Lei 11343 Flashcards
Qual único crime culposo e formal?
DICA DD: Típico exemplo de crime culposo fechado, já que a regra é de que os crimes culposos são abertos.
Art. 38, Lei 11.343 “Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite
o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar”
Qual único crime próprio da 11343?
Art. 38, Lei 11.343 “Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite
o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar”
Se caso, quem prescreve no artugo 38 da lei 11343 não for médico ou dentista, responde pelo que?
Caso o agente esteja exercendo irregularmente a medicina, o tipo penal será também o do
art.33, caput. Vejamos:
STJ - Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância
caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do
Código Penal - CP, em concurso formal com o do art. 33, caput, da Lei n. 11.
343/2006. (HC 139667/RJ)
Qual crime na lei 11343 é considerado de perigo concreto?
Art. 39 é considerado crime de perigo concreto, tendo em vista que não basta conduzir a
embarcação ou aeronave após o consumo da droga, devendo demonstrar que efetivamente houve
a exposição do bem jurídico tutelado a perigo concreto de dano.
Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a
dano potencial a incolumidade de outrem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo,
cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da
pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400
(quatrocentos) dias-multa.
Qual o prazo prescricional do crime do artigo 28 da 11343?
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas,
observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e
seguintes do código penal.
