Pública Incondicionada
Lesões em contexto familiar, contra MULHER ➝ Ação Penal Pública Incondicionada(independente de ser leve, grave, gravíssima ou culposa)
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com o autuado preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.
errado
Noticia criminis de cognição IIImediata é aquela em que a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de suas atividades IIInformais/habituais/rotineira (seria mediata se chegasse por meio de expediente forma); [para memoriza: associar as vogais]
Já a segunda parte está correta. De fato, notitia criminis inqualificada representa o conhecimento dos fatos por meio da “denúncia anônima”. (apócrifa).
A denúncia anônima, sozinha, não pode embasar a abertura de inquérito. Pode, contudo, justificar investigações para apurar a veracidade das informações obtidas de forma anônima.
Jurisp.: “ A notitia criminis inqualificada, de per si, considerada pelos tribunais superiores como fundamento insuficiente capaz de ensejar a instauração de inquérito policial. STF, HC 108.147/PR.
Noticia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. Ed. rev. Ampl. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. P. 203).
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
ERRADO
OPOR: NÃO PODE
O DELEGADO DEVE DECLARAR-SE SUSPETO.
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
❌Gabarito Errado
Súmula 234 do STJ
“A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal PODERÁ oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet(Ministério Público), que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
Gabarito da professora: ERRADO.
A assertiva inicia correta, mas, ao final, traz uma fragilidade. A assertiva enunciada expressar que depende da homologação pela autoridade policial, mas inexiste tal previsão. Para tanto, observe o recorte jurisprudencial, e a ausência dessa exigência:
“É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. (…) O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária.” STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).
